(DOC. VP 200.2815.0004.3500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Execução. Citação da União. Atualização da conta. Nova citação. Descabimento. Reabertura de prazo para oposição de embargos à execução. Inadmissibilidade. Acórdão recorrido que Decretou a nulidade dos atos praticados a partir da segunda citação da União. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, «o Departamento Nacional de Estrada de Rodagens - DNER opôs embargos à execução (...), insurgindo-se contra a utilização do índice de 70,28% (janeiro de 1989), ressaltando que, ao invés de se promover a atualização da conta elaborada em outubro de 1988, devidamente homologada, elaboraram-se novos cálculos». A sentença jugou impr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote