(DOC. VP 289.9202.2204.0675)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Bauru - Decisão que deferiu arresto ou penhora no rosto dos autos de ação de falência e fixou como termo inicial para a oposição de embargos à execução fiscal o depósito do valor reservado - Impossibilidade - O prazo para oposição de embargos do devedor, inicia-se na data da intimação da penhora, nos termos do art. 16, III, da LEF - Precedentes do STJ (Tema 131) e desta Corte - Decisão reformada - Recurso provido

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