(DOC. VP 163.1350.5004.4500)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de 2 dias, conforme termos dos arts. 619, do CPP, Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. 2 - Na espécie, o recurso integrativo foi protocolado fora do prazo legal. Intempestividade. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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