Jurisprudência sobre
modificacao de clausula
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851 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADAS - PRECEDENTES - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A BENEFICIÁRIA FINAL DO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ É UMA PESSOA FÍSICA - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO TEM POR FUNDAMENTO O RN 195/09, art. 17, § 1º DA ANS - DISPOSITIVO DECLARADO NULO EM DECISÃO PROFERIDA PELO TRF2 NA AÇÃO COLETIVA 0136265-83.2013.4.02.5101, MOVIDA PELO PROCON/RJ EM FACE DA ANS - RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE CANCELAMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO NA DATA EM QUE A OPERADORA FOI NOTIFICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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852 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ E ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADAS - PRECEDENTES - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A BENEFICIÁRIA FINAL DO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ É UMA PESSOA FÍSICA - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO TEM POR FUNDAMENTO O RN 195/09, art. 17, § 1º DA ANS - DISPOSITIVO DECLARADO NULO EM DECISÃO PROFERIDA PELO TRF2 NA AÇÃO COLETIVA 0136265-83.2013.4.02.5101, MOVIDA PELO PROCON/RJ EM FACE DA ANS - RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE CANCELAMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO NA DATA EM QUE A OPERADORA FOI NOTIFICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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853 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação do contrato por deliberação da seguradora. Inexistência de abusividade.
«1. Inexiste abusividade na cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo, desde que haja prévia notificação do segurado em prazo razoável. ... ()
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854 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de empreitada. Ilegitimidade ativa. Empresas subcontratadas. Responsabilidade solidária afastada. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em omissão do órgão julgador.... ()
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855 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de modificação de guarda e visitação proposta por genitor. Tutela de urgência que indeferiu a alteração do domicílio da menor e deferiu a visitação paterna no último final de semana de cada mês, de sexta a domingo, com pernoite. Em anterior divórcio consensual ajustaram os genitores a guarda compartilhada, bem assim a residência da menor com a genitora e a visitação paterna de forma livre. Genitor que, em 2022, precisou se mudar para a cidade de Campinas, tendo ingressado com a presente ação de modificação de cláusulas sob o argumento de que, em razão dos atos de alienação parental praticados pela genitora, vem encontrando dificuldades em exercer a guarda compartilhada e visitar a filha como desejaria. Relatório de psicólogo particular da menor, datado de janeiro de 2023, indica que esta desenvolveu sintomas de angústia de separação da mãe e um mecanismo de defesa de rejeição de viajar com pai para Campinas. Sucede que, não há nos autos, ao menos em cognição sumária, própria desta fase processual, elementos a demonstrar que a visitação deva ser ampliada, como pretende o agravante, questão que demanda dilação probatória, sendo certo que, embora a visitação tenha sido fixada no Rio de Janeiro, o pai poderá conviver com a filha no último final de semana de cada mês e com pernoite. Ademais, vê-se dos autos principais que as partes, ao se manifestarem em provas, pugnaram pela elaboração de estudo social e avaliação psicológica, os quais se mostram imprescindíveis para embasar eventual modificação da visitação determinada pelo magistrado de 1º grau. Decisão mantida. Súmula no. 59 desta Corte.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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856 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação do contrato por deliberação da seguradora. Inexistência de abusividade. Súmula 83/STJ.
«1. Inexiste abusividade na cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo, desde que haja prévia notificação do segurado em prazo razoável. ... ()
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857 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Empreendimento imobiliário. Informes publicitários que prometem a prestação de «segurança 24h. Propaganda enganosa. Reexame de cláusulas contratuais e revolvimento do complexo fático-probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de caracterização. Decisão agravada mantida pelos próprios e suficientes fundamentos. Agravo não provido.
«1. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido - o qual concluiu pela ausência de publicidade enganosa ou descumprimento do dever de informar, não vislumbrando a responsabilidade da ora agravada pelos danos suportados pelos ora agravantes, porque o dever relativo à prestação dos serviços de segurança foi devidamente cumprido - demandaria a exegese de cláusula contratual e a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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858 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por aumento de sinistralidade. Índole abusiva demonstrada. Aumento da sinistralidade não comprovado. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabendo ao magistrado a respectiva análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado. Precedentes. ... ()
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859 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde não coletivo. Reajuste por aumento de sinistralidade. Índole abusiva demonstrada. Aumento da sinistralidade não comprovado. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabendo ao magistrado a respectiva análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado. Precedentes. ... ()
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860 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença arbitral. Locação residencial. Sentença que declarou a abusividade da cláusula compromissória e extinguiu o feito. Insurgência da autora. Questões ainda não apreciadas pelo Juízo a quo que não podem ser conhecidas. Validade da cláusula compromissória, ainda que se conclua pela aplicação da legislação protetiva do Consumidor. Preenchimento dos requisitos dispostos na Lei 9.307/96. Princípio da competência-competência (kompetenz-kompetenz) que impõe ao Juízo Arbitral a análise da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem. Exegese do art. 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem. Notificação no procedimento arbitral regularmente realizada. Nulidade não reconhecida. Processamento do feito que é de rigor. Sentença anulada. Recurso provido, na parte conhecida
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861 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Multa contratual. Exorbitância reconhecida. Súmula 83/STJ. Revisão. Necessidade de interpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ) e reexame de prova (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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862 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de veículo. Responsabilidade civil da seguradora. Cobertura de danos corporais ou pessoais. Abrangência. Danos morais. Ausência de exclusão expressa. Precedentes do STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior, inclusive consolidada na Súmula 402/STJ, é no sentido de que a previsão contratual de cobertura dos danos pessoais (corporais) abrange os danos morais apenas se estes não forem objeto de expressa exclusão ou não figurarem na apólice como cláusula contratual independente. ... ()
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863 - STJ. Processo civil. Administrativo. Bem público. Permissão de uso. Revogação. Possibilidade. Violação do CPC, art. 535. Ausência. Falta de prequestionamento. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Indenização. Benfeitoria. Fundamentação na legislação local. Agravo não provido.
1 - O Estado do Rio de Janeiro ingressou com ação de reintegração de posse de imóvel público, em face de ter sido revogado o termo de permissão de uso celebrado entre o ente estatal e a Churrascaria Santos Anjos Ltda. Segundo o ente federativo, a requerente, ora agravante, acha-se há dez anos sem efetuar pagamento pela utilização do bem, totalizando uma dívida superior a dezessete milhões de reais. A ação foi julgada procedente em primeira e segunda instâncias, tendo o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedido prazo de noventa dias para a desocupação voluntária do imóvel, contados da notificação específica para o cumprimento.... ()
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864 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de obrigação de fazer - Cessão de crédito - Cota cancelada de consórcio - Sentença de procedência - Insurgência da administradora de consórcio - Não acolhimento - Cessão de crédito cuja validade depende apenas de notificação da administradora, sendo dispensável sua anuência - Notificação devidamente realizada - Vedação contratual diante de cláusula non cedere que deve ser rechaçada, na medida em que a cessão em discussão é do apenas do crédito e não do contrato Precedentes deste e. Tribunal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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865 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de indenização. Contrato de parceria avícola. Criação e engorda de aves. Contrato a longo prazo. Investimentos comprovados. Resilição unilateral quando decorrido apenas cerca de um terço do contrato. Cláusula contratual que prevê tal possibilidade, a qualquer tempo e sem ônus, frustrando evidente expectativa de que o contrato chegaria ao termo previsto. Suspensão dos efeitos da notificação de resilição contratual. Cabimento. Antecipação de tutela deferida. Recurso provido.
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866 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Anulatória de Cláusulas da Convenção Condominial c/c Pedido de Tutela Antecipada e Tutela Inibitória - Alegam os autores a existência de duas cláusulas abusivas na Convenção Condominial - Sentença de improcedência. ... ()
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867 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL.
Alegação de ilegalidade da exigência de notificação prévia de 60 dias, bem como da multa de 02 mensalidades para rescisão do contrato celebrado entre as partes. Cabimento. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio que tem por fundamento o parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/09, da ANS. Dispositivo declarado nulo em decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Abusividade da cláusula contratual. Contrato, ademais, com natureza de plano de saúde familiar, destinado a fornecer serviços a grupo de 4 pessoas. Pronta rescisão contratual válida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.... ()
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868 - TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - CARTÃO DE CRÉDITO - PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Redução do limite do cartão titularizado pelo autor sem prévia notificação válida - Arbitrariedade - Cláusula contratual que, embora possibilite a redução do limite, impõe a obrigatoriedade de aviso prévio, ausente, ademais, qualquer motivação para o ato - Notificação mencionada pelo réu, lançada na fatura com vencimento em dezembro de 2.022, em letras miúdas, não indicando a data da redução, nem o novo limite de crédito - Violação ao art. 54, §§ 3º e 4º, CDC - Falha na prestação dos serviços bancários - Dano moral configurado - Montante do dano a ser reparado pelo réu bem arbitrado no Primeiro Grau - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -
Decisão agravada deferiu a liminar de busca e apreensão - Válida, a princípio, a notificação premonitória - Cumprimento da liminar de busca e apreensão não obsta a oportuna apreciação (pelo Juízo de origem) da alegada abusividade das cláusulas contratuais - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO... ()
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870 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Aquisição de imóvel sem ressalvas no instrumento contratual. Direito ao manejo florestal não reconhecido. Modificação. Revolvimento do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, concluiu que «os autores/apelantes comprovaram que compraram a área, sem qualquer ressalva ou limitação e que após a finalização do negócio e consequente lavratura da escritura de compra e venda, no ano de 2014 se depararam com a exploração não autorizada das madeiras realizada pelo vizinho e antigo proprietário (...) Já os requeridos/apelados, apesar de terem defendido que o manejo não fazia parte do acordo e que o contrato de compra e venda se referiu apenas ao imóvel, não há provas nesse sentido, uma vez que a cláusula quarta (id 6262506 - fls. 19/21-e) dispõe que após 20 dias os antigos proprietários deveriam desocupar a área, demonstrando que não estava autorizado a exploração de madeira da propriedade. Dessa forma, evidenciado que houve exploração sem autorização da madeira existente na propriedade dos autores, devem os apelados reparar os atos ilícitos praticados». ... ()
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871 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - FORO DE ELEIÇÃO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - NÃO CABIMENTO.
Conforme disposto no CPC, art. 63, a competência em razão do território pode ser modificada pelas partes em cláusula de eleição de foro. Partindo dessa premissa, tem-se que a competência fixada no foro de eleição é relativa, sendo vedado seu declínio de ofício (Súmula 33/STJ), mormente quando não configurada qualquer aleatoriedade no foro eleito pelas partes.... ()
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872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVDOR. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. EXEQUENTE, ORA EMBARGADA, QUE OBJETIVA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 9.143,29, REFERENTE ÀS MENSALIDADES DOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 2021. EMBARGANTE QUE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE CRÉDITO, AO ARGUMENTO DE QUE TERIA SOLICITADO A RESCISÃO DO CONTRATO EM 29/06/2021. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL PREVENDO QUE A RESCISÃO IMOTIVADA SOMENTE PODERIA OCORRER APÓS A VIGÊNCIA DO PERÍODO DE DOZE MESES, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO, COM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE SESSENTA DIAS (CLÁUSULA 12.2.3 DAS CONDIÇÕES GERAIS). EMBARGANTE QUE SOMENTE SOLICITOU A RESCISÃO CONTRATUAL POR ESCRITO EM 02/07/2021. INAPLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO EM EXAME. EMBARGANTE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ, POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA ESTIPULANTE DO PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO.
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873 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Veículo. Inadimplência. Mora comprovada. Notificação da mora e do local para realizar o pagamento do débito. Contrato com cláusula resolutória expressa. Inércia do devedor que dá eficácia plena a tal cláusula. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.
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874 - TJSP. SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, JULGADA PROCEDENTE - CANCELAMENTO DA APÓLICE POR ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES DO PRÊMIO - CLÁUSULA ABUSIVA - DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - ALCANCE DO RESULTADO PRÁTICO - LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA MANTIDA - SENTENÇA MODIFICADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA
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875 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Saldo residual. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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876 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS DO CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO AUTOR. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. «AR CONSTANDO QUE O NÚMERO NÃO EXISTE. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO QUE DISPENSA A ASSINATURA DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. JULGAMENTO DOS RESP 1951888/RS E RESP 1951662/RS, DE RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, FOI APROVADA A TESE DO TEMA 1.132, SEGUNDO A QUAL O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR, NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, É SUFICIENTE PARA SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NO CASO, A CORRESPONDÊNCIA FOI DEVOLVIDA POR NÃO EXISTIR O NÚMERO, QUE DEVERIA TER SIDO INFORMADO, CORRETAMENTE, PELO APELADO. PRESCINDE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, SE A DILIGÊNCIA FOR NEGATIVA POR INSUFICIÊNCIA DE ENDEREÇO, DESDE QUE ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELO PRÓPRIO NO CONTRATO FIRMADO. PROVIMENTO AO RECURSO.
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877 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO SOCIAL - TUTELA PROVISÓRIA - PLEITO EM QUE SE DISCUTE A LIQUIDAÇÃO DAS QUOTAS DOS HERDEIROS DO SÓCIO FALECIDO - HERDEIROS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão dos atos societários de liquidação da participação do ESPÓLIO nas sociedades KEEPERS e K1 TRANSPORTES - Inconformismo dos autores - Acolhimento - Apesar de a inventariante FLAVIA (viúva do sócio falecido e mãe dos herdeiros do sócio falecido) ter enviado notificação às sociedades, dando conta de que os herdeiros iriam optar por deixar a sociedade, é importante frisar que tais herdeiros (Marina e Mateus) são menores absolutamente incapazes. De conseguinte, tal notificação enviada por FLAVIA, inventariante e mãe dos herdeiros menores, somente produziria efeitos se fosse precedida de autorização judicial (art. 619, I, CPC; art. 80, I, e art. 1.691, Código Civil). Portanto, tal notificação, ao menos em relação aos filhos menores, é ineficaz. Além disso, pela Cláusula XIV do contrato social, os herdeiros têm o direito de ingressar no quadro social, vez que as sociedades são de cunho familiar - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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878 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO -
Insurgência recursal que se limita a afastar o decreto de ilegalidade quanto ao contrato de seguro - Impossibilidade - Venda casada - Pacto conexo que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade da cláusula contratual e do pacto conexo bem assentados na origem - Modificação da verba sucumbencial - Falta de interesse recursal - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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879 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 476. Alegação de descumprimento de obrigação. Súmula 5/STJ.
1 - A modificação do acórdão recorrido, no que se refere à desvinculação da exigibilidade do título executivo ao cumprimento de obrigações por parte da agravada, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, consoante o disposto na Súmula 5/STJ.... ()
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880 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Compra e venda. Rescisão contratual. Arras. Retenção de parcela. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. A modificação do v. acórdão recorrido, para entender que estariam presentes os requisitos necessários para o reconhecimento do contrato de arras e a consequente retenção de parcela, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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881 - TJSP. Apelação cível - Alienação fiduciária - Veículo - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Mora configurada - Notificação extrajudicial enviada para o endereço informado no contrato e recebida por terceiros- Irrelevância - Simples envio da notificação ao endereço do devedor indicado no contrato que é suficiente para a constituição em mora, ainda que ausente o efetivo recebimento - Tese repetitiva fixada pelo C. STJ (Tema 1.132) - Não caracterização da alegada abusividade das cláusulas contratuais - Sentença mantida - Recurso improvido
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882 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cláusula que permite a ambas as partes a resilição do contrato, desde que observada a prévia notificação no prazo de 30 dias. Contrato de prazo indeterminado. Antecipação da tutela. Ausência dos requisitos estabelecidos no CPC, art. 273, conforme reconhecido pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso improvido.
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883 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1. Aquestão posta a lume refere-se aos requisitos legais para a concessão da liminar em ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia de alienação fiduciária. ... ()
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884 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Apelação cível. Seguro de capital básico global. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Prestação de informações inexatas. Má-Fé do segurado. Perda da cobertura securitária. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.... ()
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885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de Saúde - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c revisão de contrato - Autor que recebeu notificação acerca da rescisão do plano de saúde contratado - Decisão que deferiu a liminar para garantir a manutenção do autor no plano de saúde - Irresignação da Operadora de Saúde ré - Não acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, ante o envio de prévia notificação - Ausência, no entanto, de comprovação de que tenha sido ofertada a possibilidade de migração para outros planos, sem o cumprimento de carência, nos termos da resolução CONSU 19/1999 - Autor menor que comprovou estar realizando tratamento médico neurológico de caráter contínuo, justificando a aplicação do entendimento adotado pelo C. STJ no julgamento do Tema 1082 - Relevância da fundamentação e risco de dano grave bem caracterizados - Elementos que autorizavam a concessão da tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... ()
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886 - STJ. P rocessual civil e administrativo. Contrato administrativo. Multa. Proporcionalidade e razoabilid ade. Contexto fático probatório e cláusulas do contrato de concessão. Reexame. Impossibilidade.
1 - Nos autos de aç ão anulatória de penalidades impostas por descumprimento de contrato administrativo, o Tribunal de origem reputou proporcional a multa aplicada em decorrência de descumprimento contratual, sobretudo considerando o valor anual do contrato.... ()
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887 - TJSP. LOCAÇÃO -
Ação revisional de aluguel - Sem hipótese para aplicação da teoria da imprevisão - Efeitos econômicos decorrentes da calamidade pública causada pela pandemia do coronavírus que atingem todos os setores da sociedade - Onerosidade para todos os agentes sociais - Inaplicabilidade do art. 478 do Código Civil - Pacificação social que exige equilíbrio - Índice de reajustamento do valor do aluguel - Ausência de abusividade - Sem hipótese para revisão ou modificação de cláusulas - Sentença mantida.... ()
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888 - TJRS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO CUMULADA COM APREENSÃO E DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE IDONEIDADE DA PRETENSA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA EMPRESA DEVEDORA. CODIGO CIVIL, art. 525. LIMINAR INDEFERIDA.... ()
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889 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA COM EXTINÇÃO DO CONTRATO E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ACOLHIMENTO - HIPÓTESE EM QUE A RETOMADA DO BEM NÃO ACARRETA A RESCISÃO DO CONTRATO - PRECEDENTE DO STJ - SENTENÇA MODIFICADA.
RECURSO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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890 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE RESCISÃO UNILATERAL.
Embargos à execução. Alegação de ilegalidade da exigência de notificação prévia de 60 dias, bem como multa de 02 mensalidades para rescisão do contrato de seguro saúde celebrado entre as partes. Sentença de procedência. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio que tem por fundamento o parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/09 da ANS. Dispositivo declarado nulo em decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Abusividade da cláusula contratual. Contrato, ademais, com natureza de plano de saúde familiar, destinado a fornecer serviços ao sócio e seus dependentes. Pronta rescisão contratual válida. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.... ()
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891 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Abusividade das cláusulas contratuais. Tese ventilada em sede recursal que sequer foi analisada pelo juízo a quo. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado no contrato e recebida por terceiro. Desnecessária a prova de recebimento pelo devedor. Mora comprovada. Tese recentemente firmada pelo c. STJ no âmbito dos Recursos Especiais 1.951.662 e 1.951.888, afetados sob a sistemática dos recursos repetitivos. Ademais, número do contrato que é irrelevante em se considerando as outras informações fornecidas. Elementos constantes na notificação que são suficientes para relacioná-la à cédula de crédito bancária. Decisão mantida. Recurso improvido, na parte conhecida
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892 - TJSP. Ação cominatória e indenizatória - Contrato para revenda de produtos - Rescisão - Notificação extrajudicial enviada em razão de descumprimento de cláusula de não concorrência - Decreto de parcial procedência - Comprovação da infração contratual - Exclusividade e não concorrência desrespeitada pelos réus - Redistribuição do ônus sucumbenciais, aplicado o art. 86, «caput do CPC/2015 - Apelo dos réus desprovido, parcialmente provido o apelo da autora
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893 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo.
Mandado de Segurança - Ato administrativo - Concessão de serviço público - Exploração de box em mercado municipal - Rescisão unilateral - Locação a terceiro - Inobservância de cláusula expressa - Extinção da avença sem prévia notificação pessoal da concessionária - Inadmissibilidade - Violação aso princípios da ampla defesa e do contraditório - Sentença concessiva de segurança confirmada. Nega-se provimento ao reexame necessário(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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894 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Mora caracterizada. Liminar deferida e cumprida. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que insiste na improcedência, a pretexto de irregularidade na notificação extrajudicial, a pretexto de apresentar informações divergentes do contrato, e abusividade das cláusulas contratuais. EXAME: Devedor regularmente constituído em mora ante a comprovação por carta registrada e remetida ao endereço indicado no contrato. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º. Prazo de purgação da mora que fluiu sem o depósito da integralidade da dívida pendente. Aplicação do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ julgado pelo C. STJ. Inadimplência incontroversa. Notificação que qualificou devidamente as partes e forneceu dados suficientes para a identificação da dívida, embora a divergência quanto ao número do contrato. Circunstância que, no caso dos autos, se revela irrelevante. Não configuração de violação ao dever de informação. Ausência de pedido reconvencional quanto à alegada abusividade das cláusulas contratuais. Circunstância que impede a revisão dessas cláusulas em sede de Ação de Busca e Apreensão. Verba honorária sucumbencial devida ao Patrono da autora que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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895 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas do contrato administrativo e do acervo probatório dos autos, concluiu pela adoção da selic como índice de correção monetária. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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896 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Ação revisional de cláusula contratual c/c pedido consignatório. Decisão agravada que reconsiderou a decisão proferida de plano, vindo a conceder a tutela provisória, para a parte autora realizar o pretendido depósito judicial. Na legislação processual civil não existe impedimento para o magistrado rever o entendimento firmado em sede de tutela provisória, dada a natureza precária de tal decisão, que pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Decisão recorrida que foi proferida após a análise da peça de defesa apresentada pelo agravante. Violação ao acórdão prolatado no Agravo de Instrumento 0034564-34.2022.8.19.0000, que manteve a primeira decisão de indeferimento da tutela provisória, que não se configura. Impacto financeiro suportado pela empresa, ora agravada, diante da inesperada e temporária queda de seu faturamento a ensejar a revisão de cláusula contratual. Direito da parte autora que, em tese, encontra amparo nas teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva, previstas nos arts. 317 e 480, ambos do Código Civil. Incidência da Súmula 59 deste Tribunal. Recurso a que se nega provimento.
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897 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ
-Pretensão de aplicação de taxa de fruição, cláusula penal e retenção dos valores pagos a título de intermediação imobiliária. ... ()
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898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de Saúde - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c revisão de contrato - Autor que recebeu notificação acerca da rescisão do plano de saúde contratado - Decisão que deferiu a liminar para garantir a manutenção do autor no plano de saúde - Irresignação da Operadora de Saúde ré - Não acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, ante o envio de prévia notificação - Ausência, no entanto, de comprovação de que tenha sido ofertada a possibilidade de migração para outros planos, sem o cumprimento de carência, nos termos da resolução CONSU 19/1999 - Autora que comprovou estar realizando tratamento médico de caráter contínuo, justificando a aplicação do entendimento adotado pelo C. STJ no julgamento do Tema 1082 - Relevância da fundamentação e risco de dano grave bem caracterizados - Elementos que autorizavam a concessão da tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... ()
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899 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Contrato de fiança. Responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves. Precedentes. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Impossibilidade de reexame de matéria fática e de interpretação de cláusula contratual. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, existindo previsão contratual, o fiador continua responsável pelo débito locatício posterior à prorrogação legal da locação até a efetiva entrega das chaves. ... ()
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900 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA -
Relação jurídica entre as partes regida pelo CDC, por se tratar de mero compromisso de compra e venda, pois, embora o contrato tenha sido celebrado com pacto de alienação fiduciária, não houve o respectivo registro na matrícula - Autores que alegam modificação em sua condição financeira, decorrente de desemprego, para adimplir com o atual valor das prestações - Pretensão de revisão do contrato, sob o argumento de abusividade e onerosidade excessiva - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Não acolhimento - Modificação da situação econômica e insuficiência de recursos financeiros que não são suficientes para a revisão das parcelas, com a pretensa adequação do valor à realidade dos autores, sobretudo quando sequer indicam ou especificam quais as cláusulas contratuais que consideram abusivas, bem como, em que consiste a alegada onerosidade, limitando-se a afirmar que o valor das parcelas é alto demais para sua realidade econômica - Fundamentação genérica de abusividade, o que impossibilita que se disponha sobre a questão - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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