(DOC. VP 235.7374.2458.7288)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA - JUSTIÇA GRATUITA -

Revogação - Inexistência de elementos de provas nos autos que indique que as condições econômicas e financeiras da apelada foram alteradas ou modificadas - Benefício mantido - NULIDADE DA SENTENÇA - Sentença extra petita - Inocorrência - Sentença proferida nos limites da lide com análise de cláusulas contratuais - Preliminar rejeitada - MÉRITO RECURSAL - Alegação de equívoco na análise de cláusula contratual, ajustamento das verbas de sucumbência e procedência do pedido reco

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