(DOC. VP 991.9050.4272.1065)

TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Tutela de urgência deferida determinando a reativação do plano de saúde, sob pena de multa diária - Inconformismo da ré - Alegada legalidade da rescisão, ante a existência de cláusula contratual expressa no sentido de serem considerados como dependentes, aqueles que se enquadrem nos termos da legislação do Imposto de Renda e/ou Previdência Social - Presença de fundado receio de ocorrência de dano de difícil reparação - Questão atinente à regularidade ou não da rescisão que deve ser esclarecida no decorrer do feito, sob o crivo do contraditório - Ausência de prova de prévia notificação. Recurso desprovido.

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