(DOC. VP 165.1213.4002.5500)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Embargos à execução. Acórdão desta egrégia quarta turma que não conheceu do agravo regimental em virtude da sua intempestiva interposição. Irresignação do embargante/executado.

«1. Segundo o CPC, art. 536, de 1973, vigente à época da interposição do reclamo, era de 5 (cinco) dias o prazo para oposição de embargos de declaração em face de sentença ou acórdão, iniciando-se o mesmo a partir do dia seguinte ao da publicação. Precedentes. 2. Hipótese em que o prazo para oposição de agravo regimental se iniciou em 17/03/2016 e se findou em 21/03/2016, só tendo o referido reclamo, todavia, sido protocolizado no dia 23/03/2016. Reconhecimento da intempesti

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote