(DOC. VP 397.3729.4396.0671)

TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - NULIDADE DE CLÁUSULA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER REVISTA - CLÁUSULA CONTRATUAL AMBÍGUA - INTERPRETAÇÃO EM BENEFÍCIO DO INQUILINO - REEMBOLSO DE VALORES COBRADOS PELO LOCADOR E QUE SE MOSTRAM INDEVIDOS - PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ACOLHIDA - VALORES QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSO PROVIDO, EM PARTE

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