Jurisprudência sobre
modificacao de clausula
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951 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de apreensão e depósito. Contrato de venda a crédito de bem móvel. Cláusula de reserva de domínio. Mora do comprador. Comprovação. Notificação extrajudicial. Possibilidade.
«1. Ação ajuizada em 23/06/2014. Recurso especial interposto em 26/04/2016. Autos conclusos em 30/09/2016. ... ()
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952 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução imotivada a pedido do compromissário-comprador. Admissibilidade. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018. Incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A. Liquidação.
Cláusula penal de 10% do valor atualizado do contrato. Cláusula penal desproporcional ao prejuízo da vendedora, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, na forma dos arts. 51, II e IV e 53 do CDC. Adequação do valor da cláusula penal (art. 413 do CC) à intensidade do descumprimento, considerando as prestações já pagas e o valor do contrato. Retenção autorizada, conforme orientação da Câmara, no percentual de 20% dos valores pagos pelo comprador. Taxa de fruição. Adquirente condenada a pagar a taxa de fruição prevista no contrato e no Lei 6.766/1979, art. 32-A. Taxa de fruição, em percentual sobre o valor atualizado do contrato por mês, devida pelo tempo de ocupação do imóvel pela adquirente, independentemente de se tratar de lote sem edificação. Efetiva posse do bem que enseja compensação. Previsão expressa na legislação, reiterando norma do CDC. Incidência da Súmula 1/TJSP. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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953 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Abusividade das cláusulas contratuais. Tese ventilada em sede recursal que sequer foi analisada pelo juízo a quo. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado no contrato e devolvida com a observação de «não existe o número". Desnecessária a prova de recebimento pelo devedor ou por terceiro. Mora comprovada. Tese recentemente firmada pelo c. STJ no âmbito dos Recursos Especiais 1.951.662 e 1.951.888, afetados sob a sistemática dos recursos repetitivos. Ademais, número do contrato que é irrelevante em se considerando as outras informações fornecidas. Elementos constantes na notificação que são suficientes para relacioná-la à cédula de crédito bancária. Decisão mantida. Recurso improvido, na parte conhecida
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954 - TJSP. APELAÇÃO - TURISMO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DA VIAGEM POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE EM PESSOA DA FAMÍLIA - CLÁUSULA DE RETENÇÃO - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO - LIMITAÇÃO MANTIDA - DANOS MORAIS INDEVIDOS - MERA DIVERGÊNCIA SOBRE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL, SEM OUTROS DESDOBRAMENTOS - RECURSO DA CORRÉ/APELANTE ACOLHIDO NESSE PONTO - REDIMENSIONAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO, EM PARTE
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955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -
Decisão agravada deferiu a liminar de busca e apreensão - Desnecessária a apresentação da via original do contrato avençado - Válida a notificação premonitória - Cumprimento da liminar de busca e apreensão não obsta a oportuna apreciação (pelo Juízo de origem) da alegada abusividade das cláusulas contratuais - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO... ()
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956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Insurgência em face de decisão que deferiu a liminar. Notificação enviada para o endereço do contratante fornecido do contrato. Retorno do Aviso de Recebimento pelo motivo «não procurado". Tentativa de entrega provada pela rubrica do entregador no AR. Contratante que tem o dever, derivado da cláusula geral de boa-fé objetiva (art. 422 do CC), de informar o endereço completo e no qual possa ser localizado, não podendo valer-se de sua desídia para impedir a regular execução do contrato. Comprovação regular da mora do devedor, nos termos do § 2º do art. 2º e caput do Decreto-lei 911/1969, art. 3º - Precedentes deste E. TJSP. O STJ, no Tema Repetitivo 1132, decidiu, ademais, que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. ... ()
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957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA -
Empresa prestadora de serviços públicos de transporte do Município de Brotas que busca a suspensão da exigibilidade de multa administrativa aplicada por descumprimento de cláusulas contratuais - Impossibilidade - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Regularidade formal e material da Notificação de Lançamento e Auto de Infração - Ausência de probabilidade do direito alegado - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não afastada - Decisão mantida. ... ()
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958 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Anotação de cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e abstenção de pagamento ao cedente. Sentença de procedência. Pretensão dos réus de reforma. Descabimento. Legitimidade passiva do banco apelante, integrante do grupo econômico. Interesse de agir configurado. Abusividade da cláusula do contrato de consórcio que proíbe a cessão de crédito. Desnecessidade de prévia anuência da administradora do consórcio. Inaplicabilidade da Lei 11.795/2008, art. 13. Ausência de prejuízo ao interesse coletivo. Notificação devidamente encaminhada. Direito da parte à anotação da cessão nos registros da administradora. Sentença mantida. Recusro desprovido.
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959 - TJSP. Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Reativação do contrato cancelado por inadimplência. Possibilidade. Inaplicabilidade da Lei 9.656/1998 à hipótese. Cancelamento que deve observar o disposto no contrato. Existência de cláusula contratual que condiciona a rescisão à inadimplência por período superior a 60 dias, o que não se verificou. Sentença modificada. Recurso provido.
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960 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS DE LOCAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença arbitral e condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A parte exequente sustenta a validade do procedimento arbitral em contratos de locação residencial e alega que a relação entre as partes não é de consumo. A questão em discussão consiste em determinar a validade da cláusula compromissória em contrato de locação residencial e a competência do juízo arbitral. A relação jurídica entre locadora e locatária é regida pela Lei 8.245/91, não se aplicando o CDC. A cláusula compromissória atende aos requisitos legais, e a notificação da locatária sobre o procedimento arbitral foi devidamente comprovada. RECURSO PROVIDO.... ()
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961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -
Decisão agravada deferiu a liminar de busca e apreensão - Notificação extrajudicial enviada ao endereço do Requerido indicado no contrato - Tema Repetitivo 1.132 - Comprovada a constituição em mora - Cumprimento da liminar de busca e apreensão não obsta a oportuna apreciação (pelo Juízo de origem) da alegada abusividade das cláusulas contratuais - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO... ()
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962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -
Decisão agravada deferiu a liminar de busca e apreensão do bem - Notificação extrajudicial enviada ao endereço do Requerido indicado no contrato - Tema Repetitivo 1.132 - Comprovada a constituição em mora - Cumprimento da liminar de busca e apreensão não obsta a oportuna apreciação (pelo Juízo de origem) da alegada abusividade das cláusulas contratuais - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVID... ()
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963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -
Decisão agravada deferiu a liminar de busca e apreensão do bem - Notificação extrajudicial enviada ao endereço do Requerido constante do contrato - Tema Repetitivo 1.132 - Comprovada a constituição em mora - Cumprimento da liminar de busca e apreensão não obsta a oportuna apreciação (pelo Juízo de origem) da alegada abusividade das cláusulas contratuais - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO... ()
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964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -
Decisão agravada deferiu a liminar de busca e apreensão do bem - Notificação extrajudicial enviada ao endereço da Requerida constante do contrato - Tema Repetitivo 1.132 - Comprovada a constituição em mora - Cumprimento da liminar de busca e apreensão não obsta a oportuna apreciação (pelo Juízo de origem) da alegada abusividade das cláusulas contratuais - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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965 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Transação extrajudicial e compensação de créditos. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Inviabilidade de análise de cláusulas contratuais. Inviável o reexame fático-probatório na via especial. Impossibilidade de análise de Lei local em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo regimental da cedae a que se nega provimento.
«1 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II do, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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966 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Tutela de urgência deferida determinando a reativação do plano de saúde, sob pena de multa diária - Inconformismo da ré - Alegada legalidade da rescisão, ante a existência de cláusula contratual expressa no sentido de serem considerados como dependentes, aqueles que se enquadrem nos termos da legislação do Imposto de Renda e/ou Previdência Social - Presença de fundado receio de ocorrência de dano de difícil reparação - Questão atinente à regularidade ou não da rescisão que deve ser esclarecida no decorrer do feito, sob o crivo do contraditório - Ausência de prova de prévia notificação.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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967 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCEUSSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PRESENTES. HOME CARE. VEDAÇÃO. ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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968 - TJSP. APELAÇÃO.
Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c repetição de indébito. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Contrato coletivo por adesão. Reajustes por sinistralidade. Alegação de abusividade. Necessidade de informação e transparência no contrato, evitando que a cláusula seja mecanismo de alteração unilateral e aleatório do conteúdo contratual. Não havendo provas da modificação da equação econômico-financeira que embasa a aplicação dos índices tal como realizado pela ré. Afastamento devido. Substituição pelos índices previstos pela ANS. Restituição devida. Precedentes. Recurso desprovido... ()
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969 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Transação extrajudicial e compensação de créditos. CPC/1973, art. 458 e 535 II. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Inviabilidade de análise de cláusulas contratuais. Inviável o reexame fático-probatório na via especial. Impossibilidade de análise de Lei local em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo interno da cedae a que se nega provimento.
«1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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970 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Contrato de seguro. Prescrição vintenária. Sistema financeiro de habitação. Responsabilidade da seguradora. Vícios de construção. Cobertura por apólice. Súmulas 5 e 7/STJ. Acórdão suficientemente fundamentado. Ausência de prequestionamento dos preceitos ditos infringidos. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo improvido.
«1. Não se conhece de recurso especial fundado na alínea «a se o preceito legal dito violado não foi prequestionado pelo acórdão, ainda que opostos embargos de declaração. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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971 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Índice de correção.
«O CLT, art. 468 dispõe que «nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Assim, a modificação dos critérios de cálculo da complementação de aposentadoria atinge, nos termos dos preceitos legais evocados, apenas, os empregados admitidos após a alteração, salvo se mais favoráveis ao beneficiário do direito. Incidência das Súmula 51/TST e Súmula 288/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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972 - 1TACSP. Penhora. Condomínio em edificação. Embargos à execução. Imóvel impenhorável. Possibilidade de constrição sobre os frutos e rendimentos do bem, quando não protegidos por cláusula expressa. Impenhorabilidade que, de qualquer forma, não incide no caso, por se tratar de dívida originada do próprio imóvel. Taxas de condomínio. Penhora subsistente. Embargos rejeitados. Lei 8.009/90, art. 3º, IV. (Cita doutrina).
«Inexistindo cláusula expressa estendendo a impenhorabilidade do imóvel aos seus frutos e rendimentos, podem os mesmos ser penhorados e, no caso, poderiam ainda que existisse cláusula expressa, pois se trata de execução por dívida proveniente do próprio imóvel.... ()
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973 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Lote de terreno. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Apelante que alega a validade da cláusula resolutiva. RESCISÃO CONTRATUAL. Partes que firmaram compromisso de compra e venda referente à lote de terreno. Abusividade da Cláusula de rescisão contratual. Possibilidade de rescisão contratual, permitindo-se a retenção de parte, sobre os valores pagos a título de preço. Impossibilidade de fixação de indenização pela fruição do bem, por se tratar de lote de terreno sem edificação. Devolução em parcela única. Inteligência das Súmulas 543 do STJ e 2 do TJ/SP. Previsão de cobrança de comissão de corretagem. Despesas com IPTU que são devidas pelo promitente adquirente a partir da imissão na posse. Sucumbência recíproca. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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974 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito bancário. Título com cláusula de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel. Inadimplência confessada. Suspensão do leilão extrajudicial do imóvel dado em alienação fiduciária. Ausência de razões suficientes para suspender os efeitos da notificação pois realizada de acordo com o previsto na Lei 9514/97. Ademais, a suspensão dos atos expropriatórios implicaria cercear o direito de ação da agravante, garantido pelo CF/88, art. 5º, inciso XXXV. Recurso provido.
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975 - TJSP. APELAÇÃO- CONSÓRCIO- CESSÃO DE DIREITOS- AÇÃO DE COBRANÇA PELA CESSIONÁRIA- VALORES PAGOS
-Ação de cobrança- Cessão de crédito referente a cota de consórcio cancelada - Desnecessidade de prévia anuência da administradora de consórcio - Pagamento realizado ao cedente, mesmo após regular notificação- Procedência- Discussão sobre pagamento imediato e descontos- Descabimento: - Hipótese em que os documentos apresentados nos autos demonstram a cessão do crédito e a notificação do devedor a respeito da transferência - Cessão válida e eficaz, nos termos dos arts. 286 e 290, ambos do Código Civil - Notificação do devedor acerca da cessão, nos moldes do art. 290 do CC, o que não impediu o pagamento posterior ao cedente. Procedência da ação de cobrança que deve ser mantida, com amparo no art. 312 do diploma civil. O valor devido à apelada corresponde àquele incontroversamente pago ao consorciado desistente, devidamente atualizado, não cabendo qualquer digressão sobre a restituição imediata, possibilidade de incidência de cláusula penal ou critério para atualização monetária. ... ()
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976 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - ABORTO ESPONTÂNEO - NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR - AUTORIZAÇÃO NÃO CONCEDIDA POR NÃO TER ESCOADO O PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO SE APLICA ÀS HIPÓTESES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - GLOSA INDEVIDA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANO MORAL DEVIDO - SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ NÃO PROVIDO
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977 - TJRJ. Ementa. Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo garantido por cláusula de alienação fiduciária. Pedido de tutela indeferido. Manutenção. Recurso desprovido.
I - Causa em exame. Pretensão autoral no sentido de realizar depósito judicial da parcela final do contrato no valor indicado na inicial, manutenção na posse do veículo e impedimento de inscrição de seus dados em cadastros restritivos de crédito. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Irresignação do autor, alegando: a) abusividade na cobrança dos juros de mora, bem como ilegalidade na cobrança a título de seguro de proteção financeira e tarifa de cadastro; b) ausência de condições financeiras de pagar integralmente a última parcela no valor previsto em contrato. II- Questão em discussão A questão em análise está em verificar os requisitos para concessão de tutela. III - Razões de decidir. 1) O contrato foi livremente firmado entre as partes, com expressa anuência da parte agravante quanto à taxa de juros e às tarifas impugnadas, apresentando-se suficientemente claro, em atenção ao dever de informação e transparência. 2) Nota-se, à primeira vista, que a autora se encontra inadimplente com a obrigação assumida. 3) Eventual inadimplência do consumidor permite à instituição financeira, no exercício regular de direito, a recuperar o bem, e a negativar o nome do devedor. 4) A modificação das cláusulas contratuais depende de apurada análise judicial, bem como de dilação probatória, que será realizada nos autos do feito originário. 5) Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. ___________________ Dispositivo relevante citado: CPC, art 300 Jurisprudência relevante citada: Súmula 380/STJ, e Súmula 59, TJRJ, 0077843-02.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - Julgamento: 19/12/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0094862-21.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 17/12/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0051139-49.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julgamento: 28/11/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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978 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito. ... ()
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979 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação monitória - Contrato de prestação de serviços - Instrumento de confissão de dívida - Título executivo constituído - Recurso interposto pela parte ré/embargante exclusivamente para modificação do índice de correção monetária do débito - Previsão expressa no contrato de atualização do débito por meio do IGP-M - Necessidade de cumprimento das cláusulas contratuais livremente estipuladas pelas partes - «Pacta Sunt Servanda - Encargos contratuais que devem prevalecer até a data do efetivo pagamento - Precedentes do e. STJ - Recurso provido... ()
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980 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA AUTORA COMO BENEFICIÁRIA EM PLANO DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. CASO DE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. HIPÓTESE EM QUE PRESENTE CLÁUSULA CONTRATUAL A AUTORIZAR A RESCISÃO DO CONTRATO. AVENÇA DE FATO RESILIDA UNILATERALMENTE, POR INICIATIVA DA EMPRESA ESTIPULANTE. NOTIFICAÇÃO DE MIGRAÇÃO DOS USUÁRIOS PARA OUTRO PLANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O NOVO SERVIÇO NÃO CONTE COM REDE CREDENCIADA NECESSÁRIA PARA A CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO DA AUTORA. PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA NÃO VERIFICADA. PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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981 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Declaratória cumulada com indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Correção monetária do saldo devedor. Inexistência de clara previsão contratual. Dever de informação. Inobservância (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Dano moral. Cabimento (Súmula 83/STJ). Natureza da cláusula penal, moratória ou compensatória. Irrelevância para efeito de cumulação com indenização por perdas e danos, seja na modalidade lucros cessantes ou danos emergentes. Descabimento. Agravo provido.
1 - No tocante à correção monetária do saldo devedor, o Tribunal estadual concluiu ser abusiva, em razão de a cláusula correspondente estar redigida de forma incompreensível ao consumidor, além de não se tratar propriamente de correção do saldo devedor, mas sim de atualização de perdas transferidas indevidamente aos consumidores, ferindo o direito de informação do consumidor, por não se encontrar claramente prevista no contrato de compra e venda pactuado entre as partes. ... ()
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982 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviço de fornecimento de refeições. Negativa de prestação não configurada. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicável. Agravo interno improvido.
«1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que «não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). ... ()
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983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Indeferimento da liminar em primeiro grau. Insurgência da requerente. Contrato de empréstimo para aquisição de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Juntada de extrato de evolução do débito demonstrando o inadimplemento da ré e notificação extrajudicial. Mora comprovada. Tema 1132 julgado pelo C. STJ. Presença dos requisitos essenciais para a concessão da medida almejada, de acordo com o disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput. ... ()
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984 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da reclamante. Complementação de aposentadoria. Diferenças.
«O CLT, art. 468 dispõe que «nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Assim, a modificação dos critérios de cálculo da complementação de aposentadoria atinge, nos termos dos preceitos legais evocados, apenas, os empregados admitidos após a alteração, salvo se mais favoráveis ao beneficiário do direito. Incidência das Súmula 51/TST e Súmula 288/TST. ... ()
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985 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da reclamante. Complementação de aposentadoria. Diferenças.
«O CLT, art. 468 dispõe que «nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Assim, a modificação dos critérios de cálculo da complementação de aposentadoria atinge, nos termos dos preceitos legais evocados, apenas, os empregados admitidos após a alteração, salvo se mais favoráveis ao beneficiário do direito. Incidência das Súmula 51/TST e Súmula 288/TST. ... ()
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986 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE. CLÁUSULA PENAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM PARCELAS. FRUIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAção de declaração de nulidade de cláusulas contratuais e restituição de valores pagos ajuizada pela Apelada, após rescisão de contrato de promessa de compra e venda de lote vago. Alegação de cláusulas abusivas referentes à perda de taxas e percentual do valor do contrato, com requerimento de restituição integral dos valores pagos e revisão de cláusulas contratuais, incluindo índice de correção monetária. A Apelante defende a validade das cláusulas contratuais e postula aplicação integral do Lei 6.766/1979, art. 32-A. ... ()
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987 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. APÓLICE COLETIVA EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. TUTELA PROVISÓRIA VINDICADA, PARA O FIM DE DETERMINAR A ABSTENÇÃO, PELA REQUERIDA, DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES RELATIVAS AO PERÍODO POSTERIOR DE SESSENTA DIAS APÓS A NOTIFICAÇÃO ACERCA DA RESCISÃO. DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE EXIGIBILIDADE, SOBRETUDO APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101, QUE ANULOU O ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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988 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. APÓLICE COLETIVA EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. TUTELA PROVISÓRIA VINDICADA, PARA O FIM DE DETERMINAR A ABSTENÇÃO, PELA REQUERIDA, DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES RELATIVAS AO PERÍODO POSTERIOR DE SESSENTA DIAS APÓS A NOTIFICAÇÃO ACERCA DA RESCISÃO. DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE EXIGIBILIDADE, SOBRETUDO APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101, QUE ANULOU O ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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989 - STJ. consumidor. Plano de saúde. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Violação ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Negativa de cobertura de home care. Natureza abusiva. Agravo interno desprovido.
1 - Não há violação ao CPC/2015, art. 489 quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... ()
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990 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE CUSTEIO DAS DESPESAS MÉDICAS RELATIVAS AO TRATAMENTO DE CÂNCER DO FALECIDO - CONTRATO NÃO ADAPTADO À LEI DE PLANOS DE SAÚDE - CLÁUSULA EXPRESSA OSTENTANDO FORMA DE CÁLCULO DO REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS - LIVRE ESCOLHA DO SEGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO QUE DIZ RESPEITO AOS DANOS MATERIAIS - DANO MORAL DEVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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991 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Previdência privada. Ação de revisão de suplementação de pensão por morte. Base de cálculo. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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992 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Petição inicial instruída com cópia do instrumento de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia - contendo os dados da operação e a descrição do bem -, e notificação de constituição em mora da devedora. Suficiência dos requisitos. Apresentação de cédula de crédito bancário original, que se tem por desnecessária. Recurso provido para afastar a extinção... ()
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993 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO.
Petição inicial instruída com cópia do instrumento de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia - contendo os dados da operação e a descrição do bem -, e notificação de constituição em mora da devedora. Suficiência dos documentos. Apresentação de cédula de crédito bancário original, que se tem por desnecessária. Recurso provido para afastar a extinção... ()
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994 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Financiamento de imóvel com cláusula de alienação fiduciária - Cessão de crédito ao Fundo agravante pela Cohab - Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada para obstar a consolidação da propriedade em favor da credora, que recorre por este agravo de instrumento - Alegação de que a notificação extrajudicial foi feita corretamente e que não há requisitos para concessão da tutela antecipada, admitida a inadimplência - Rejeição - Verossimilhança, ao menos parcial, nas alegações do autor agravado - Cálculo dos débitos não esclarecido, com significativa divergência de valores - Recurso desprovido, mantida a decisão
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995 - TJSP. COMPETÊNCIA. Ação declaratória c/c pedidos de cancelamento de protestos e indenização por danos morais. Cédulas de Crédito Bancário com cláusulas de eleição de foro e de alienação fiduciária de veículos automotores. Obrigação que foi objeto de antecedente ação de busca e apreensão, extinta por sentença homologatória de acordo. Prevenção. Não reconhecimento. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Alegação de que as cláusulas de eleição de foro já não prevalecem. Descabimento. Transação firmada com a ressalva de que apenas houve modificação da forma de pagamento, sem novação das demais obrigações. Abusividade da disposição, inserida em contrato de adesão. Não reconhecimento. Inexistência de relação de consumo e de prova de prejuízo à defesa do aderente. Incompetência do juízo «a quo". Reconhecimento, com determinação de redistribuição do feito à Comarca Metropolitana de Curitiba, no Estado do Paraná. Demais capítulos da sentença anulados, prejudicando o conhecimento do recurso da autora.
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996 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer - Anotação de cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e abstenção de pagamento ao cedente - Cláusula do contrato de consórcio que proíbe a cessão de crédito é abusiva e desarrazoada - Desnecessidade de prévia anuência da administradora do consórcio - Inaplicabilidade da Lei 11.795/2008, art. 13 - Ausência de prejuízo ao interesse coletivo - Notificação devidamente encaminhada suficiente - Direito da parte à anotação da cessão nos registros da administradora - Recurso provido... ()
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997 - TST. AGRAVO 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO FAVORAVELMENTE À PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 282, § 2º.
A preliminar suscitada não enseja análise no presente apelo, uma vez que, mesmo que se reconhecesse a existência da nulidade apontada, ela não seria objeto de pronunciamento, ante a possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente à parte recorrente, na forma autorizada pelo CPC, art. 282, § 2º. 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. APÓLICE COM CLÁUSULA GERAL QUE PERMITE SUA RESCISÃO CONTRATUAL AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16.10.2019. DESERÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. APÓLICE COM CLÁUSULA GERAL QUE PERMITE SUA RESCISÃO CONTRATUAL AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16.10.2019. DESERÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO. Ante possível violação da CF/88, art. 5º, LV, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. APÓLICE COM CLÁUSULA GERAL QUE PERMITE SUA RESCISÃO CONTRATUAL AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16.10.2019. DESERÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO. O CLT, art. 899, § 11, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Sobreleva notar que tal possibilidade de substituição foi regulamentada pelo Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, posteriormente modificado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29/5/2020. Nesse contexto, para que a apólice de seguro garantia possa ser aceita como depósito recursal, é necessário que satisfaça os requisitos dispostos nos arts. 3º a 5º, do referido Ato Conjunto. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, consignou que a reclamada não satisfez o preparo recursal por entender que a apólice apresentada possuía cláusula que permite a extinção da garantia em desacordo com o §1º, do art. 3º, do Ato Conjunto 1/2019 TST.CSJT.CGJT. Nesse viés, por considerar irregular a apólice, julgou deserto o recurso ordinário. Compulsando os autos, entretanto, verifica-se que, apesar de constar nas disposições das cláusulas gerais da apólice, hipóteses de extinção do contrato em desacordo com o Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, as cláusulas especiais da apólice descritas nos itens. 7. 8. e 9. dispõem respectivamente que a seguradora não poderá se desobrigar da garantia por atos de responsabilidade do tomador; a expressa revogação das cláusulas gerais que tratam acerca da perda de direitos e a vedação quanto à rescisão, ainda que de forma bilateral. Dessa forma, uma vez que as condições especiais prevalecem sobre as condições gerais, verifica-se a regularidade da apólice apresentada. A referida decisão, portanto, viola o CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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998 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCEUSSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PRESENTES. HOME CARE. VEDAÇÃO. ABUSIVIDADE. DECISÃO REFORMADA.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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999 - TJRJ. Apelações cíveis. Direito Civil. Contrato de promessa de compra e venda de área de terra. Ação declaratória de rescisão de contrato c/c pedido de restituição integral das arras. Sentença de procedência parcial do pedido. Irresignação de ambas as partes (autora e 1º réu). Preliminar de modificação do valor da causa e de concessão do benefício da gratuidade de justiça ao recorrente/réu (CPC, art. 98, § 5º). Acolhimento. Ausência de conduta contrária ao princípio da boa-fé contratual, a ponto de ensejar em condenação da parte autora ao pagamento de multa, na forma do CPC, art. 80, I, por litigância de má-fé. No mérito, na hipótese sub judice, não se aplicam as regras contidas no CDC, por não se tratar de relação de consumo. Solução da controvérsia que está diretamente ligada à interpretação das cláusulas contratuais convencionadas entre as partes e na apuração de eventual conduta irregular cometida pelas partes envolvidas na concretização do negócio jurídico. Conjunto probatório, no qual não se vislumbra qualquer conduta desidiosa e/ou negligente porventura praticada pelo 1º réu, capaz de repercutir na inexecução do contrato, como alegado pela parte autora em sua peça vestibular. Responsabilidade da parte autora (cláusula contratual 4.3) pela contratação e pelo custeio dos advogados que iriam atuar perante o Juízo orfanológico na representação dos interesses do herdeiro (1º réu), na busca pela conclusão dos inventários de seus genitores, no prazo contratual convencionado entre as partes (240 dias). Hipótese concreta em que não restou comprovada, minimamente, qualquer responsabilidade cometida pelo 1º réu no desfazimento do negócio (CPC, art. 373, I). Impossibilidade de restituição dos valores pagos pela autora e recebidos pelos réus, a título de sinal, quando da celebração do negócio. Perdimento a ser suportado pela autora (art. 418, I, do Código Civil). Cláusula contratual 4.4, que se mostra impossível de ser cumprida pelo 1º réu, já que a responsabilidade pela contratação dos advogados era da autora e não do 1º réu (venire contra factum proprio). Reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão deduzida. Ônus sucumbenciais que correrão exclusivamente em desfavor da autora. Honorários sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico a ser pago pela autora em prol do advogado do 1º réu, já que os demais réus são revéis. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.
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1000 - STJ. recurso especial. Embargos à execução. Julgamento monocrático da apelação na origem. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Resilição unilateral do contrato. Ilegalidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de modificação do acórdão recorrido. Incidência dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cumprimento parcial da obrigação. Redução da cláusula penal de ofício, nos termos do CCB, art. 413. Decisum em conformidade com a jurisprudência pacífica desta corte superior. Modificação do quantum fixado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Repartição da sucumbência. Alteração. Súmula 7/STJ. Recursos especiais conhecidos parcialmente e, nessa extensão, desprovidos.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «o relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (arts. 557 do CPC e 34, VII, do RISTJ). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno (AgRg no AREsp 404.467/RS, Relator o Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe de 5/5/2014), razão pela qual não há qualquer ilegalidade no julgamento monocrático da apelação na origem. ... ()
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