(DOC. VP 610.1003.4273.4903)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c revisão de contrato - Autor que recebeu notificação acerca da rescisão do plano de saúde contratado - Decisão que deferiu a liminar para garantir a manutenção do autor no plano de saúde - Irresignação da Operadora de Saúde ré - Não acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, ante o envio de prévia notificação - Ausênc

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