(DOC. VP 165.6805.8004.6300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de 2 dias, consoante previsto nos arts. 619, do CPP, Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. 2. Recurso integrativo oposto fora do prazo legal. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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