Jurisprudência sobre
modificacao de clausula
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651 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Contrato de compra e venda. Rescisão. Reunião dos processos. Matéria fática. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Taxa de fruição. Imóvel. Edificação. Ausência. Inviabilidade da cobrança. Rescisão. Culpa do comprador. Percentual. Retenção. Súmula 568/STJ. Cumulação das arras com a cláusula penal compensatória. Impossibilidade.
1 - Na hipótese, as conclusões da Corte de origem quanto à alegada existência de conexão entre as demandas decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático probatório dos autos, o que impede a revisão do tema em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 2 Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe o pagamento de taxa de ocupação/fruição de imóveis não edificados. ... ()
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652 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que, de ofício, declinou a competência prevista em cláusula de eleição de foro para a comarca de executados. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência de exequentes. A competência territorial pode ser objeto de modificação pelas partes. CPC, art. 63. Embora o § 3º do referido dispositivo preveja a possibilidade de o Juiz declinar de ofício da competência, no caso concreto não há demonstração de abusividade, tampouco de quaisquer óbices à ampla defesa e ao contraditório. Inexistência de relação de consumo. Precedentes. Decisão revogada. RECURSO PROVIDO... ()
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653 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Notificação realizada por tabelionato de circunscrição diversa daquela em que está domiciliada a devedora. Fato que por si só não inviabiliza a constituição em mora. Sentença de extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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654 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Ressarcimento de valores. Reexame de fatos e provas e análise e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. 4. Agravo interno improvido.
1 - O acórdão recorrido expressamente enfrentou todas as questões suscitadas pelo recorrente, notadamente acerca dos tipos de benefícios de natureza previdenciária e diferentes possibilidades de custeio. Não viola o CPC/2015, art. 1.022 o acórdão que se pronuncia, de forma clara e suficiente, sobre as questões que envolvem a controvérsia dos autos. ... ()
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655 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Cédula de crédito bancário. Acordo e aditivo. Agravante que figurou como devedora solidária e garantidora da cédula de crédito bancário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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656 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDADO EM CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. DECISÃO REFORMADA.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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657 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO IMPLICA NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU NEGATIVO COM A ANOTAÇÃO «AUSENTE - APLICAÇÃO AO CASO, DA TESE JURÍDICA FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - RESP 1951888/RS E RESP 1951662/RS - TEMA 1132 DO STJ: PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS - SENTENÇA MANTIDA QUANTO À AÇÃO PRINCIPAL
RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, REJEITADOS OS PEDIDOS FORMULADOS PELA RÉ, A DEMANDAR AÇÃO AUTÔNOMA. - POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO PARA DISCUTIR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E EVENTUAIS ABUSIVIDADES - MORA CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO - PREVISÃO EXPRESSA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA - SENTENÇA MODIFICADA APRECIAR A RECONVENÇÃO E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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658 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação de reintegração de posse. Propositura sem prévia notificação. Inadmissibilidade, porque imprescindível a providência para fazer operar os efeitos da cláusula resolutória expressa. Carência de ação reconhecida. CCB, art. 119.
«A operatividade da cláusula resolutória expressa só pode ocorrer após o decurso do prazo da notificação premonitória, ato indispensável para expressar a vontade do credor. Sua falta enseja o reconhecimento de que o contrato ainda perdura, afastando a possibilidade de admitir a utilização da via possessória.... ()
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659 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Assistência médica. Norma coletiva de trabalho. Súmula 277/TST.
«Hipótese em que o acórdão turmário confirmou a manutenção do plano de saúde ao reclamante e seus dependentes, ao entendimento de que a norma coletiva posterior, que limitou em dois anos a manutenção do plano de saúde, não se aplica ao contrato de trabalho do reclamante. Cumpre verificar a atuação das normas coletivas no âmbito temporal, isto é, saber se deve ser aplicado ao contrato de trabalho instrumento normativo vigente no momento da aposentadoria, ou aquele existente no término do contrato de trabalho, que, modificando norma coletiva anterior, limitou ao período de dois anos o direito à manutenção da assistência médica aos empregados aposentados. Na esteira da mais recente orientação contida na Súmula 277/TST, admite-se a ultra-atividade das normas coletivas, podendo as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho. In casu, não se questiona a validade da norma coletiva e há registro de norma posterior pactuada no exercício da autonomia coletiva da vontade restringindo o direito à manutenção do plano de saúde ao período de dois anos após a «demissão voluntária ou sem justa causa. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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660 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DESNECESSÁRIA - MULTA CONTRATUAL -NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de rescisão contratual c/c devolução de valores, condenando o requerido à devolução dos valores pagos, acrescidos de multa contratual, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre a quantia indenizatória. ... ()
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661 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação Judicial - DINI TÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Oposição ao julgamento virtual indeferida - Hipótese que não se enquadra em qualquer dos casos previstos no CPC, art. 937 e do §4º art. 146 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Prevalência dos princípios da efetividade e celeridade no julgamento de processos recuperacionais e falimentares (LREF, Art. 75, 126 e 79) - Julgamento virtual mantido.
Decisão que homologou, com ressalvas, o plano de recuperação judicial - Regularidade fiscal da recuperanda que se constata, mediante a juntada de certidões positivas com efeito de negativas, além da comprovação de parcelamento do passivo tributário, à exceção de uma dívida de IPTU, cuja declaração de inexigibilidade fora requerida judicialmente. Inconformismo do credor Banco Bradesco - Descabimento - Metodologia de pagamento a ser aplicada aos credores quirografários - Deságio de 70% - Prazo de carência de 12 meses para pagamento, com periodicidade semestral. Atualização pela TR - Caráter negocial que se insere na esfera de disponibilidade de interesses e direitos das partes, sendo vedado ao Poder Judiciário interferir em critérios econômico-financeiros do plano de recuperação aprovado pelos credores. Ampliação dos efeitos da novação - Cláusula 6 do 5º modificativo do plano que é expressa no sentido de que a novação das dívidas se dará exclusivamente em atenção à recuperanda, tal como delineado pela magistrada singular - Agravante que carece de interesse recursal neste aspecto. Previsões de alteração societária e oneração ou alienação de bens - Constituição de UPI -Generalidade - Inocorrência - Decisão atacada que ordenou a adequação da referida cláusula pela recuperanda - Meios alternativos de recuperação - Reestruturação pormenorizada - Eventual alteração que, ademais, não está imune a controle judicial. Descumprimento do plano de recuperação - Cláusula que concede 60 dias, após a notificação pela parte prejudicada, para saneamento - Ineficácia - Descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação cuja consequência é a falência da recuperanda, independentemente de notificação da parte credora - Cláusula que atenta contra previsão expressa na lei (art. 94, III, g, da LRJF). Eventual majoração de valores dos créditos - Cláusula que estipula o seu pagamento apenas após a ocorrência do trânsito em julgado da decisão judicial - Ausência de ilegalidade - A decisão relativa à impugnação de crédito apenas pode surtir efeitos após o trânsito eis que, até lá, o montante devido é incerto e, nessa medida, há risco de se realizarem pagamentos em quantia diversa da que venha a ser eventualmente fixada - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO CÍVEL DE RESSARCIMENTO DE DANOS -
Insurgência contra decisão que que rejeitou a alegação de incompetência do Poder Judiciário brasileiro - CPC, art. 25 e CPC art. 63 e Súmula 335/STJ - Competência territorial relativa que pode ser modificada pelas partes - Existência de cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional - Cláusula pactuada em instrumento escrito e referente ao contrato específico concluído entre as partes - Abusividade da cláusula que não se vislumbra no caso concreto uma vez que não foi demonstrada desigualdade ou desvantagem daí decorrente - Inocorrência de hipossuficiência da parte recorrida, uma vez que a relação contratual foi estabelecida entre duas pessoas jurídicas de grande porte e trata de negócio jurídico de contrato internacional de cargas - Precedente desta 24ª Câmara do TJSP - Reconhecida a competência do Tribunal de Comércio de Marselha, na França - Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VII, CPC, ante a impossibilidade de declínio da competência em favor da Justiça francesa - Condenada a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado - Decisão reformada - Recurso provid... ()
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663 - TJSP. Prova. Produção. Ação de reintegração de posse. Comodato verbal demonstrado. Notificação para desocupação válida, ainda que o advogado só tenha recebido os poderes da cláusula «ad judicia. Falta de provas a respeito das benfeitorias feitas no imóvel pelo comodatário. Indenização indevida. Sentença improcedente. Recurso improvido.
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664 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer. Reconhecida a abusividade da cláusula contratual que exige notificação prévia de 60 dias para cancelamento. Aplicação do CDC. Cláusula contratual baseada no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/09 - Resolução normativa 455/2020, da ANS, que anulou o parágrafo único mencionado. Aplicabilidade da Súmula 608/STJ. Sentença reformada. Recurso provido. Honorários majorados
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665 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Garagem. Penhora. Cláusula que veda a venda à estranhos. Observância. CPC/1973, art. 698.
«... Resta observar, todavia, que a cláusula décima, item VIII, da Convenção do Condomínio dos Edifícios nos quais está localizada a garagem que sofreu a constrição neste feito contém restrição em relação à alienação para pessoa que não seja condômino ou morador do prédio (fl. 100), circunstância esta que deverá ser expressamente mencionada no edital que precede a arrematação. Pelo menos dez dias antes de se efetuar a praça, dever-se-á proceder à intimação do condomínio (CPC, art. 698). ... (Juiz Miguel Cucinelli).... ()
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666 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Meningite. Exclusão de doença infecto-contagiosa de notificação compulsória. Cláusula abusiva. Ação de cobrança procedente. CF/88, art. 170, IV e V.
«...A exigência de um comportamento de acordo com a boa-fé recai também sobre a empresa que presta a assistência, pois ela tem, mais do que ninguém, condições de conhecer as peculiaridades, as características, a álea do campo de sua atividade empresarial, destinada ao lucro, para o que corre um risco que deve ser calculado antes de se lançar no empreendimento (Apelação citada). Sempre se entendeu que o contrato de adesão deve ser interpretado em favor do aderente quando gere qualquer dúvida e, no caso concreto, em que não há prova de esclarecimento cabal sobre quais sejam as moléstias de notificação compulsória, considerando ainda que podem variar no tempo, de acordo com o controle público de saúde e que o aderente não pode ser obrigado a tal incerteza, não se pode mantê-lo submetido a tal situação, até porque o contrato cobre terapia intensiva (item 2.1.4). À vista do disposto no CF/88, art. 170, IV e V «as cláusulas contratuais, mormente as leoninas e as de interpretação dúbia devem ser aplicadas em detrimento da parte mais forte (JTJ, ed. LEX, vol. 161/113). .... (Des. Aguilar Cortez).... ()
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667 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUFRUTO PARCIAL. POSSE DERIVADA. REDEFINIÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de agravo de instrumento interposto nos autos de ação de reintegração de posse. O embargante sustenta omissão no julgado quanto à cláusula da escritura pública de doação que, segundo sua interpretação, conferiria-lhe posse direta sobre o imóvel, em razão da limitação do usufruto à percepção de renda. ... ()
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668 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização. Compromisso de compra e venda e contrato de franquia para exploração de posto de gasolina. Indenização pela permanência indevida no imóvel. Cláusula contratual que estabelece a necessidade de prévia notificação para constituição em mora. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Não há razão para aplicação do CCB/2002, art. 418 se as instâncias ordinárias assentaram que não houve o pagamento de arras. ... ()
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669 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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670 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.
Constituição em mora. Envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato através de telegrama digital. Validade. Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. Recebimento da notificação confirmado pelos Correios. Conforme entendimento consagrado tanto no C. STJ como neste próprio E. Tribunal de Justiça, a constituição em mora do devedor fiduciante resta comprovada quando a notificação extrajudicial é encaminhada, por meio de telegrama digital, ao endereço indicado no contrato firmado entre as partes. R. Sentença mantida. ... ()
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671 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Cobrança de mensalidades. Cláusula que prevê rescisão, sem prévia notificação, após trinta dias de inadimplência. Procedência. Incidência do CDC. Nulidade da cláusula contratual resolutiva face à disposição do art. 13, parágrafo único, II, da lei 9.656/98. Não-imediatidade da rescisão do contrato. Inércia da apelante em providenciar o cancelamento. Presunção de continuidade da prestação do serviço de assistência médica. Majoração de verba honorária. Recurso improvido
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672 - TJSP. Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Deferimento da medida liminar. Necessidade de revogação. Notificação extrajudicial irregular. Ausência de indicação das parcelas vencidas. Notificação genérica que impede que o consumidor verifique e afira as pendências e realize a purgação da mora. Precedentes. Irregularidade da notificação que impede a comprovação da mora. Requisito para a propositura de ação de busca e apreensão. Súmula 72 do C. STJ. Demais alegações sobre abusividade das cláusulas contratuais devem ser analisadas em primeiro grau sob pena de supressão de instância. Acolhimento da insurgência recursal, apenas, para que seja revogada a medida liminar de busca e apreensão. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida
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673 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Compromisso de compra e venda e venda de imóvel. Nulidade. Inobservância de regra estatutária da vendedora. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da prova testemunhal com base na suficiência da prova documental apresentada. Precedentes. ... ()
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674 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Encerramento da conta corrente. Desinteresse do banco na sua manutenção. Possibilidade. Princípio da autonomia de vontade. Prevalência. Cláusula contratual que autoriza o encerramento após prévia notificação. Tutela antecipada concedida para manter a conta aberta que não se sustenta. Recurso provido.
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675 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Contrato de seguro. Pagamento de indenização integral. Falta de comunicação cristalina à segurada acerca da cláusula limitativa. Dever de informar. Invalidez funcional permanente e total. Conclusão do acórdão pelo dever de indenizar. Rever o julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 não ficou caracterizada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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676 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUTOMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ATRAVÉS DE AVISO DE RECEBIMENTO. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 165626527) QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO SUPLICANTE REQUERENDO A CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, SOB O FUNDAMENTO DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RAZÕES DE DECIDIR OReclamante pleiteou a concessão de liminar, nos autos da ação de busca e apreensão, todavia, sobreveio decisão indeferitória, uma vez que não teria havido prova da constituição em mora do devedor, porque do aviso de recebimento constaria ¿endereço insuficiente¿. ... ()
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677 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional com pedido de medida antecipatória de tutela de mérito. Plano de saúde coletivo. Lei 10.471/2020, art. 15, § 3º 03. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reajuste por aumento de sinistralidade. Índole abusiva não demonstrada. Modificação. Impossibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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678 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não configuração. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Indenização. Bonificação de pontualidade. Danos morais e materias. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()
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679 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Seguro de vida. Ação de cobrança de indenização securitária. Câncer fora da cobertura contratual. Limitação expressa de riscos. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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680 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Plano de saúde. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Cláusula contratual que prevê cobertura de remoção aérea do beneficiário. Urgência/emergência. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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681 - TJSP. Apelação - Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação de rescisão contratual c/com restituição de valores - Sentença parcial procedência com resolução do contrato e devolução de 75% do valor pago - Insurgência das partes - Ré que pretende aplicação de multa de 10% sobre o contrato, sem devolução de comissão de corretagem e tributos do imóvel, com devolução parcelada, com sucumbência exclusiva do autor, e modificação dos juros de mora - Autor que pretende seja o pagamento feito em única parcela - Resolução motivada pelo adquirente - Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018 (lei do distrato) - Mesmo assim, considerando a peculiaridade do caso concreto, no qual o contrato vigeu por pouco é excessivamente onerosa a aplicação das disposições contratuais nos moldes da Lei 13.786/2018 devendo prevalecer a lei consumerista- Inteligência do art. 51, IV CDC e do art. 413 do CC, que admitem a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas ou excessivamente onerosas - Penalidades que podem implicar em saldo negativo, ocasionando não só a perda total do investimento como dívida do consumidor com a vendedora, o que é inadmissível nos termos do CDC, art. 53 - Regras da rescisão da lei do distrato que não se aplicam a venda de lotes, com alienação fiduciária - § 3º do art. 32- A da Lei - Rescisão que é admitida, mesmo havendo cláusula de alienação fiduciária - Súmulas 1 do TJSP e 543 do STJ - Multa estipulada sobre o valor do contrato indevida - Comissão de corretagem que não foi paga pelo comprador, por disposição contratual, não havendo o que se falar em retenção - Devolução de 75% que fica mantida e que deve ser feita em parcela única - Súmula 2/TJSP - Sucumbência bem distribuída, sendo devida pela ré pelos princípios da causalidade e sucumbência - Juros de mora que devem incidir a partir do transito em julgado e não da citação - Sentença parcialmente reformada para modificação do computo dos juros e para que a devolução se dê em parcela única - Recurso de apelação da ré parcialmente provido e adesivo do autor provido, nos termos supr
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682 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Direito autoral. Derrubada/takedown de fonogramas autorais de plataformas digitais. Tutela de urgência. Contrato com cláusula de resilição unilateral. Notificação das agravadas. Derrubada de conteúdo digital que tem por objetivo a proteção de direitos autorais, não podendo ser utilizado em prejuízo do próprio artista. Eventual repercussão econômica do distrato que não autoriza a derrubada de conteúdo. Provimento ao recurso.
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683 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Desenvolvimento e manutenção de «software. Resilição. Contratada que não tem mais interesse em continuar prestando serviços. Notificação prévia de no mínimo trinta dias exigida por cláusula contratual. Questão estritamente negocial. Continuidade da prestação dos serviços pelo prazo de trinta dias. Recurso provido.
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684 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DA APÓLICE POR ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES DO PRÊMIO - CLÁUSULA ABUSIVA - INDENIZAÇÃO COM BASE NA TABELA FIPE VIGENTE NA DATA DO SINISTRO - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID
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685 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MEDIDA LIMINAR. DEFERIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Segundo a disciplina legal da ação de busca e apreensão, para o deferimento da medida liminar basta a demonstração da existência do contrato e da ocorrência de notificação prévia ao devedor fiduciante, abrindo-se a oportunidade para emendar a mora. A presença desses requisitos constitui fundamento para a identificação do direito à tutela antecipada, não sendo suficiente, para obstá-la, a alegação de divergência entre o número da operação indicado na notificação e o número da proposta constante da cédula de crédito bancário, notadamente quando a correspondência traz elementos que permitem a identificação da dívida pelo devedor fiduciante, que tinha pleno conhecimento do débito e, por sua vez, não negou o inadimplemento, e tampouco indicou a existência de outros contratos firmados com o demandante, que pudessem ensejar qualquer tipo de dúvida a respeito da mora descrita na notificação. 2. No caso, os efeitos da notificação se operaram, pois foi atingida a finalidade do ato, que é a de dar conhecimento à parte, e é o que basta para propiciar a operatividade da cláusula resolutória, justificando o deferimento da medida liminar... ()
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686 - STJ. Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Furto de veículo em garagem. Indenização. Prevalência da cláusula excludente, ainda que haja esquema de segurança no edifício. Precedente do STJ.
«Prevalência da cláusula excludente de indenização, estabelecida na Convenção de Condomínio.... ()
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687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Insurgência do réu contra decisão que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão. Argumento de inexistência da constituição em mora. Número do contrato indicado na notificação que é divergente daquele indicado na operação de crédito e renegociação de dívida. Irrelevância. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. A mora constitui-se com o inadimplemento da parcela e com o envio da notificação ao endereço indicado no contrato. Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. Violação do direito à informação no contrato, o qual não informa a taxa da capitalização diária de juros. Rejeição. Abusividade das cláusulas contratuais não é apta por si só a ilidir os efeitos da mora antes da prolação de decisão definitiva. Discussões aprofundadas pertinentes à suposta existência de cláusulas contratuais abusivas que retrocedem ao objeto recursal e invadem o mérito da causa originária, ocasião em que deverão ser solucionadas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Insurgência do réu contra decisão que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão. Argumento de inexistência da constituição em mora. Número do contrato indicado na notificação divergente daquele indicado na operação de crédito e renegociação de dívida. Irrelevância. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. A mora constitui-se com o inadimplemento da parcela e com o envio da notificação ao endereço indicado no contrato. Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. Violação do direito à informação no contrato, o qual não informa a taxa da capitalização diária de juros. Rejeição. Abusividade das cláusulas contratuais não é apta por si só a ilidir os efeitos da mora antes da prolação de decisão definitiva. Discussões aprofundadas pertinentes à suposta existência de cláusulas contratuais abusivas que retrocedem ao objeto recursal e invadem o mérito da causa originária, ocasião em que deverão ser solucionadas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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689 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Descontos operacionais e tributários nos honorários contratuais. Impossibilidade. Ausência de previsão contratual. Necessidade de reexame de fatos/PRovas e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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690 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que, de ofício, declinou a competência prevista em cláusula de eleição de foro para a comarca de executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Hipótese de competência relativa. A competência territorial pode ser objeto de modificação pelas partes. CPC, art. 63. Embora o § 3º do referido dispositivo preveja a possibilidade de o Juiz declinar de ofício da competência, no caso concreto não há demonstração de abusividade, tampouco de quaisquer óbices à ampla defesa e ao contraditório. Inexistência de relação de consumo. Precedentes. Decisão revogada. RECURSO PROVIDO.... ()
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691 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar privada. Incidência de juros moratórios sobre juros compensatórios ou remuneratórios. Conclusão do acórdão pela ausência de bis in idem. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Ausente manifestação da recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula 283/STF.... ()
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692 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Critérios de apuração dos juros contratados. Realização de perícia judicial. Matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Provimento negado.
«1. O Tribunal a quo, com base nos elementos fático-probatórios presentes nos autos, consignou que o título judicial executado não condenou o devedor ao pagamento de juros de remuneração, determinando o retorno dos autos à vara de origem para o refazimento do cálculo do valor exequendo, extirpando o mencionado encargo. ... ()
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693 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Leasing. Reintegração de posse. Ausência de notificação prévia ao devedor. Prequestionamento. Súmula 369/STJ.
1 - A matéria tratada no CPC, art. 319 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, carecendo, portanto, do devido prequestionamento, o que impede a apreciação de tal questão na via especial (Súmula 282/STF).... ()
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694 - TJSP. Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolatora da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da causa - Desnecessária a produção de prova oral - Questão de direito, relativa à licitude dos encargos contratados, que não depende de prova - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença.
Revisão contratual - Compromisso de venda e compra de lote de terreno - Comissão de corretagem - Pretensão à declaração de nulidade do contrato de corretagem - Inviabilidade - Contrato já atingido pela prescrição - Hipótese, ademais, de existência de contrato autônomo, atribuindo à adquirente a obrigação de pagar os serviços de intermediação - Tese firmada pelo STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 938. Revisão contratual - Compromisso de venda e compra de lote de terreno - Pretensão dos autores à alteração do índice de correção monetária pactuado no contrato (IGP-DI) - Descabimento - Aplicação da correção pelo IGP-DI, publicada mensalmente pela fundação Getúlio Vargas, que não se mostra abusiva - Ausência de estipulação de juros capitalizados. Revisão contratual - Compromisso de venda e compra de lote de terreno - Custo efetivo total - Rés que não estão obrigadas a indicar o «custo efetivo total, por se tratar de medida aplicável às instituições financeiras - Contrato que apresentou a forma de atualização das parcelas, não sendo as rés obrigadas a fornecer «simulação da progressão das parcelas com incidência de indexadores e taxa de juros efetiva ao longo de todo o período do contrato". Revisão contratual - Associação de moradores - Validade da cláusula do contrato de promessa de compra e venda pela qual os adquirentes aderem à associação de moradores - Tema 492 do STJ. Revisão contratual - Pagamento de honorários contratuais - Cláusulas referentes à definição prévia de despesas com honorários advocatícios na hipótese de ser necessário adotar medidas judiciais ou extrajudiciais - Legalidade da previsão de honorários para adoção de medidas extrajudiciais - Aplicação dos arts. 389 e 395 do CC - Hipótese, porém, em que a fixação dos honorários sucumbenciais constitui prerrogativa do juiz da causa, conforme disposto no art. 85, «caput, do atual CPC - Sentença modificada nesse ponto. Revisão contratual - Compromisso de venda e compra de lote de terreno - Cláusula que veda a imputação ao pagamento - Violação ao art. 352 do CC - Abusividade reconhecida - Sentença modificada nesse ponto - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo dos autores provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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695 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Fiança. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Cláusula de renovação automática. Validade. Responsabilidade da fiadora. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem consignou que não houve cerceamento de defesa, visto que a prova técnica requerida é desnecessária, uma vez que as provas documentais já juntadas são suficientes para a solução do caso. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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696 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL.
Alegação de ilegalidade da exigência de notificação prévia de 60 dias, bem como da multa de 02 mensalidades para rescisão do contrato celebrado entre as partes. Cabimento. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio que tem por fundamento o parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/09, da ANS. Dispositivo declarado nulo em decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Abusividade da cláusula contratual. Pronta rescisão contratual válida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.... ()
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697 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL.
Alegação de ilegalidade da exigência de notificação prévia de 60 dias, bem como da multa de 02 mensalidades para rescisão do contrato celebrado entre as partes. Cabimento. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio que tem por fundamento o parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/09, da ANS. Dispositivo declarado nulo em decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Abusividade da cláusula contratual. Pronta rescisão contratual válida. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.... ()
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698 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL.
Alegação de ilegalidade da exigência de notificação prévia de 60 dias, bem como da multa de 02 mensalidades para rescisão do contrato celebrado entre as partes. Cabimento. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio que tem por fundamento o parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/09, da ANS. Dispositivo declarado nulo em decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Abusividade da cláusula contratual. Pronta rescisão contratual válida. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.... ()
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699 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO. DESPEJO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a liminar de despejo em ação de locação, sob alegação de que o contrato, com cláusula de renovação automática, estaria vigente até 31/10/2025. ... ()
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700 - STJ. Agravo interno recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por aumento de sinistralidade. Índole abusiva demonstrada. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabendo ao magistrado a respectiva análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado. Precedentes. ... ()
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