(DOC. VP 240.5270.2661.1452)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade dos aclaratórios. Recurso do qual não se conhece.

1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de 2 dias, consoante o disposto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. 2 - Na hipótese, publicada a decisão recorrida em 22/3/2024, iniciado o prazo no dia 01/4/2024, o prazo de 2 dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 2/4/2024, terça-feira. Todavia, o recurso foi oposto tão somente em 5/4/2024, fora, portanto, do bíduo legal. 3 - Embargos de declaração dos quais não se conhece.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote