(DOC. VP 210.8080.4611.6253)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade dos aclaratórios. Embargos não conhecidos.

1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto no CPP, art. 619 e 263 do Regimento Interno do STJ. 2 - Na hipótese, publicado o acórdão embargado em 21/11/2019, quinta-feira, o prazo de 2 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 25/11/2019, segunda-feira. Todavia, o recurso foi interposto tão somente em 2/12/2019. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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