(DOC. VP 163.1332.3004.0200)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos dos artigos 619 do CPP e 263 do RISTJ. 2. No caso, o acórdão do agravo regimental foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 23.2.2016, considerado publicado em 24.2.2016, e os aclaratórios foram opostos somente em 29.2.2016, sendo, portanto, intempestivos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote