(DOC. VP 210.6241.1947.5701)

STJ. consumidor. Plano de saúde. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Violação ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Negativa de cobertura de home care. Natureza abusiva. Agravo interno desprovido.

1 - Não há violação ao CPC/2015, art. 489 quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2 - A Corte de origem consignou que o serviço de home care efetivamente indicado pelo médico não corresponde a serviço de enfermagem particular excluído do contrato firmado entre as partes, razão pela qual considerou ilegal sua negativa e condenou a ora recorrente a custeá-lo. 3 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão

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