(DOC. VP 211.1101.1912.1403)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade.

1 - De acordo com o disposto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 1.023, o prazo para oposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis. 2 - Hipótese em que o aresto embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ, em 08/08/2019, e considerado publicado em 09/08/2019, sendo certo que o término do prazo se deu em 16/08/2019, havendo a petição dos embargos de declaração sido protocolizada nesta Corte apenas em 19/08/2019, quando já transcorrido o prazo

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