(DOC. VP 146.5393.7002.3100)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Ação penal privada. Injúria. Pleito de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Ausentes elementos probatórios mínimos. Intervenção do querelante (ofendido). Garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Repercussão no interesse de agir. Possibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Aclaratórios. Intempestividade. CPP, art. 619 e art. 263 do RISTJ. Prazo de 2 dias.

«1. O prazo para oposição de embargos de declaração em feitos criminais é de 2 dias, contados a partir da publicação da decisão reputada omissa, duvidosa, obscura ou contraditória. 2. Levando-se em conta que os presentes aclaratórios foram opostos por ocasião do julgamento do agravo regimental perante a Sexta Turma desta Corte, que, por sua vez, simplesmente ratificou os fundamentos da decisão monocrática, datada de 8/2/2011, entendo, por questões de raciocínio lógico, que fo

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