Jurisprudência sobre
modificacao de clausula
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551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSUA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, CONSIGNATÓRIA
e TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Pretensão de reforma da decisão. Não conhecimento do segundo agravo interposto. Interposição de recurso anterior contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal - Preclusão consumativa. ... ()
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552 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. «AR RETORNOU COM INFORMAÇÃO «ENDEREÇO COM NÚMERO INEXISTENTE". TEMA 1132 DO E. STJ.
Notificação que foi enviada para o endereço do contrato informada pela ré no momento da celebração. É suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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553 - TJSP. Apelação Cível. Parceria agrícola. Ação declaratória de extinção de contrato cumulada com reintegração de posse. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Ausência de notificação prévia para retomada do imóvel. Inteligência do art. 95, IV e V, do Estatuto da Terra e do Decreto 59.566/1966, art. 22, caput e §§ 1º e 2º. Cláusula contratual que prevê prazo para notificação extrajudicial para negar o interesse na renovação contratual. Entendimento que acompanha precedentes do STJ. Recurso desprovido
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554 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Regresso. Seguro- Garantia. Contragarantia. Sub-Rogação da seguradora. CCB, art. 757. Transmissibilidade da cláusula compromissória. Possibilidade. Precedentes. Modificação da sucumbência resultante do provimento do recurso especial. Fixação dos honorários advocatícios. Consectário legal. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
1 - É assente na jurisprudência desta Corte que a seguradora sub-rogada deve se submeter à cláusula compromissória prevista no contrato firmado pelo segurado, de modo que prevalece, nesses casos, a competência do Juízo arbitral para o exame e o julgamento da demanda regressiva.... ()
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555 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - QUESTÃO SUPERADA, PORQUANTO EXPRESSAMENTE ADMITIDA A MORA PELA DEVEDORA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU DEPÓSITO JUDICIAL - DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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556 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Embargos à execução fundada em compromisso de compra e venda de imóvel - Inadimplência das parcelas 31 e 32 - Notificação extrajudicial para purgação da mora desatendida, com vencimento antecipado do contrato - Embargos à execução sustentando a nulidade da notificação extrajudicial, enviada para o endereço desatualizado do devedor - Sentença de parcial procedência dos embargos - Descabimento - Notificação válida como requisito indispensável para o vencimento antecipado do contrato - Existência de cláusulas contratuais expressas nesse sentido (cláusulas 4.2 e 4.4) - Adoção da interpretação mais favorável ao consumidor aderente - Art. 423 do CC e 47 do CDC - Notificação enviada ao endereço antigo do embargante, embora o endereço atualizado fosse do conhecimento da embargada, tanto que da notificação extrajudicial enviada constava expressamente o atual endereço - Exigência de comunicação formal do novo endereço do devedor que, no caso, não subsiste, diante da inequívoca ciência do credor do novo endereço - Incidência do princípio da boa-fé objetiva - Notificação extrajudicial inválida - Vencimento antecipado do contrato não evidenciado - Purgação da mora de forma voluntária pelo devedor, um dia antes do comparecimento espontâneo na execução - Sentença reformada - Recurso provido.*
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557 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Arguição acerca de conexão da ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária com a revisional de cláusulas do mesmo contrato. Meio inadequado para se obter a modificação da competência. Rejeição mantida. Recurso não provido.
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558 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. PEDIDO DE MIGRAÇÃO PARA CATEGORIA INFERIOR. VULNERABILIDADE DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE LEALDADE E INFORMAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA O «DOWNGRADE". ABUSIVIDADE. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. DESPROVIMENTO.
1.Autora, pessoa jurídica de pequeno porte, contratou plano de saúde coletivo empresarial com quatro beneficiários e pleiteia judicialmente a modificação do plano para categoria inferior («downgrade), o que foi negado pela operadora de plano de saúde com base em cláusulas contratuais. ... ()
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559 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - NULIDADE DE CLÁUSULA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER REVISTA - CLÁUSULA CONTRATUAL AMBÍGUA - INTERPRETAÇÃO EM BENEFÍCIO DO INQUILINO - REEMBOLSO DE VALORES COBRADOS PELO LOCADOR E QUE SE MOSTRAM INDEVIDOS - PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ACOLHIDA - VALORES QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSO PROVIDO, EM PARTE
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560 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Ação de rescisão contratual c/c restituição. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Autora que pretende obter a restituição de percentual dos valores pagos em razão do compromisso de compra e venda rescindendo. Juízo que determinou a alteração do valor da causa, para equivaler ao valor do contrato. Aplicação do CPC, art. 292, II. Valor da causa que deverá ser atribuído de acordo com o benefício patrimonial pretendido. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/18. Retenção de 25% sobre os valores pagos que bem se ajusta ao caso, dando azo à correta aplicação do CDC, art. 53 ao caso. Lei 13.786/2018 que apenas estabelece limites ou tetos qualitativos e quantitativos para cláusulas penais eventualmente previstas no contrato, em caso de resolução por fato imputável ao devedor. Lote de terreno adquirido sem edificação que possibilitasse efetiva ocupação pelos compradores. Indenização de fruição indevida. Sentença modificada em pequena parte. Recurso da ré parcialmente provido.... ()
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561 - STJ. Agravo regimental. Seguro de vida em grupo. Não renovação do contrato por deliberação da seguradora. Notificação do segurado. Inexistência de abusividade. Precedentes.
«1. Inexiste abusividade na cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo, desde que haja prévia notificação do segurado em prazo razoável. ... ()
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562 - STJ. Agravo regimental. Seguro de vida em grupo. Não renovação do contrato por deliberação da seguradora. Notificação do segurado. Inexistência de abusividade. Precedentes.
«1. Inexiste abusividade na cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo, desde que haja prévia notificação do segurado em prazo razoável. ... ()
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563 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL -
Pedido de suspensão de leilão extrajudicial - Constituição em mora - Cláusula contratual - Abusividade não verificada - Validade da notificação extrajudicial efetivada - Inexistência de óbice à purgação da mora, nunca realizada - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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564 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde coletivo. Rescisão contratual. Inadimplência. Multa contratual. Omissão. Não ocorrência. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Multa contratual não excessiva. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal decidiu a lide em sua integralidade, indicando, de forma clara e coerente, os fundamentos adotados como razões de decidir, de modo que não se evidencia omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato, tampouco ausência de fundamentação. Assim, não se configura nenhuma violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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565 - TJSP. RESILIÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - LOTE SEM EDIFICAÇÃO -
Autores que se desinteressaram pela manutenção do negócio - Sentença de parcial procedência com restituição de valores nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A - Recurso dos autores - Acolhimento - Possibilidade de resilição do contrato com a restituição de valores pagos - Aplicação da cláusula penal prevista no contrato que se mostra abusiva, sobretudo se o percentual de retenção incidir o valor atualizado do contrato - Possibilidade de que, constatada abusividade na aplicação da cláusula penal, sejam observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com redução equitativa, com base no art. 413 do Código Civil - Entendimento jurisprudencial deste e. TJSP - Restituição de 80%, calculada sobre os valores comprovadamente pagos, que se mostra adequada para fazer frente às despesas administrativas da loteadora ré - Taxa de fruição indevida - Lote sem edificação - Entendimento jurisprudencial do c. STJ - Restituição que deve ocorrer em única parcela e de forma imediata (Súmula 2 deste TJSP) - Sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência - RECURSO PROVIDO... ()
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566 - TJRJ. Embargos à Execução em apenso à Ação Consignatória de Chaves. Contrato de Locação de imóvel comercial para exploração de posto de gasolina. Denúncia do Contrato de Locação. Sentença de procedência dos Embargos com a extinção da Execução. Apelo da exequente.
Prorrogação do contrato por prazo determinado em virtude de cláusula de recondução automática no contrato de sublocação que prevê, expressamente, novo prazo de 180 meses, no caso de prorrogação contratual. Denúncia do contrato na vigência do segundo período. Aplicação da Lei 8.245/1991, art. 4º. Inexistência de cláusula penal no contrato e de pedido de aplicação de multa judicial, que demanda via própria. Notificação prévia, cientificando a locadora quanto ao desinteresse no prosseguimento da relação locatícia. Aluguel devido até o mês seguinte do recebimento da notificação, que foi corretamente quitado pela embargante. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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567 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. «Leasing. Mora do devedor. Necessidade de notificação prévia pessoal do arrendatário. Documento expedido, mas que não foi recebido no endereço fornecido pelo agravado quando da assinatura do contrato. Irrelevância da existência de cláusula resolutória expressa em sentido contrário. Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Notificação extrajudicial válida não configurada. Mora do devedor não comprovada. Esbulho não caracterizado. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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568 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Contrato de guarda de bens móveis. Inadimplência da contratante. De acordo com a cláusula 9.2, a falta de pagamento é causa de rescisão do contrato, independentemente de notificação prévia. Autora que dispunha de 90 dias de prazo para retirar seus pertences (cláusula 3.2.3), mas permaneceu inerte por um ano e cinco meses, quando houve a restituição de parte dos objetos custodiados. Aplicação do CCB, art. 476. Pedido reconvencional de cobrança das mensalidades. Pagamento devido somente nos três meses posteriores à rescisão do contrato. Recurso provido em parte.
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569 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO ESCRITO NÃO EXIBIDO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
I. Ausente a prova de que a parte beneficiária da justiça gratuita tem condições de arcar com os custos do processo, sem comprometimento do sustento próprio e de sua família, deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça. II. O CDC, art. 6º, V, assegura como direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. III. A exibição de cópia do contrato é obrigação da instituição financeira. Não havendo prova de contratação expressa ou por escrito dos encargos do contrato bancário, somente são exigíveis, para o período de normalidade, juros remuneratórios de acordo com taxa média de mercado para a modalidade contratual em discussão. IV. «Caso a cláusula contratual em que se baseie for posteriormente declarada nula, configurar-se-á hipótese de engano justificável, excludente apta a afastar a incidência da sanção civil de repetição em dobro do indébito (EAREsp. Acórdão/STJ).... ()
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570 - TJPE. Apelação cível. Processo civil e direito do consumidor. Execução de título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Inadimplemento. Necessário aviso prévio ao cliente para haver o vencimento antecipado do total da dívida. Notificação não comprovada. Exigibilidade das parcelas vencidas até a data da interposição da ação de execução. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. O contrato firmado entre as partes é de adesão, cujas cláusulas são unilateralmente impostas pela instituição financeira ré, sendo a relação tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor. Trata-se, inclusive, de entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do enunciado de 297: «O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. ... ()
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571 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO REALIZADA UNICAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO. ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO.
1.Cinge-se a controvérsia acerca da validade da constituição em mora por meio virtual. ... ()
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572 - TST. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA SUSCITADA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. PEDIDO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO.
O pedido incidental de concessão de efeito suspensivo a recurso em matéria normativa deverá ser veiculado em autos próprios, dirigido à Presidência desta Corte superior, a quem compete julgá-lo, nos termos dos arts. 6º, § 1º, da Lei 4.725/1965, 14 da Lei 10.192/2001 e 267 e 268 do Regimento Interno do TST. AGESPISA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A sucumbência constitui requisito indispensável à caracterização do interesse em recorrer e pressupõe que a parte experimente prejuízo em consequência da decisão proferida. É o gravame que qualifica o interesse da parte, legitimando-a a percorrer a via recursal, visando a obter a reversão do pronunciamento judicial que lhe foi desfavorável. 2. No caso concreto, a Corte de origem consignou em sentença normativa que eventual execução em desfavor da empresa suscitada deveria ser processada «pelo regime de precatório (ou RPV, conforme o valor), na forma da CF/88, art. 100 . 3. Não configurado o trinômio necessidade - utilidade - adequação, necessário à caracterização do interesse recursal, resulta inviável o apelo, no particular. 4. Recurso Ordinário não conhecido. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. REAJUSTE DAS CLÁUSULAS ECONÔMICAS (« CLÁUSULA II - REPOSIÇÃO SALARIAL, «CLÁUSULA III - DIÁRIA DE VIAGENS/AJUDA DE CUSTOS, «CLÁUSULA IV - AUXÍLIO-FUNERAL, «CLÁUSULA V - SEGURO DE VIDA EM GRUPO, «CLÁUSULA VI - AUXÍLIO CRECHE/EDUCAÇÃO ). ÍNDICE APLICÁVEL LIGEIRAMENTE INFERIOR AO INPC/IBGE DO PERÍODO REVISANDO . 1. Diante da expressa vedação legal quanto ao reajustamento ou a correção de salários, por meio de acordo, convenção ou sentença normativa, de forma vinculada a índice de preços, a jurisprudência pacífica desta Seção Especializada em Dissídios Coletivos direciona-se no sentido de que o índice a ser utilizado deve ser ligeiramente inferior ao INPC do período revisando. 2. A decisão proferida pelo Tribunal Regional, ao adotar exatos 3,83% como índice de correção salarial, atrelado ao INPC/IBGE do período revisando, comporta reforma, a fim de se limitar o reajuste a 3,80% - patamar ligeiramente inferior ao índice INPC/IBGE apurado. 3. Recurso Ordinário provido parcialmente. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DE CLÁUSULAS COLETIVAS REQUERIDO EM RECONVENÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO REVISIONAL PRÓPRIA. 1. Cinge-se a discussão ao cabimento de Reconvenção em Dissídio Coletivo, intentada com o fim de readequação de cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho 2022/2024 à nova realidade orçamentária da empresa estatal. 2. O pedido de revisão de conteúdo de cláusula coletiva firmada em sentença normativa, fundamentado em modificação de premissas fáticas do contexto negocial, encontraria guarida em Dissídio Revisional autônomo, a ser ajuizado na forma do CLT, art. 873. Por sua vez, o CLT, art. 611-A, § 1º prevê a Ação Anulatória como seara processual própria para pleito de nulidade de instrumento coletivo autônomo, quando discutidos os elementos essenciais do negócio jurídico. Isso para que se viabilize às partes interessadas, em processo autônomo, o pleno exercício da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. 3. Na presente hipótese, o pleito revisional veiculado em defesa pela empresa, relacionado à adequação das Cláusulas «XVI - Manutenção dos Benefícios Vigentes e Explicitação dos Regulamentos Existentes na empresa, «LX- Contribuição de fortalecimento sindical e «LXI- Auxílio Alimentação à atual situação econômica da empresa estatal, além de veiculado na seara processual imprópria, sequer guarda conexão com os pedidos veiculados na Petição Inicial e com a consequente defesa apresentada nos autos, o que desatende inclusive o quanto disposto no CPC, art. 343. 4. Recurso Ordinário a que se nega provimento.... ()
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573 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Fase. Decisão que prorrogou o prazo de garantia real fixado em contrato celebrado entre a agravante e terceiro. Ilegalidade. Decisão cassada.
«Trata-se de recurso que visa reformar decisão interlocutória que prorrogou o prazo de garantia real constante da cláusula 2.1.2 do Contrato de Compra e Venda de Ativos celebrado entre a Transprev Transporte de Valores de Segurança e a Prosseguir. A referida cláusula contratual resguardava a quantia de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) como garantia dos eventuais passivos que a Prosseguir viesse a sofrer diretamente, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Ocorre que o prazo da garantia expirou em 25/04/2007 e o juiz entendeu por bem prorrogá-lo por mais seis meses. Os princípios sociais do contrato consagrados pelo Código Civil de 2002 não eliminam o princípio da autonomia privada e o princípio de «pacta sunt servanda. Mas, apenas, limitam seu alcance e conteúdo quando as partes ferirem os princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva, probidade, entre outros consagrados em nosso ordenamento jurídico. Desta forma, o Magistrado somente está autorizado a interferir nas relações contratuais quando as partes contratantes extrapolarem os limites da lei e não foi o que ocorreu neste caso. A decisão agravada está totalmente em desconformidade com a lei, haja vista não ser possível a modificação de uma cláusula estabelecida em contrato celebrado por quem sequer faz parte do processo.... ()
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574 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Cobrança por serviços de despachante e serviços cartorários. Legalidade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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575 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida e acidentes pessoais. Invalidez parcial decorrente de doença. Ausência de cobertura. Reexame de matéria fático probatória e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de nexo causal com doença profissional. Fundamento inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo não provido.
1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos e as cláusulas do contrato firmado entre as partes, concluiu não só que o contrato celebrado entre as partes não prevê cobertura para invalidez parcial decorrente de doença, como também que a incapacidade do autor decorre de doença que não possui nenhum nexo causal com doença profissional. ... ()
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576 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Contrato de afretamento. Não conformidades. Ausência de prévia notificação. Impossibilidade de aplicação de multa. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.... ()
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577 - TJSP. LOCAÇÃO - Desocupação do imóvel após doze meses de seu início - Cláusula contratual que previa a isenção de multa - Notificação com antecedência inferior a 30 dias, apesar do que prevê a Lei 8245/91, art. 6º. - Aplicação proporcional da multa, considerando a antecedência observada - Embargos à execução parcialmente procedentes, e extinta a execução pela satisfação do débito - Recurso Ementa: LOCAÇÃO - Desocupação do imóvel após doze meses de seu início - Cláusula contratual que previa a isenção de multa - Notificação com antecedência inferior a 30 dias, apesar do que prevê a Lei 8245/91, art. 6º. - Aplicação proporcional da multa, considerando a antecedência observada - Embargos à execução parcialmente procedentes, e extinta a execução pela satisfação do débito - Recurso não provido.
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578 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida. Invalidez permanente por acidente. Ausência de cláusulas contratuais limitadoras do direito ao pagamento da indenização. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O cerne da controvérsia consiste na condenação da seguradora agravante ao pagamento do valor coberto para o evento incapacidade permanente decorrente de doença mental adquirida pelo autor segurado no exercício da profissão de policial civil. ... ()
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579 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Insurgência contra decisão que deferiu a medida liminar de busca e apreensão. Notificação encaminhada a endereço apontado no contrato. Agravante que não comprovou, quantum satis, que realizou atualização dos dados cadastrais por meio do aplicativo da instituição financeira. Mora ex re, que foi devidamente comprovada. Tema Repetitivo 1132. Agravante que em tempo algum de seu questionamento negou o descumprimento da obrigação que lhe é exigida, bem como não sugeriu forma de solução. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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580 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviço. Administração imobiliária. Ação de cobrança de multa por rescisão contratual, julgada improcedente. Recurso da autora. Gratuidade da justiça postulada pelo réu. Elementos probatórios a infirmar a insuficiência de recursos declarada pelo réu. Benefício indeferido. Mérito. Resilição unilateral, pelo réu, mediante notificação extrajudicial promovida na forma prevista no CCB, art. 473. Nulidade, de pleno direito, da cláusula que estabelece o pagamento de multa somente pelo locador à administradora, no caso de resilição antes da desocupação do imóvel pelo locatário, pois autoriza apenas a fornecedora a resilir o contrato unilateralmente, sem conceder o mesmo direito ao consumidor. Inteligência da Lei 8.078/90, art. 51, XI. Multa indevida. Honorários advocatícios sucumbenciais. Impugnação. Acolhimento. Valores indicados na Tabela da OAB que não vinculam o magistrado, sendo mera recomendação. Honorários reduzidos que não implicam no aviltamento da remuneração do advogado, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença modificada, em parte. RECURSO PROVIDO, em parte.... ()
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581 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DA SEGURO QUE PREVÊ O REAJUSTE ANUAL POR FAIXA ETÁRIA APÓS OS 60 ANOS DO SEGURADO QUE MANTENHA VÍNCULO HÁ MAIS DE 10 ANOS COM A SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO REAJUSTE E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA QUE SE REJEITA. VALOR ESTIMADO PELO AUTOR QUE BEM OBSERVA OS DITAMES DOS CPC, art. 291 e CPC art. 292. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUE IGUALMENTE SE REJEITA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO DO PACTO QUE PERMITE REVISAR AS CLÁUSULAS DO AJUSTE A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL. PRELIMINARES REJEITADAS. QUESTÃO QUE, NO MÉRITO, MERECE REFORMA. SUPERVENIÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, CONSIDERANDO DESCABIDA A APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA REGRA Da Lei 9.656/1998, art. 15 AOS CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA. ABUSIVIDADE QUE DEVE SER ANALISADA CASUISTICAMENTE. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE FOI OBSERVADO O DEVER DE INFORMAÇÃO AO SEGURADO, NÃO RESTANDO CONFIGURADA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.
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582 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Embasamento constitucional. Revisão. Inadequação. Reexame de cláusula contratual e de prova. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência.
1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. ... ()
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583 - TJRS.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.... ()
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584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia em cláusula de alienação fiduciária. Decisão interlocutória que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão. RECURSO manejado pela devedora fiduciante, ora agravante. EXAME: Devedora fiduciante que alega abusividade da cláusula contratual que não especificou a taxa de capitalização diária de juros e irregularidade na constituição em mora, dada a incorreção do número do contrato que constou na notificação, bem como por não ter recebido o documento, conforme mostra o Aviso de Recebimento que retornou indicando «mudou-se . Não acolhimento. Relação jurídica subsistente e constituição em mora com notificação efetivamente enviada ao endereço da devedora fiduciante. Aviso de Recebimento (AR) que indicou a mudança de endereço. Comprovação da mora que se dá «ex re, dependendo unicamente do encaminhamento de notificação ao endereço indicado no instrumento contratual, restando irrelevante a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. Dicção do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º e entendimento consagrado pelo C. STJ, no julgamento do RESP 1.951.888/RS, afetado ao regime de repercussão geral (Tema 1.132). Irrelevância da indicação incorreto do número do contrato na notificação. Documento que qualificou devidamente as partes e forneceu dados suficientes para que o autor pudesse reconhecer a dívida. Dever de informação não violado. Alegação de abusividade na ausência de indicação da taxa de capitalização diária de juros. Taxa de juros mensal e anual devidamente indicadas. Irrelevância da ausência da indicação expressa da taxa de juros diária, que, de todo modo, pode ser calculada sem dificuldades. Mora devidamente caracterizada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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585 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.
1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as conclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STJ, por analogia. Precedentes. 1.1. A modificação das conclusões do Tribunal de piso, quanto ao custeio integral das despesas médicas, da forma como exposta no apelo extremo, uma vez que não suficientemente clara a cláusula com previsão de reembolso ao segurado, demandaria a análise de cláusulas do contrato original firmado entre as partes e das peculiaridades fáticas do tratamento pleiteado, o que encontraria óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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586 - TJRJ. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA EM CONTRATO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA. DESCARACTERIZAÇÃO DE POSTO REVENDEDOR. LEGITIMIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL E RETIRADA DA IDENTIDADE VISUAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por distribuidora de combustíveis contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, visando a descaracterização do posto revendedor e a imediata abstenção do uso da marca licenciada. A Agravante alega descumprimento contratual por parte do Agravado, consistente na falta de aquisição mínima de combustíveis e na modificação da composição societária do posto de revenda, fato que comprometeria a continuidade do vínculo contratual, dada a natureza personalíssima da avença. A decisão agravada entendeu pela ausência de elementos suficientes à concessão da medida liminar. ... ()
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587 - TJSP. VALOR DA CAUSA - IMPUGNAÇÃO - DESCABIMENTO - ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 292, II, § 2º DO CPC - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRECEDENTE.
PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICOS E HOSPITALARES - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL, POR FORÇA DO QUE DECIDIU O C. STJ(REsp. Acórdão/STJ E REsp. Acórdão/STJ) - ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR A ORIGEM DOS RESPECTIVOS AUMENTOS - REGRA PREVISTA NO ART. 6º, VIII DO CDC - POSSIBILIDADE EM PRINCÍPIO DE A OPERADORA PROMOVER REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E COM BASE NA VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO- HOSPITALARES NO PROPÓSITO DE MANTER O EQUILÍBRIO DO CONTRATO - CLÁUSULA DO CONTRATO QUE, EM TESE, NÃO SE REVELA ABUSIVA DESDE QUE JUSTIFICADOS OS RESPECTIVOS PORCENTUAIS - OPERADORA QUE DEIXOU DE ATENDER DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAR A METODOLOGIA DO CÁLCULO APLICADO NAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE E TAMBÉM NÃO PEDIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL - SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DIVULGADOS PELA ANS NO PERÍODO EM DISCUSSÃO - PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - POSSIBILIDADE DE PRESERVAÇÃO DAS CLÁUSULAS PARA FUTUROS REAJUSTES - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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588 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. ALUGUEL. PRAZO INDETERMINADO. DESPEJO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA.
1.Para o deferimento da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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589 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE MARCAS E FORNECIMENTO DE PRODUTOS. INFRAÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO DO CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS BENS CEDIDOS EM COMODATO. RESPONSABILIDADE DOS GARANTIDORES. INEFICÁCIA RETROATIVA DA DENÚNCIA DA GARANTIA. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. PACTA SUNT SERVANDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos para rescindir o contrato firmado, reintegrar a demandante na posse dos bens cedidos em comodato e condenar os requeridos ao pagamento da multa rescisória e demais consectários financeiros previstos no contrato. ... ()
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590 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e civil. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação entregue no endereço do devedor. Validade. Revisão de ofício de cláusulas contratuais. Impossibilidade.
1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ) ... ()
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591 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Resilição. Descabimento. Prévia notificação com antecedência mínima. Não cumprimento. Pretensão de reexame de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ.
«1. A simples interpretação de cláusula contratual e a desconstituição de premissas fático-probatórias lançadas pela Corte local não ensejam recurso especial, nos termos das Súmulas 05 e 07/STJ. ... ()
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592 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS -
Ajuste firmado com a cláusula ad exitum - Revogação do mandato que não implica em modificação do que fora ajustado - Constatação de que ainda não ocorreu a satisfação dos valores pleiteados nas ações patrocinadas pela autora - Condição suspensiva sem implementação, o que implica na ausência de interesse processual no pedido de arbitramento em contrato que já estipula a forma de remuneração da constituída - Carência de ação - Recurso provido... ()
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593 - TJRJ. Condomínio em edificação. Convenção. Animal. Cláusula proibitiva indistinta. Interpretação. Cachorro de pequeno porte que não interfere no sossego, na segurança e na saúde dos demais condôminos. CCB, art. 85 e CCB, art. 558.
«A convenção de condomínio compõe-se de cláusulas livremente estabelecidas pelas partes e dispõe sobre interesses de caráter privado com a finalidade de proporcionar o bem-estar de seus condôminos, o que exige que se considere a intenção das partes (CCB, art. 85) para a interpretar a proibição indistinta da permanência de animais em suas unidades. ... ()
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594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação da cédula de crédito bancário original em cartório para que, somente após, seja expedido o mandado de busca e apreensão. Petição inicial instruída com cópia do instrumento de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia - contendo os dados da operação e a descrição do bem -, e notificação de comprovação da mora do devedor. Suficiência dos requisitos. Apresentação de cédula de crédito bancário original, que se tem por desnecessária. Recurso provido... ()
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595 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Bem móvel. Veículo. Liminar. Indeferimento. Constituição em mora. Necessidade de notificação prévia da arrendatária, ainda que haja cláusula resolutiva expressa. Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Prova da notificação. Ausência. «E-mail enviado não é hábil a tornar certa a sua ciência. Citação da requerida. Necessidade. Reconhecimento. Indeferimento mantido. Inaplicabilidade da Lei 11419/06, cabível apenas aos processos judiciais eletrônicos. Recurso improvido.
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596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR). NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA MORA, INDEPENDENTE DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELO DEVEDOR OU TERCEIRO. APLICAÇÃO DA TESE DE JULGAMENTO DO TEMA 1.132 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
O art. 3º, c/c o art. 2º, § 2º, ambos do Decreto-lei 911/1969, permite a concessão de liminar de busca e apreensão desde que comprovada a mora pelo credor fiduciário, mediante o envio de carta com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato, dispensando-se prova do recebimento pelo destinatário ou terceiro (tese fixada no julgamento do Tema 1.132 no STJ, pelo rito dos recursos repetitivos). ... ()
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597 - STJ. Contrato bancário. Revisão. Descaracterização e limitação dos juros de mora e compensação e repetição do indébito. Cláusulas abusivas. Alegação de julgamento de ofício pela corte deent origem. Ocorrência. Vedação. Agravo provido
1 - Determinação pelo Tribunal de origem, ex officio, da limitação dos juros de mora e a compensação e repetição do indébito.... ()
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598 - TJSP. Seguro. Saúde. Migração do contrato antes mantido entre as partes para um novo ajuste. Cláusulas que direcionam determinados procedimentos para serviços próprios, contrariando o contrato anterior, pela limitação dos prestadores de serviços. Impossibilidade da imposição de restrições. Relativização do princípio da força obrigatória do contrato. Modificação que conflita com os benefícios antes concedidos. Relação de consumo e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Avença que trata de bem fundamental e complexo. Espécie contratual que deve ser analisada de forma diferente de outras espécies de seguro. Necessidade de interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Anulação das cláusulas restritivas. Reapreciação do acórdão proferido em embargos de declaração, por força de Acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Omissões sanadas. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.
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599 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde - SUS. Assistência complementar de saúde. Rede privada. Tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares. Legitimidade da União. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ. Revisão. Equilíbrio econômico- financeiro. Resgate. Legitimidade passiva. Sentença mantida. Mérito baseado nas cláusulas do contrato e no conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Em relação à legitimidade da União, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. ... ()
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600 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.
I.Ação monitória fundada em contrato apócrifo, constando cláusula penal específica, por rescisão sem notificação prévia de 60 (sessenta dias). Contratação de serviços advocatícios ao custo mensal de R$ 4.000,00. Ausência de ciência inequívoca dos termos contratuais pela parte apelante, mais precisamente da cláusula penal apontada. ... ()
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