(DOC. VP 230.9190.2205.1383)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria penal. Intempestividade.

1 - Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno do STJ. A entrada em vigor do CPC/2015 não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. 2 - No caso, o acórdão embargado foi disponibilizado em 25/08/2023 e considerado publicado em 28/08/2023, sendo que os embargos foram apresentados no dia 05/09/2023, fora do prazo legal,

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