(DOC. VP 195.8844.4388.4301)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SUCESSÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de caducidade do testamento, com consequente distribuição igualitária das frações entre os herdeiros. O autor foi condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade judiciária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a modificação do imóvel legado, com a construção de uma segunda edificação, impl

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