Jurisprudência sobre
modificacao de clausula
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451 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. I.
Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito, rescindindo o contrato de plano de saúde e declarando inexigíveis mensalidades posteriores ao cancelamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a legalidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão do contrato; e (ii) a alegação de litigância de má-fé por parte da autora. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, que protege o consumidor contra cláusulas que o coloquem em desvantagem exagerada. 4. Abusividade da cláusula contratual que estabelece a necessidade de notificação prévia com antecedência mínima de sessenta dias para rescisão unilateral do contrato. 5. O parágrafo único do art. 17 da RN 195 da ANS, que respaldava referida previsão contratual, foi anulado pela Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 5. A sentença que declarou a inexigibilidade das cobranças posteriores ao pedido de cancelamento é mantida, não havendo elementos que justifiquem a reforma. 6. Não se conhece da alegação de advocacia predatória, porquanto somente aventada após a prolação da sentença, caracterizando inovação recursal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. 8. Tese de julgamento: «1. Matéria suscitada em sede preliminar não conhecida, ante a inovação recursal. 2. No caso em tela, a cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual é abusiva e inexigível. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - Legislação: CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV; Lei 9.656/98, art. 1º; RN 455/2020 da ANS. - Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1008928-74.2024.8.26.0100, Rel. Corrêa Patiño, 25/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1103686-45.2024.8.26.0100, Rel. Enéas Costa Garcia, 19/11/2024... ()
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452 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda de soja em grãos. Cláusula de eleição de foro reputada abusiva. Nulidade reconhecida, de ofício. Inadmissibilidade. Apenas situações excepcionais podem comportar o reconhecimento «ex officio da nulidade da cláusula eletiva de foro a ensejar a modificação da competência. Vedação ao órgão julgador da declaração, de ofício, da incompetência relativa. Súmula 33/STJ. Viabilidade do seu reconhecimento por meio de exceção oposta ao réu. Recurso provido para determinar o prosseguimento perante o juízo de origem.
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453 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de locação. Descumprimento contratual. Prazo para rescisão não cumprido. Comprovação. Análise de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, determinou o pagamento de indenização por descumprimento contratual, pois foi comprovado que o contrato de locação foi rescindido pela recorrente sem observância do prazo estipulado para notificação. ... ()
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454 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Ação inibitória. Prestação de serviços. Venda de produtos e serviços em nome de empresa de telefonia celular. Cláusula de não concorrência. Ausência de estipulação contratual específica. Decisão mantida.
«1. A agravante não traz razões suficientes para infirmar a decisão agravada. Destarte, deve ser mantida a decisão agravada por seus jurídicos fundamentos. ... ()
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455 - TJSP. Competência. Foro. Ação de cobrança. Representação comercial. Pretensão de modificação da competência em razão da cláusula de eleição de foro. Descabimento. Competência do foro do domicílio do representante, nos termos do Lei 4886/1965, art. 39. Recurso não provido.
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456 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória cumulada com danos materiais - Distrato - Procedência, para declarar a nulidade da cláusula do distrato avençado entre as partes e condenar a ré à indenização por danos materiais - Insurgência da parte ré - Possibilidade de análise da legalidade das cláusulas previstas, o que caracteriza o interesse de agir e a necessidade da tutela jurisdicional - Preliminar rejeitada - Mérito - Relação de consumo - Submissão às normas protetivas - art. 6º, IV e V, do CDC - O distrato, ainda que diante de quitação recíproca das obrigações, não impede que se analise a legalidade das disposições ali constantes - Afastamento da pretensão de retenção de valor superior, ainda que prevista no distrato - Cláusula abusiva - art. 51, II e IV, do CDC - Cobrança de tributos antes da imissão na posse do bem - Lote de terreno sem edificação - Incidência na taxa de 0,5% do valor do imóvel ao mês, devida pelo autor no período compreendido entre a expedição do TVO e a data da rescisão contratual - Precedentes desta Câmara - Incidência dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado - Derrota processual da parte ré - Imposição à parte vencida da condenação ao pagamento de verba honorária em favor da parte vencedora - Sentença reformada para reconhecer a taxa de fruição do bem e fixar o termo inicial dos juros a partir do trânsito em julgado - Recurso parcialmente provido.... ()
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457 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviços portuários. Inexecução contratual. Incidência da multa contratual. Pretensão de ressarcimento pelos investimentos realizados. Interpretação de cláusula contratual. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, à luz das circunstâncias do caso concreto e mediante análise minuciosa das cláusulas contratuais, concluiu pelo inadimplemento contratual por parte da agravante, com a consequente aplicação de multa sancionatória, bem como pela ausência de enriquecimento ilícito decorrente da negativa de ressarcimento de valores pelos investimentos realizados. A modificação de tal entendimento, sob a ótica dos princípios da vedação ao enriquecimento ilícito, da boa-fé objetiva e da função social do contrato, demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusula contratual e o revolvimento do suporte fático probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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458 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Incapacidade total e permanente comprovada. Indenização devida. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos/Provas e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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459 - TRT3. Plano de saúde. Alteração. Plano de saúde em grupo. Alteração da apólice sem anuência do empregado. Redução da cobertura. Aplicação dos princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da aderência contratual.
«O plano de saúde em grupo, concedido por força de norma coletiva ou espontaneamente pelo empregador integra o contrato de trabalho como se fosse cláusula deste pacto, ainda que a previsão seja de benefício futuro, razão pela qual não podem ser modificadas as condições da apólice, principalmente a cobertura, sem a anuência do empregado (princípio da inalterabilidade contratual lesiva). Incide, ainda, o princípio da aderência contratual, segundo o qual as cláusulas contratuais aderem aos contratos de forma absoluta, não podendo ser suprimidas ou alteradas, a menos que não provoquem qualquer prejuízo ao empregado. Como preceitua a Súmula 51, I, do C. TST, aplicada de forma analógica, a alteração procedida alcança tão-somente os contratos celebrados após a nova apólice do seguro de vida em grupo.... ()
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460 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Contrato. Cláusula abusiva. Nulidade. Prequestionamento. Ausência. Dano moral. Indenização. Valor. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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461 - STJ. Compromisso de compra e venda. Restituição de importância paga. Cláusula de decaimento de 90%. Modificação judicial. CDC, arts. 51, II e 53.
«Na vigência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) , é abusiva a cláusula de decaimento de 90% das importâncias pagas pela promissária compradora de imóvel. ... ()
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462 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS («FALSO COLETIVO). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. ... ()
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463 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS («FALSO COLETIVO). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. ... ()
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464 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS («FALSO COLETIVO). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. ... ()
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465 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS («FALSO COLETIVO). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. ... ()
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466 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS («FALSO COLETIVO). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. ... ()
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467 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Tutela de urgência (visando compelir a ré ao reembolso das despesas e materiais do tratamento renal do autor, na forma da cláusula 3.1.1. do contrato) - Parcial deferimento - Inconformismo do polo ativo - Acolhimento - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300 - Autor que realiza tratamento renal, cujos reembolsos eram efetuados na forma do contrato - Seguradora que procedeu a modificação dos critérios de reembolso, ocasionando prejuízo ao autor e ao tratamento deste que não pode ser interrompido - De rigor a observância da citada cláusula contratual, para critérios do reembolso - Precedentes envolvendo ações idênticas - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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468 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Autora portadora de «Doença Renal Crônica". Despesas médico-hospitalares. Seguro saúde. Pretendida alteração unilateral, pela Ré, da cláusula de reembolso pactuada com a Autora. Apelo da Ré para sustentar a licitude da alteração da cláusula contratual. Abusividade verificada. Modificação que, acaso efetivada, traria prejuízo à consumidora/beneficiária. Ademais, ausência de informações suficientes para compreensão da metodologia de cálculo do valor de reembolso utilizada pela Ré. Cláusula genérica de caráter abusivo. Reembolso que deve ocorrer nos termos inicialmente entabulados. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido
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469 - TRT3. Coisa julgada. Relação jurídica continuativa. Liquidação de sentença. Relação continuativa. Respeito à coisa julgada. Cláusula rebus sic stantibus.
«Tratando-se a situação dos autos de relação continuativa, tendo a decisão transitada em julgado sido proferida no estado de fato e de direito que vigorava à época, é perfeitamente aplicável a cláusula rebus sic stantibus. Contudo, ocorrida modificação na norma, definindo nova base de cálculo para o adicional de periculosidade, com redução na base de cálculo por força da nova lei, a discussão deve se dar em outra ação (autônoma). Nesse mesmo sentido, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, também em comentários ao CPC/1973, art. 471: «A coisa julgada material se forma sobre a sentença de mérito, mesmo que contenha decisão sobre relações continuativas. Essa sentença, 'que aprecia um feito cujo suporte é constituído por relação dessa natureza, atende aos pressupostos do tempo em que foi proferida, sem, entretanto, extinguir a própria relação jurídica, que continua sujeita às variações de seus elementos' (Porto. Coment. CPC-RT v.6, p. 181). Isto porque essa sentença traz ínsita a cláusula rebus sic stantibus, de sorte que, modificadas as situações fáticas ou jurídicas sobre as quais se formou a anterior coisa julgada material, tem-se uma nova ação, isto é, com nova causa de pedir próxima (fundamentos de fato) ou nova causa de pedir remota (fundamentos de direito). Não se trata de 'repropositura' da mesma ação anterior, cuja sentença de mérito foi acobertada pela autoridade da coisa julgada, mas sim de 'propositura' de ação nova, fundada em novos fatos ou em novo direito. O preceito, portanto, nada tem a ver com a intangibilidade da coisa julgada material, que se mantém intacta. Aliás, essa circunstância, antes de ofender a coisa julgada, na verdade expressamente a reconhece. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 13ª ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 848/849).... ()
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470 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. FIADORES. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA FIANÇA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR PELOS VALORES DEVIDOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. LEI 12.112/09. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 214/STJ. AUSÊNCIA PACTO ADICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de alugueis e encargos locatícios, reconhecendo a responsabilidade dos fiadores pelo pagamento dos débitos até a entrega das chaves. ... ()
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471 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Revisão contratual. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. Prejuízo ao acesso à justiça. Hipossuficiência demonstrada. Ilegalidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior considera possível o afastamento da cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de adesão quando evidenciada a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à Justiça, a fim de que se mantenha o equilíbrio contratual. Precedentes. ... ()
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472 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO NO CONTRATO SOCIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA RELATIVA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO POR ACORDO DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAMEConflito de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Mariana/MG contra o Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG no âmbito de pretensão anulatória de alteração no contrato social. O Juízo suscitado declinou de sua competência de ofício, fundamentando sua decisão na inexistência de justificativa para o ajuizamento em comarca diversa da sede da sociedade empresária requerida, não obstante a existência de cláusula de eleição de foro no contrato social elegendo o foro de Belo Horizonte. ... ()
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473 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 489. Não ocorrência. Alegação de omissão no julgado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conexão entre as ações. Ausência de prejuízo. Pretensão de modificação do entendimento da corte quanto à interpretação de cláuslula a quo contratual. Súmula 5/STJ. Incidência.
1 - O acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, não havendo violação do CPC, art. 489.... ()
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474 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO, CONTENDO INFORMAÇÕES QUE PERMITEM AO DEVEDOR A PERFEITA COMPREENSÃO DE SUA FINALIDADE - EFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDO.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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475 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Necessidade de notificação prévia do arrendatário para constituí- lo em mora, ainda que haja cláusula resolutiva expressa. Notificação encaminhada para o endereço do arrendatário constante do contrato, mas não recebida ante a mudança de endereço. Determinação de emenda à inicial mantida. Recurso improvido.
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476 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cláusula limitativa de cobertura geográfica. Dever de informação. Não observância. Revisão do julgado. Inviabilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem expressamente consignou que a recorrente não comprovou que o consumidor havia sido prévia e claramente informado sobre a abrangência geográfica do plano de saúde, descumprindo, assim, o seu dever de informação, previsto no estatuto consumerista. A modificação de tal entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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477 - TJSP. Competência. Foro. Ação de cobrança. Representação comercial. Pretensão de modificação da competência em razão da cláusula de eleição de foro. Descabimento. Competência do foro do domicílio do representante, nos termos do Lei 4886/1965, art. 39. Recurso não provido.
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478 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de arbitramento de honorários advocatícios. ... ()
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479 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo da parte agravada.
1 - O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, bem como as cláusulas do contrato de prestação de serviços advocatícios e do termo de acordo que o complementou, concluiu pela exigibilidade, liquidez e certeza do título executivo extrajudicial. No caso, a modificação desse entendimento, a fim de reconhecer a inexigibilidade do título, demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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480 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de contradição, omissão ou dúvida no acórdão - Mero propósito de modificação do julgado para restabelecimento da sentença que julgou extinto o feito, em razão de incompetência do Juizado Especial para julgamento da causa - Não cabimento - Claros os fundamentos invocados no acórdão em razão dos quais houve a declaração da nulidade de cláusula contratual Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de contradição, omissão ou dúvida no acórdão - Mero propósito de modificação do julgado para restabelecimento da sentença que julgou extinto o feito, em razão de incompetência do Juizado Especial para julgamento da causa - Não cabimento - Claros os fundamentos invocados no acórdão em razão dos quais houve a declaração da nulidade de cláusula contratual (fórmula abusiva para reajuste) - Pretensão de reforma do julgamento colegiado que, se a hipótese, deve ser deduzida mediante o recurso apropriado, não se prestando os embargos declaratórios a tal fim - Embargos rejeitados.
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481 - STJ. Processual civil e administrativo. Imóvel público. Termo de permissão de uso. Inadimplência. Reintegração de posse. Perdas e danos. Indenização. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Aplicação. Cláusula contratual. Interpretação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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482 - STJ. Alimentos. Ação revisional. Modificação do teor substancial de cláusula pactuada em separação consensual. Aplicabilidade do procedimento previsto na Lei 5.478/68.
«Ainda que se cuide de modificação substancial de cláusula estabelecida em separação consensual, aplica-se o rito especial estabelecido na Lei 5.478/68. Posição vencida do Relator. ... ()
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483 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Garantias hipotecárias vinculadas a contrato. Cláusula contratual prevendo a necessidade de notificação prévia e expressa do seu inadimplemento, antes do ajuizamento da execução. Alegação de nulidade da execução, por conta da ausência de notificação. Desacolhimento. Expedição de notificação que atende à exigência contratual. Dúvida quanto ao seu recebimento afastada pela posterior notificação da embargada levada a efeito pelos embargantes denotando conhecimento dos fatos. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.
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484 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CARTÃO DE CRÉDITO ROTATIVO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, com visas à anulação de cláusulas do contrato de cartão de crédito rotativo assinado pelas partes, que estipulam juros remuneratórios acima da média de mercado. A sentença fixou custas processuais e honorários sucumbenciais em R$ 1.300,00, observando a gratuidade de justiça concedida à autora. ... ()
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485 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida em grupo. Doença ocupacional. Invalidez. Cláusula contratual limitadora do direito ao pagamento da indenização. Cobertura securitária. Recusa justificada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O cerne da controvérsia consiste na obrigação da seguradora de indenizar o autor pelo evento doença profissional que causou incapacidade parcial e temporária para o trabalho. ... ()
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486 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão do veículo, devido ao inadimplemento das parcelas do contrato de financiamento. Alega o réu a nulidade da cláusula contratual sobre retenção do veículo e a inexistência de débitos pendentes. ... ()
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487 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Seguro. Invalidez permanente. Recusa. Cobertura. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Modificação. Entendimento. Instâncias ordinárias. Necessidade. Reexame. Acervo fático-probatório e interpretação. Cláusula contratual. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. ... ()
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488 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Plano de saúde. Cláusulas contratuais. Alteração unilateral. Abusividade. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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489 - TJSP. ANULATÓRIA -
Contrato de compra e venda de imóvel com financiamento e alienação fiduciária em garantia - Notificação para purgação da mora recebida apenas por um dos devedores fiduciantes - Validade - Cláusula contratual expressa por meio da qual os devedores se constituíram procuradores para, entre outros fins, recebimento de notificação - Enceramento da união estável entre os devedores fiduciantes, que não afasta a validade e a vigência da cláusula - Devedor fiduciante que deixou de observar o dever que lhe incumbe de manter seu endereço atualizado, o qual se inclui entre os deveres inerentes às partes nas relações contratuais - Precedente do STJ - Notificação válida - Recurso desprovido... ()
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490 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
1 - O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, bem como as cláusulas do contrato de ocupação de área para implantação de estação de rádio-base e os contratos de cessão de uso de infraestrutura, concluiu pela exigibilidade, liquidez e certeza do título executivo extrajudicial. A modificação desse entendimento, a fim de reconhecer a inexigibilidade do título, demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. NULIDADE. PRAZO PREVISTO EM NORMA REGULAMENTAR DA ANS DECLARADA NULA NO JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO ERGA OMNES DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E DA MULTA DENOMINADA PRÊMIO COMPLEMENTAR. NO CASO, A RESOLUÇÃO 195/2009 DA ANS, QUE REGULAMENTAVA A CONTRATAÇÃO DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, EM SEU art. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DIZ QUE «OS CONTRATOS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVOS POR ADESÃO OU EMPRESARIAL SOMENTE PODERÃO SER RESCINDIDOS IMOTIVADAMENTE APÓS A VIGÊNCIA DO PERÍODO DE DOZE MESES E MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA OUTRA PARTE COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE SESSENTA DIAS. CONTUDO, A AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101, JULGADA PELO TRF-2, CONCLUIU QUE TAL PREVISÃO REGULAMENTAR COLOCA O CONTRATANTE EM POSIÇÃO DE DESVANTAGEM E VIOLA AO DIREITO DE LIBERDADE DA ESCOLHA DO CONSUMIDOR DE BUSCAR UM PLANO MAIS VANTAJOSO OFERTADO NO MERCADO. O ARGUMENTO QUE FUNDAMENTOU A AÇÃO CIVIL PÚBLICA FOI NO SENTIDO DE QUE CLÁUSULA EM QUE HAJA PREVISÃO DE ALGUM TIPO DE PAGAMENTO APÓS O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE OU TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, POR PERMITIR A PERCEPÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INJUSTA E DESPROPORCIONAL À OPERADORA, EM VIOLAÇÃO AOS INCISOS II E IV, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º, POR NÃO HAVER CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEPOIS DE EFETIVADO O CANCELAMENTO. NO CASO VERTENTE, A CLÁUSULA CONTRATUAL ADOTAVA EXATAMENTE O PRAZO DO AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PREVISTO NA NORMA REGULAMENTAR ANULADA PELO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PREVENDO AINDA O PAGAMENTO DE UM PRÊMIO COMPLEMENTAR. INEGÁVEL, PORTANTO, A NULIDADE DA REFERIDA CLÁUSULA CONTRATUAL EM RAZÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CUJA SENTENÇA PRODUZ EFEITOS ERGA OMNES, NOS TERMOS Da Lei 7347/85, art. 16. NESSE SENTIDO, CORRETA A SENTENÇA AO DECLARAR A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE EMBASEM A COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO E PRÊMIO COMPLEMENTAR E CONDENAR A RÉ A RESTITUIR À AUTORA OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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492 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança. Contrato de fornecimento de gases. Cláusula de consumo mínimo. Inobservância no curso da relação contratual. Peculiaridadade. Cláusula expressa permitindo cobrança da diferença de consumo ao final do pacto. Não configurada. Supressio enriquecimento ilícito. Inexistência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade. Reconsideração.... ()
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493 - STJ. Recurso especial. Condomínio em edificação. Preceito cominatório. Demolição de unidades habitacionais erguidas em desacordo com a convenção. Interpretação de cláusula da convenção de condomínio. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«A interpretação de cláusula da convenção de condomínio que classifica as partes de uso comum e de uso privativo de cada condômino não enseja recurso especial, a teor da Súmula 5/STJ.... ()
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494 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. REEMBOLSO INTEGRAL DE NOTA FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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495 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e repetição de indébito com pedido de tutela antecipada de urgência. Plano de saúde coletivo. Reajuste por aumento de sinistralidade. Índole abusiva demonstrada. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabendo ao magistrado a respectiva análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado. Precedentes. ... ()
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496 - TJRJ. TRANSPORTE PÚBLICO - ACIDENTE EM COMPOSIÇÃO DO SISTEMA FERROVIÁRIO FLUMINENSE (SUPERVIA) - COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS (§6º DO ART. 37 DA CF E CDC, art. 14 e CDC art. 22) - CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE DO CONTRATO DE TRANSPORTE (ARTS. 734 E 735 DO CC) - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - ADEQUAÇÃO DO QUANTUM (Súmula 343/TJRJ) - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Apelação interposta contra sentença que condenou a concessionária de transportes ferroviários (SUPERVIA) a indenização decorrente de acidente no interior de vagão de trem, na Estação Central do Brasil. ... ()
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497 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória c/c revisão de cláusulas contratuais. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Inobservância do dever de informação. Tema 938/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Análise de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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498 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Possessória. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Cláusula de eleição de foro reputada abusiva pelo magistrado. Invalidade. Apenas situações excepcionais podem comportar o reconhecimento «ex officio da nulidade da cláusula eletiva de foro a ensejar a modificação da competência. Vedação ao órgão julgador da declaração, de oficio, da incompetência relativa. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Viabilidade do seu reconhecimento por meio de exceção oposta pelo réu. Determinação de prosseguimento do feito perante o juízo de origem, sem prejuízo de eventual exceção de incompetência motivadamente arguida pela interessada. Recurso provido para este fim, com a observação.
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499 - STJ. Condomínio em edificação. Consumidor. Despesas. Exoneração da construtora. Invalidade da cláusula. Lei 8.078/1990 (CDC)
«É inválida a cláusula que estabelece, em favor, da construtora e incorporadora, o privilégio da exoneração da obrigação de contribuir para as despesas do condomínio. Imposta na escritura de convenção por ela outorgada. ... ()
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500 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de repetição de indébito. Seguro de vida em grupo. Modificação unilateral das cláusulas contratuais. Reajuste do prêmio. Prescrição. Prazo anual.
1 - Cuida-se, na origem, de ação declaratória c/c pedido de repetição do indébito, fundada em contrato de seguro de vida em grupo. ... ()
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