(DOC. VP 241.2021.1785.5159)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Não conhecimento. Intempestividade. Prazo de dois dias. Recurso não conhecido.

1 - Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 dias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno do STJ. 2 - No caso, os embargos declaratórios foram opostos fora do prazo legal, o que impede o seu conhecimento. Precedentes. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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