(DOC. VP 230.5091.0129.7711)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Embasamento constitucional. Revisão. Inadequação. Reexame de cláusula contratual e de prova. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. 2 - O recurso especial é inadequado para impugnar acórdão amparado em fundamentação de índole constitucional, adotada, in casu, para afastar a incidência do ISS. 3 - A revisão da compreensão alcançada pela Corte a quo sobre a natureza da atividade econô

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