(DOC. VP 138.6082.3001.2500)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Intempestividade dos embargos de declaração. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

«I. O prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação da decisão reputada omissa, duvidosa, obscura ou contraditória. II. O inconformismo com o resultado da decisão não pode servir de argumento à interposição continuada de recursos, como vem ocorrendo na hipótese dos autos, ficando o agravante advertido de que a reiteração de petitórios desta mesma natureza serão tidos por protelatórios, sujeitos às cominações legais.

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