(DOC. VP 174.0974.6005.4600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão desta egrégia quarta turma que não conheceu do agravo regimental ante a incidência da Súmula 182/STJ. Irresignação da parte agravante.

«1. Segundo o CPC/2015, art. 1023, é 5 (cinco) dias o prazo para oposição de embargos de declaração em face de sentença ou acórdão, iniciando-se o mesmo a partir do dia seguinte ao da publicação e computando-se somente os dias úteis na contagem do lapso. 2. Hipótese em que o prazo para oposição dos embargos de declaração iniciou-se em 01/06/2016 e se findou em 07/06/2016, só tendo o referido reclamo, todavia, sido protocolizado no dia 10/06/2016. Reconhecimento da intempesti

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