(DOC. VP 250.3180.5490.1624)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Não conhecimento.

1 - O prazo para oposição de embargos de declaração teve início em 7/2/2025 e término em 10/2/2025, tendo sido o recurso protocolado em 13/2/2025. 2 - «Constata-se que os embargos de declaração são intempestivos, pois foram interpostos fora do prazo legal, nos termos do que dispõem os CPP, art. 619 e CPP, art. 798» (AgRg nos EDcl no AREsp. 2.388.991/BA/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). 3 - Embargos de declaração não c

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