(DOC. VP 161.6002.2002.8900)

STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Contrato de seguro. Prescrição vintenária. Sistema financeiro de habitação. Responsabilidade da seguradora. Vícios de construção. Cobertura por apólice. Súmulas 5 e 7/STJ. Acórdão suficientemente fundamentado. Ausência de prequestionamento dos preceitos ditos infringidos. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo improvido.

«1. Não se conhece de recurso especial fundado na alínea «a» se o preceito legal dito violado não foi prequestionado pelo acórdão, ainda que opostos embargos de declaração. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. A Corte de origem, após analisar as cláusulas contratuais, concluiu que os vícios na construção encontravam-se cobertos pela apólice securitária. Desse modo, a modificação do entendimento firmado nas instâncias ordinárias demandaria, no caso, a interpretação de cl

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