(DOC. VP 178.5572.6011.1200)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de 2 dias, consoante previsto nos arts. 619, do CPP, Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. 2. Ainda que haja previsão no Código de Processo Penal Militar do prazo de 5 dias para a oposição de embargos declaratórios, a jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o referido lapso temporal é aplicável apenas para as impugnações direcionadas a acórdãos do Superior Tribunal Militar, con

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