Jurisprudência sobre
modificacao de clausula
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401 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPRESCINDÍVEL A NOTIFICAÇÃO PARA FAZER OPERAR OS EFEITOS DA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. RECURSO IMPROVIDO. Malgrado se considere efetivada a notificação com a simples remessa da correspondência ao endereço declinado no contrato, no caso, verifica-se que não se comprovou a entrega da notificação no endereço fornecido pelo devedor. A operatividade da cláusula resolutória expressa só pode ocorrer após o decurso do prazo da notificação premonitória, ato indispensável para expressar a vontade do credor. Sua falta enseja o reconhecimento de que o contrato ainda perdura, afastando a possibilidade de admitir a utilização da via de busca e apreensão. No caso, apresenta-se impossível admitir a eficácia do documento apresentado, pois informa apenas que a notificação deixou de ser entregue no endereço da parte, nas oportunidades em que efetuadas as diligências.
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402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE PARCEIROS VIA EMBRATEL/CLARO TV E OUTRAS AVENÇAS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível na qual as rés objetivam a reforma da sentença que considerou nula a cláusula contratual que estabelece a modificação unilateral dos valores pagos ao representante e julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar as rés ao pagamento da quantia histórica de R$ 97.419,25, corrigida, na forma da perícia, e acrescida de juros legais, a contar da citação. Determinou a sentença, ainda, que os autos retornem ao perito para atualização dos valores nos termos nela fixados. ... ()
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403 - TJRJ. Apelação. Ação Indenizatória c/c Cobrança de valores depositados em leilão extrajudicial. Correção monetária incidente sobre o valor devolvido pela instituição financeira a título de sinal pelo desfazimento da Leilão extrajudicial. Sentença de parcial procedência.
Considera-se abusiva a cláusula que exclui a incidência da correção monetária sobre o valor devolvido pela ré a título de sinal pelo não concretização do negócio. A correção monetária tem por objetivo a manutenção do valor da moeda ao longo do tempo. Então, independentemente de quem deu causa ao desfazimento do negócio, a devolução do valor do sinal sem a devida atualização monetária configura pagamento a menor pela instituição financeira. Honorários advocatícios que merecem modificação, pois fixados sem observância dos percentuais estabelecidos no parágrafo 2º do CPC, art. 85. Sentença modificada. Parcial provimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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404 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Serviço de saúde não credenciado. Limite do reembolso. Ausência de clareza da cláusula contratual. Violação do direito de informação. Nulidade declarada pelo tribunal de origem. Reexame de matéria probatória. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - As cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, a exemplo das que restringem o valor do reembolso das despesas médico-hospitalares, devem ser redigidas com destaque e de maneira clara, facilitando sua compreensão pelo contratante. Precedentes. ... ()
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405 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO AUTOR. MULTA NORMATIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.
Hipótese em que o TRT manteve a decisão que indeferiu a multa convencional, sob o fundamento de que o Sindicato não juntou a notificação específica relativa ao descumprimento da entrega das listagens solicitadas, com expressa menção ao descumprimento da cláusula 52ª da CCT. Ante a ausência de notificação da reclamada quanto ao descumprimento da referida cláusula, inviável a incidência da multa normativa. Ademais, a solução da questão atinente à necessidade de notificação prévia da parte contrária para aplicação damultafoi dada com base na interpretação da norma coletiva. Dessa forma, o recurso de revista somente se viabiliza por divergência jurisprudencial (art. 896, «b, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA NORMATIVA. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento da indenização por danos morais, sob o fundamento de que, não obstante ter sido imposto à reclamada o pagamento de tíquete-alimentação aos trabalhadores nos períodos de férias e diferenças salariais decorrentes de reajuste, não ficou demonstrado que tais fatos constituíram grave lesão à dignidade coletiva, ou extrapolam os interesses de cada prejudicado. Embora seja incontroverso o descumprimento das cláusulas normativas, não é possível extrair da decisão que a conduta tenha extrapolado a esfera extrapatrimonial da coletividade de trabalhadores, capaz de ensejar a reparação pelo dano moral. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS IN ITINERE . INOVAÇÃO RECURSAL . Verifica-se que não houve impugnação quanto às horas in itinere no recurso de revista, constituindo, assim, inovação recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Irresignação dos executados - Cláusula de eleição de foro- Inaplicabilidade das normas consumeristas - Relação de insumo evidenciada - Possibilidade de modificação de competência territorial que decorre de autorização legal expressa (CPC, art. 63) - Ausência de prejuízo às partes - Autos, ademais, que são digitais, sendo despicienda a locomoção dos advogados até a Comarca - Ausência de hipossuficiência de qualquer das partes - Alegação de carência da ação diante da ausência de notificação para constituição do devedor em mora - Desnecessidade - Inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor - Devedora principal que se encontra em recuperação judicial - As questões relativas à sujeição do crédito à recuperação judicial da empresa devedora não impedem a cobrança do credor aos coobrigados que figuraram no título como garantidores - Incidência do art. 49, §1º da Lei 11.101/2005 e da Súmula 581/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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407 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato bancário. Existência de cláusula prevendo a prorrogação automática da fiança. Legalidade. Súmula 83/STJ. Precedentes. Novação. Pretensão de desconstituição da fiança. Acórdão que não reconheceu a sua ocorrência. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é iterativa no sentido de que é válida a cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal, cabendo ao fiador, acaso intente sua exoneração, efetuar, no período de prorrogação contratual, a notificação de que reza o CCB, art. 835. ... ()
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408 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos a ação monitória. Responsabilidade dos garantidores avalistas que perdura por toda a obrigação, conforme previsão contratual. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, verificou a existência de cláusula expressa prevendo a prorrogação da fiança durante todo o período contratual e com abrangência sobre todos os descontos realizados relativamente ao Contrato de Abertura de Limite de Desconto de Crédito Rotativo de Títulos. ... ()
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409 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão fundada no CDC, art. 47. Direito à cobertura securitária não configurado. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas e de cláusulas contratuais. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem concluiu que o recorrente não possuía direito à cobertura securitária por não haver no contrato cláusula contratual que abrangesse a cobertura do evento danoso por ele suportado, bem como que não houve falha no dever de informação. ... ()
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410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EXECUÇÃO REFERENTE AOS PRÊMIOS DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2020 E DE MULTA DE FIDELIDADE POR RESCISÃO ANTECIPADA POR PARTE DA CONSUMIDORA. SENTENÇA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DA MULTA E MANTEVE A EXECUÇÃO DOS PRÊMIOS. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA/EXEQUENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CDC. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO EFETUADO PELA CONSUMIDORA/EXECUTADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE 60 DIAS, POR PARTE DA CONSUMIDORA. FATO NÃO IMPUGNADO. EXECUÇÃO DE DOIS PRÊMIOS QUE DECORRE DA AUSÊNCIA DAQUELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E É DEVIDA JÁ QUE PREVISTA CONTRATUALMENTE. MULTA POR FIDELIDADE QUE É CONSIDERADA ABUSIVA. MATÉRIA JULGADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101 DO TRF-2. SÚMULA 608/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Embargos à execução opostos por beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial, em face de execução promovida por operadora de seguro saúde visando à cobrança de dois prêmios e multa contratual prevista em cláusula de fidelidade por rescisão antecipada do contrato. Sentença reconhece a validade da cobrança das mensalidades inadimplidas, mas afasta a multa contratual por considerá-la abusiva. ... ()
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411 - TJSP. CONSÓRCIO -
Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência que acolheu pedido da cessionária para que a administradora anote no grupo consorcial a cessão de crédito de cota cancelada - Preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, rejeitadas - Negativa da administradora na exigência de anuência, fundando na Lei 11.795/2008, art. 13, e contrato cláusulas 126 e 126.1 - Inexistência de cessão de direitos e obrigações, mas apenas de cessão de crédito do consorciado, do que inaplicáveis as cláusulas 126 e 126.1 - Ausência de prejuízo ao grupo de consórcio ou à administradora, pois se trata de cota cancelada - Cláusula 126.1 que veda cessão de direitos - Abusividade, na medida em que impossibilita o titular da cota cancelada de alienar um bem patrimonial de sua titularidade, impondo que se aguarde sorteio ou encerramento do grupo - Administradora que foi notificada sobre a cessão, nos termos do CC, art. 290 - Precedentes - A multa fixada visa dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial - Revogação ou minoração do valor descabidos - Possibilidade de modificação nos termos do CPC/2015, art. 537, § 1º, I - Ônus do decaimento devidos pelo apelante, na incidência dos princípios da causalidade e sucumbência - Verba honorária - Minoração - Descabimento - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11)... ()
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412 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. JUROS ALEGADAMENTE ABUSIVOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Autor/agravante que firmou contrato de financiamento de veículo, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Alega a abusividade dos juros cobrados, acima da média de mercado, bem como a capitalização composta. Pretensão de suspensão da mora com autorização de depósito judicial no valor considerado devido pelo demandante. ... ()
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413 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DEMANDA DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA QUE DESEMBOLSOU APENAS A IMPORTÂNCIA DO SINAL E PRETENDE REAVÊ-LA - A REVELIA NÃO INDUZ, POR SI SÓ, À PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, POIS SE RESTRINGE ÀS QUESTÕES DE FATO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DA VENDEDORA ALEGANDO QUE AS ARRAS FORAM REVERTIDAS PARA O AGENTE FINANCEIRO E NÃO COMPORTAM RESTITUIÇÃO PORQUE NÃO APROVADO O FINANCIAMENTO - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NO CONTRATO ESTIPULANDO A RESPEITO DO DESTINO DAS ARRAS E TAMBÉM SE SERIAM CONFIRMATÓRIAS OU PENITENCIAIS - AUSÊNCIA DE CLAREZA DAS CLÁUSULAS, IMPLICANDO À VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO VINCULANDO O CONSUMIDOR (CDC, ART. 46) - JUROS DE MORA DO TRÂNSITO EM JULGADO - MORA DA COMPRADORA - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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414 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA - JUSTIÇA GRATUITA -
Revogação - Inexistência de elementos de provas nos autos que indique que as condições econômicas e financeiras da apelada foram alteradas ou modificadas - Benefício mantido - NULIDADE DA SENTENÇA - Sentença extra petita - Inocorrência - Sentença proferida nos limites da lide com análise de cláusulas contratuais - Preliminar rejeitada - MÉRITO RECURSAL - Alegação de equívoco na análise de cláusula contratual, ajustamento das verbas de sucumbência e procedência do pedido reconvencional - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Honorários advocatícios recursais - Majoração (CPC/2015, art. 85, §11) - Percentual de 10% majorados para 15% - Recurso desprovido.... ()
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415 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de seguro de equipamento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Acórdão estadual fundamentado. Sinistro. Negativa de pagamento de indenização securitária. Ocorrência de furto simples. Cláusula contratual que informa o conceito de furto simples e qualificado. Possibilidade. Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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416 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Válida a cláusula de eleição de foro - Correto o valor atribuído à causa - Incontroverso o inadimplemento das parcelas do contrato de financiamento - Comprovado o envio da notificação premonitória ao endereço constante do contrato - Caracterizada a mora - Eventual vício do veículo financiado não exonera a Requerida-Reconvinte de pagar as parcelas do financiamento - Não demonstrada a abusividade das cláusulas contratuais - Válida a cobrança da tarifa de avaliação de bem e da tarifa de registro - Válida a contratação do seguro - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para tornar definitiva a liminar de busca e apreensão concedida a fls.92/94, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO DA REQUERIDA-RECONVINTE IMPROVID... ()
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417 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Cobertura. Negativa indevida. Atendimento de urgência e de emergência. Período de carência. Cláusula abusiva. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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418 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Cobertura. Negativa indevida. Atendimento de urgência e de emergência. Período de carência. Cláusula abusiva. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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419 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE TRATAMENTO PRESTADO EM LIVRE ESCOLHA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS CRITÉRIOS DO REEMBOLSO - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA DEVIDO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO -
Autor que pretende o reconhecimento do direito ao reembolso integral de tratamento de diálise para insuficiência renal crônica - Sentença de procedência - Recurso da ré - Existência de cláusula de livre escolha que concede direito ao reembolso nos limites do contrato - Condições gerais do plano de saúde que continha cláusulas contraditórias entre si acerca do critério para o reembolso, com prevalência da interpretação mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47) - Ademais, violação da boa-fé objetiva pela operadora de saúde configurada - Ré que procedeu ao reembolso praticamente integral ao tratamento feito desde setembro de 2022 e, em outubro de 2023, enviou comunicado para informar sobre a alteração na forma de cálculo para o ressarcimento - Modificação unilateral que vulnera a legítima expectativa criada no consumidor, em venire contra factum proprium - Precedentes deste TJSP sobre a mesma ré, inclusive com recente decisão desta 10ª Câmara - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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420 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
(Multipropriedade). Ação de rescisão contratual c/c restituição. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Retenção de 25% sobre os valores pagos em virtude da rescisão que bem se ajusta ao caso, dando azo à correta aplicação do CDC, art. 53 ao caso. Lei 13.786/2018 que apenas estabelece limites ou tetos qualitativos e quantitativos para cláusulas penais eventualmente previstas no contrato, em caso de resolução por fato imputável ao devedor. Controle judicial da cláusula penal abusiva que decorre de norma de ordem pública, objetivando a concretização do princípio da equidade e a imposição do paradigma da eticidade aos negócios jurídicos. Devolução da unidade imobiliária pelo consumidor com retenção de 50% sobre o valor pago que extrapola os limites do razoável e do desejado equilíbrio contratual neste caso. Retenção das arras confirmatórias. Não cabimento Sentença modificada em parte. Recurso provido.... ()
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421 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA REQUERIDA PELA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E MORA IRREGULAR. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL. TEMA 1132 DO STJ. 1.
No caso em apreço, o contrato firmado entre as partes prevê expressamente cláusula de eleição de foro, admitindo como opção válida o foro do domicílio da parte contratante, sendo legítima a propositura da ação na comarca de residência da parte ré, não havendo que se falar em incompetência territorial. 2. Tratando-se de ação de busca e apreensão regulada pelo Decreto-lei 911/69, aplica-se à hipótese o entendimento fixado pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1132), no qual restou assentado que «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer, por terceiro". Hipótese na qual restou comprovado o envio da notificação para o endereço contratual, circunstância suficiente para configurar validamente a mora, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, conforme interpretação firmada pelo STJ, que consagra a teoria da expedição como critério de aferição. 3. Discussão sobre cláusulas abusivas e validade da garantia fiduciária que não foi objeto da decisão agravada, sendo vedada a apreciação pelo Tribunal em face da vedação à supressão de instância. Decisão agravada que não merece reparo. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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422 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com cobrança e indenização por danos morais. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Indenização securitária não concedida. Limitação contratual. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos/Provas e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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423 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Notificação prévia do proprietário rural para realização da vistoria. Falta. Exigência imposta pela cláusula do devido processo legal. Precedentes do STF. Lei 8.629/93, art. 2º, § 2º. CF/88, art. 5º, LIV.
«A vistoria administrativa do imóvel rural, na fase preliminar do procedimento expropriatório instaurado para fins de reforma agrária, deve ser precedida de notificação pessoal, dirigida ao proprietário rural, sob pena de desrespeito à cláusula constitucional do «due process of law, cuja inobservância afeta a própria declaração expropriatória, invalidando-a desde o momento em que formalmente veiculada em decreto presidencial.... ()
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424 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Valores despendidos a título de honorários advocatícios contratuais. Perdas e danos. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem manifestou-se expressa e fundamentadamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de sorte que inexiste omissão, contradição, obscuridade ou ausência de fundamentação no aresto recorrido. ... ()
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425 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Abusividade de cláusula contratual. Modificação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. O Tribunal de Justiça, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, bem como interpretando as cláusulas do contrato, concluiu pela abusividade na negativa de cobertura pelo plano de saúde. Assim, não se mostra possível modificar esse entendimento na via do especial, em razão dos enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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426 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - PRETENSÃO DOS LOCADORES DE CONDENAÇÃO DA LOCATÁRIA AO PAGAMENTO DE GASTOS COM REPAROS NO IMÓVEL - DESCABIMENTO - LOCADORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, AUSENTES LAUDOS DE VISTORIA INICIAL E FINAL DEVIDAMENTE ASSINADOS PELAS PARTES - CONDENAÇÃO DOS AUTORES, EM SEDE DE RECONVENÇÃO, DE REEMBOLSO DE BENFEITORIAS PROMOVIDAS PELA LOCATÁRIA NO IMÓVEL - DESCABIMENTO - PARTE DAS BENFEITORIAS QUE PODE SER CONSIDERADA COMO VOLUPTUÁRIAS, QUE NÃO COMPORTAM INDENIZAÇÃO - QUANTO ÀS DEMAIS, AINDA QUE PUDESSEM SER CONSIDERADAS ÚTEIS, CERTO É QUE NÃO APRESENTADOS OS VALORES DISCRIMINADOS DAS PEÇAS E RESPECTIVA MÃ-DE-OBRA, ALÉM DE SER IMPRESCINDÍVEL O PRÉVIO CONSENTIMENTO DO LOCADOR PARA SUA REALIZAÇÃO, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA PARA AFASTAR A DEDUÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS DO VALOR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À RÉ-LOCATÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA, COM MODIFICAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS
RECURSO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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427 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Modificação da eleição de foro. Possibilidade. Protesto de cambial no local de pagamento. Hipótese. Renúncia ao foro de eleição. Inocorrência. Prevalência da cláusula de eleição sobre o disposto no art. 100, IV, 'd', do CPC/1973. Observância. Recurso não provido.
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428 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Exceção do contrato não cumprido afastada pelo tribunal estadual. Reexame de matéria fática. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal estadual, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, afastou a exceção do contrato não cumprido e concluiu pelo inadimplemento contratual injustificado. A modificação desse entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. ... ()
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429 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravada.
1 - Para a modificação do paradigma fático, quanto à hipossuficiência da empresa autora e à especial dificuldade de acesso à justiça, para fins de afastamento da cláusula de eleição de foro, seria necessário o revolvimento do acervo probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, conduta vedada no âmbito do recurso especial ante o óbice contido nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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430 - TJSP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
Alegação de cláusula específica no Plano de Recuperação Judicial aprovado e homologado que implica novação dos créditos inclusive em relação aos coobrigados, que não foi objeto de análise no acórdão embargado. Impossibilidade de aplicação imediata de cláusula contida em plano de recuperação judicial aprovado por assembleia de credores. Necessidade de anuência do credor. Precedentes do STJ. Correção que se faz necessária para sanar omissão, porém, sem modificação do julgado. Embargos acolhidos para integrar o acórdão, sem efeito modificativo.... ()
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431 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - REDUÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, SEM NOTIFICAÇÃO CONCEDENDO AVISO PRÉVIO DE 30 DIAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
Insurgência da autora, sob a alegação de que a ré, subitamente, informou a redução drástica da quantidade de funcionários, sem aviso prévio, previsto em cláusula contratual - Desacolhimento - Cláusula contratual que se refere à resilição contratual a qualquer tempo, sendo que a redução do quadro de funcionários não importou em rescisão antecipada do contrato, que ocorreu posteriormente, mediante a notificação por escrito concedendo o aviso prévio, conforme cláusula contratual - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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432 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Pretensão de aplicação da cláusula contratual inerente à rescisão e o disposto no art. 32-A, da Lei do Distrato. Desacolhimento. Relação de consumo entre as partes. Aplicação da Lei 13.786/2018 não pode afrontar a legislação consumerista. Nulidade de cláusulas abusivas. Perdimento de valores e aplicação de cláusulas penais que oneraria em demasia o consumidor. Vendedora que terá o imóvel para venda em valor atual do mercado. Ausência de prejuízo. Pedido de pagamento de taxa de fruição. Inviabilidade. Terreno sem edificação. Regra prevista na Lei do Distrato deve ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor. Cobrança de multa de 10% sobre o valor total do contrato. Inviabilidade. Redução para 4% sobre o valor do contrato é suficiente para cobrir despesas de administração. Comissão de corretagem. Adoção de tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Comprovação da informação prévia e do respectivo pagamento pela compradora. Restituição dos valores pagos a esse titulo que deve ser afastada. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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433 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos e cautelar de sustação de protesto julgadas improcedentes. Ausência de omissão. Inconformismo. Alegação de existência de cláusula de exclusividade e inadimplemento contratual. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
«1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... ()
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434 - TJSP. Medida cautelar. Liminar. Deferimento mediante caução. Imóvel oferecido gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade. Controle da idoneidade da caução. Discrição do magistrado. Ilegalidade não configurada. Determinação de prestação de caução de bens livres e desembaraçados, aqui, não merece modificação. Recurso improvido.
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435 - TAPR. Sociedade. Dissolução parcial. Ausência da «affectio societatis. Desnecessidade de notificação prévia. Não infringência aos CCB/1916, art. 1.399, V, CCB/1916, art. 1.404, todos, tampouco de cláusula contratual.
«... As demais alegações de cerceamento de defesa também não prosperam, sendo que a situação da sociedade mercantil será verificada quando da liquidação da sentença.
Da Notificação Prévia. Afirmam os Apelantes a necessidade de notificação prévia para a propositura da ação, em virtude do estabelecido no contrato social, bem como o previsto no inc. V do CCB/1916, art. 1.399 e CCB/1916, art. 1.404 e CCB/1916, art. 1.304, todos.
Em se tratando de pedido de dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada baseado na extinção da «affectio societatis não há que se falar em notificação premonitória, sendo este, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do julgamento do RESP Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, que parte dele ora transcrevo:
«2. A notificação premonitória disciplinada pelo Decreto 3.708/1919, art. 15 da Lei das Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada somente é exigível nos casos em que os sócios majoritários resolvem alterar o contrato social, com modificação tão substanciais que provocam a dissidência do sócio discordante. Nesses casos, prevê a norma a possibilidade de retirada daquele sócio insatisfeito, mas com prévio aviso aos demais.
Em se tratando - como no caso dos autos - de término da «affectio societatis, não há que se impor o referido comunicado. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em situação análoga já decidiu dessa forma, nos termos do acórdão proferido na Apelação 169.357-2 (RT 673/77), de que foi relator o Des. Lair Loureiro, com a seguinte ementa: Por outro lado, o CCom, art. 335. 5, do Código Comercial não trata da matéria suscitada e o CCB/1916, art. 1.404 do Código Civil não se aplica ao caso, por dispor a respeito de sociedades civis e, não mercantis, que são reguladas pela legislação própria. (grifos não originais) ... (Juiz Marcus Vinicius de Lacerda Costa).... ()
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436 - TJRS. Direito público. Licitação. Contrato. Modificação. Impossibilidade. Lei 8666/1993, art. 65. Apelação cível. Ação declaratória cumulada com cobrança. Alteração do valor do contrato. Proposta financeira com equívoco. Impossibilidade de modificação da cláusula que preve o valor do preço pela obra executada. Lei das licitações.
«A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. A licitação limita-se a gerar um direito de preferência em favor do concorrente vitorioso. O contrato deve estabelecer com clareza e precisão as condições para a sua execução, somente podendo ser modificado o preço e as condições nas situações previstas no art. 65 da Lei das Licitações. Desta forma, incabível a declaração de preço maior do contratado, sob a alegação de equívoco na proposta financeira apresentada quando do procedimento licitatório. Demanda improcedente. Apelação provida.... ()
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437 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SUCESSÕES. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de caducidade do testamento, com consequente distribuição igualitária das frações entre os herdeiros. O autor foi condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade judiciária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a modificação do imóvel legado, com a construção de uma segunda edificação, implica na caducidade do testamento nos termos do art. 1.939, I, do Código Civil. III. Razões de Decidir 3. A cláusula testamentária deve ser interpretada de modo a assegurar a vontade do testador, abrangendo a totalidade do imóvel às legatárias, conforme o CCB, art. 1.899. 4. A construção adicional no imóvel não altera a essência do legado, não havendo prova suficiente de que a nova edificação modifica substancialmente o bem legado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A interpretação do testamento deve priorizar a vontade do testador. 2. Modificações no imóvel que não alterem sua essência não implicam em caducidade do legado... ()
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438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. PRELIMINAR DE INÉPCIA REJEITADA. DA NARRATIVA FÁTICA, É FACILMENTE COMPREENSÍVEL E INTELIGÍVEL O PLEITO AUTORAL. PETIÇÃO INICIAL REGULARMENTE INSTRUÍDA. CONTRATO COM CLÁUSULAS NEGOCIADAS E LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES, EM VIGOR POR TEMPO INDETERMINADO. DEMANDADA QUE DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL AJUSTADA A PARTIR DE MARÇO/2015. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 475. PARTE RÉ QUE SOMENTE AVISOU O DEMANDANTE DE SEU DESINTERESSE EM PROSSEGUIR COM O CONTRATO EM OUTUBRO/2016, CONFESSANDO A INADIMPLÊNCIA E OFERECENDO ACORDO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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439 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de vida. Ação de cobrança. Conclusão do acórdão pela existência de cláusula expressa de exclusão. Impossibilidade de revisão do julgado. Necessidade de análise de cláusula contratual e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Pedido da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Descabimento. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal de Justiça, ao analisar a situação fática dos autos em consonância com as cláusulas do contrato firmado, consignou a existência de cláusula de exclusão do prêmio, concluindo ser lícita a recusa da seguradora em efetuar o pagamento da indenização pleiteada. Dessa forma, a modificação das premissas assentadas na origem, de modo a acolher a tese defendida pela agravante, demandaria a análise das cláusulas do contrato e o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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440 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e empresarial. Contrato de factoring. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cláusula de regresso. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que o contrato firmado entre as partes é um típico contrato de factoring. A modificação de tal entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório, o que é inviável no âmbito estreito do recurso especial, a teor do disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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441 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Prequestionamento ficto. Ausência. Violação a coisa julgada. Inexistência. Demandas distintas. Súmula 83/STJ. Modificação do acórdão. Reexame de matéria fática. Cláusula resolutiva expressa. Impossibilidade de interpretação das cláusulas contratuais. Agravo desprovido.
1 - O STJ, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Tal circunstância não se verifica no caso. ... ()
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442 - STJ. Processual civil. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Apreciação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Alínea «c. Não conhecimento.
«1 - O Tribunal a quo consignou: «(...) Dispõe a cláusula 6.1 do contrato de seguro firmado entre as rés, no que concerne à caracterização do sinistro: comprovada pelo segurado a inadimplência do tomador em relação às obrigações cobertas pela presente apólice, e quando resultar infrutífera a notificação extrajudicial feita ao tomador, o segurado terá o direito de exigir, da seguradora, a indenitiação devida (f. 241). A cláusula 9.2 exclui expressamente da responsabilidade da seguradora, todas e quaisquer multas que tenham caráter punitivo, salvo disposição em contrário prevista nas condições especiais (f. 241). E a cláusula 7 das condições especiais, determina que não será observado o disposto no item 9.2 das condições gerais, tendo em vista o que estabelece o inciso III da Lei 8.666/1993, art. 80 (f. 245). Note-se que o seguro garantia prevê duas e formas de indenização: I. realizando, por meio de terceiros, o objeto do contrato principal, de forma a lhe dar continuidade e o concluir, sob a sua integral responsabilidade; ou II. Pagando os prejuízos causados pela inadimplência do fumador. ... ()
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443 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DISTRIBUÍDOS PELO FIADOR. EXECUÇÃO CONSUBSTANCIADA EM ALUGUÉIS NÃO ADIMPLIDOS. LOCAÇÃO COMERCIAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE O CREDOR NÃO TERIA CIENTIFICADO O FIADOR SOBRE A MORA DO DEVEDOR. APELO DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL QUE SE ENCONTRA ASSINADO PELO DEVEDOR, FIADOR E DUAS TESTEMUNHAS, GOZANDO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO FIADOR SUBSISTIR INDEPENDENTEMENTE DE AVISO/NOTIFICAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL ATÉ A ENTREGA REAL E EFETIVA DAS CHAVES (CLÁUSULA 14.1). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO FIADOR PARA PAGAR A DÍVIDA ORIUNDA DO NÃO PAGAMENTO DO ALUGUEL PELO LOCATÁRIO NÃO CONSTITUI HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA FIANÇA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO POR ELE ASSUMIDA, DE FORMA SOLIDÁRIA. FIADOR QUE QUANDO ANUIU O CONTRATO SABIA OU DEVERIA SABER, QUE A FIANÇA SÓ SERIA EXTINTA SE BUSCASSE JUNTO AO LOCADOR A SUA EXONERAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 835, O QUE NUNCA FORA FEITO. MULTA MORATÓRIA DE 10% PREVISTA EM CONTRATO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 61 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVEDOR PRINCIPAL QUE RECONHECE QUE NÃO TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO POR QUAISQUER BENFEITORIAS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTÃO EM PLENA HARMONIA COM O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE E PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGADA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ORA FIXADOS EM 10%, MAJORADOS PARA 12% EM SEDE RECURSAL, SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.
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444 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro automotivo. Confissão ficta. Inaplicabilidade. Comparecimento da preposta. Presunção relativa. CPC/2015, art. 371. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de cláusula contratual dúbia ou potestativa. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» ... ()
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445 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - RESCISÃO POR CULPA DA ADQUIRENTE - APLICAÇÃO DA LEI 13.786/18 QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EM CASO DE ABUSIVIDADE EXCESSIVA - RETENÇÃO DE 20% SOBRE O TOTAL PAGO - PRECEDENTES - TAXA DE FRUIÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA DIANTE DA AUSÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA PORQUE AMBAS AS PARTES DECAÍRAM DE SEUS PEDIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS. RECURSOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO ALIMENTANTE, TENDO (I) REDUZIDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE OS SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, ABATIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 621/STJ; (II) MANTIDO A CLÁUSULA DO ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DE 0142536-36.2017.8.19.0001 QUE OBRIGA O ALIMENTANTE A PAGAR O EQUIVALENTE A 50% DAS DESPESAS EXTRAS DE SAÚDE, QUAIS SEJAM: MÉDICOS E EXAMES NÃO COBERTOS PELO PLANO DE SAÚDE E MEDICAMENTOS, RATEANDO EVENTUAL REEMBOLSO; E III) MODIFICADO O PERCENTUAL A SER PAGO PELO ALIMENTANDO SOBRE MATRÍCULA E MENSALIDADE ESCOLAR PARA O EQUIVALENTE AO REEMBOLSO PAGO POR SEU EMPREGADOR. AMBAS AS PARTES APRESENTARAM RECURSO DE APELAÇÃO. O RÉU/ALIMENTANDO PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O AUTOR PERMANEÇA RESPONSÁVEL PELA INTEGRALIDADE DOS CUSTOS EDUCACIONAIS DO MENOR, NOS TERMOS DO ACORDO ANTERIORMENTE FIRMADO, QUAL SEJA, O CUSTEIO INTEGRAL DA ESCOLA, DA TAXA DE MATRÍCULA, UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES. JÁ O AUTOR/ALIMENTANTE REQUER A REFORMA DO JULGADO NO SENTIDO DE REDUZIR O PERCENTUAL DE PENSIONAMENTO PARA 15% DE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, E EXCLUIR A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR DESPESAS ESCOLARES E DE RATEAR DESPESAS MÉDICAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO DO ALIMENTANDO QUE MERECE AMPARO, NO SENTIDO DE MANTER A OBRIGAÇÃO DO ALIMENTANTE EM CUSTEAR AS DESPESAS ESCOLARES, SEJA PORQUE O ALIMENTANTE JÁ TEVE ATENDIDO SEU PLEITO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE PENSIONAMENTO, SEJA PORQUE PERCEBE BENEFÍCIO DE REEMBOLSO DE DESPESAS ESCOLARES, SEJA PORQUE A MATRÍCULA DO MENOR EM ESCOLA PARTICULAR SE DEU POR DEFERIMENTO DE PEDIDO DO ALIMENTANTE EM AÇÃO DE GUARDA. DESPESAS MÉDICAS EXTRAORDINÁRIAS QUE DEVEM SER RATEADAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO ALIMENTANTE. PROVIMENTO DO RECURSO DO ALIMENTANDO.
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447 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional decorrente de contrato de compra e venda e financiamento de terreno. ... ()
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448 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL. Lote de terreno. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Apelante que pretende a prevalência da Lei do Distrato sobre as normas consumeristas e o reconhecimento da incidência da taxa de fruição do bem e cláusula penal. Impossibilidade. Necessária modulação das cláusulas contratuais redigidas após a vigência da L. 13.786/2018. Aplicação de descontos previstos que implicará não só o perdimento total dos valores pagos pela apelante, como também o reconhecimento de débito superior a integralidade dos valores pagos. Abusividade caracterizada. Impossibilidade de fixação de indenização pela fruição do bem, por se tratar de lote de terreno sem edificação. Imóvel que poderá ser novamente alienado. Correção do valor efetivamente pago pelo terreno por mero erro de cálculo. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO com observação.
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449 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cancelamento unilateral. Ausência de notificação prévia. Danos morais. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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450 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços. Inexigibilidade do título. Ausência de satisfação da condição contratual. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame dos autos, das provas, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que o título executivo extrajudicial não preenche os requisitos de certeza e exigibilidade, notadamente, pelo fato de não ter sido comprovado que o credor recebeu os créditos buscados por meio das ações judiciais, de modo que não se cumpriu a condição prevista na cláusula contratual que condiciona o pagamento de honorários ao efetivo recebimento dos valores, pelo credor. ... ()
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