(DOC. VP 449.7615.7449.5827)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU e Taxa de Bombeiros dos exercícios de 2014 a 2016 - Insurgência contra decisão que consignou que o prazo para oposição de embargos à execução teria início a partir do depósito judicial dos valores constritos em conta judicial vincula à execução fiscal - Não cabimento - Termo inicial a partir da intimação da penhora, ainda que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima - Jurisprudência consolidada do STJ - Decisão reformada - Recurso provido

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