(DOC. VP 140.1400.6374.2310)

TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 

Ação de rescisão contratual c/c restituição. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Autora que pretende obter a restituição de percentual dos valores pagos em razão do compromisso de compra e venda rescindendo. Juízo que determinou a alteração do valor da causa, para equivaler ao valor do contrato. Aplicação do CPC, art. 292, II. Valor da causa que deverá ser atribuído de acordo com o benefício patrimonial pretendido. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/18.

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