(DOC. VP 193.8082.8010.8600)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aclaratórios intempestivos. Prazo regulado pelo CPP. Art. 263 do RISTJ, c/c o CPP, art. 619 inexistência dos vícios elencados no CPP, art. 619. Nítido caráter protelatório.

«1 - O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do RISTJ. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. 2 - No caso, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário de Justiça eletrônico em 18/10/2018 (quinta-feira), considerando-se publicado em 19/10/2018 (sexta-feira) (e/STJ

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