(DOC. VP 704.1913.8267.2690)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS DO CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO AUTOR. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. «AR» CONSTANDO QUE O NÚMERO NÃO EXISTE. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO QUE DISPENSA A ASSINATURA DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. JULGAMENTO DOS RESP 1951888/RS E RESP 1951662/RS, DE RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, FOI APROVADA A TESE DO TEMA 1.132, SEGUNDO A QUAL O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR, NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, É SUFICIENTE PARA SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NO CASO, A CORRESPONDÊNCIA FOI DEVOLVIDA POR NÃO EXISTIR O NÚMERO, QUE DEVERIA TER SIDO INFORMADO, CORRETAMENTE, PELO APELADO. PRESCINDE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, SE A DILIGÊNCIA FOR NEGATIVA POR INSUFICIÊNCIA DE ENDEREÇO, DESDE QUE ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELO PRÓPRIO NO CONTRATO FIRMADO. PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote