Jurisprudência sobre
modificacao de clausula

151 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA PARA REDUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. MANUTENÇÃO.

Intento recursal, pretendendo procedência do pedido autoral. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA. PRETENSÃO RECURSAL DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS.

Na espécie, busca o apelante a reforma da sentença que reduziu os alimentos a serem prestados pelo apelado ao apelante. Pretensão de manutenção dos alimentos originariamente fixados, ao fundamento de que não demonstrada a modificação da capacidade do apelado de arcar com o pagamento de alimentos. Prova produzida nos autos que indica que o apelado possui reduzida capacidade econômica, diante da existência de outros dois filhos, além de exercer a guarda exclusiva, durante 15 dias do mês. Elementos produzidos que são aptos a reconhecer a incapacidade do apelado de arcar com alimentos no valor originariamente fixado. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

153 - TJSP. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Apelação da autora - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Ausência de abusividade da taxa de juros contratada (REsp. Acórdão/STJ) - Capitalização admitida no caso concreto - Aplicação do entendimento consolidado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - DESPESAS DE COBRANÇA - Possibilidade de cobrança - Devedor que responde pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado - Exegese dos arts. 389 e 395, caput, do CC - Sentença mantida - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - INÉRCIA - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REVELIA.

Insurgência recursal do agravante, ora réu, em relação ao reconhecimento de sua revelia.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

156 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando o valor da causa de R$ 12.600,90, que, em princípio, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Agravante que percebe salário líquido superior a três salários-mínimos, conforme se infere dos extratos bancários por ela apresentados - Impossibilidade de se admitir a hipossuficiência econômica da agravante - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

157 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando-se o valor da causa de R$ 14.153,86, que, aparentemente, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar o agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Extratos bancários apresentados pelo agravante que revelam movimentação financeira de valores expressivos - Impossibilidade de se admitir, por ora, a hipossuficiência econômica do agravante - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

158 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória - Possibilidade de se indeferir o pleito de justiça gratuita quando controversos os elementos dos autos no que tange à alegada necessidade - Impossibilidade de se admitir a hipossuficiência econômica da agravante - Concessão da justiça gratuita à agravante que não se legitima - Caso em que não é necessário, no atual momento, o recolhimento de quantia significativa na demanda originária - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA ALIMENTAR. SENTENÇA CODICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA.

Demanda julgada procedente condicionando o pagamento de metade do valor locativo pelo autor da residência de sua ex-esposa e filha menor até a aquisição de imóvel para que estas possam residir. Compra de Imóvel que se trata de evento futuro e incerto. Impossibilidade, já que o sistema processual veda a sentença condicional, nos termos do art. 492, parágrafo único, do CPC. Entendimento doutrinário e jurisprudencial pacífico, acerca do tema. Recurso da ré conhecido para anular a sentença de ofício, prejudicada a análise do mérito recursal, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

160 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO DE ALIMENTOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

161 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória - Financiamento de veículo - Pretendido pelo agravante que fosse autorizado o depósito do valor incontroverso ou do valor contratado, que fosse impedida a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, bem como que fosse ele mantido na posse do veículo - Documentos apresentados pelo agravante que são insuficientes para demonstrar a presença dos requisitos necessários à concessão da medida - Inviável a concessão da tutela almejada - Decisão mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

162 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE ALIMENTOS. NECESSIDADE PRESUMIDA. REVELIA. NOVA AFERIÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. QUADRO PROBATÓRIO DEFICIENTE, PELA INÉRCIA DO RÉU ALIMENTANTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ALIMENTANDA QUE RECEBE ALIMENTOS DO PAI, NO VALOR DE 20% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, OS QUAIS FORAM ACRESCIDOS DE 50% DO VALOR GASTO COM SAÚDE E EDUCAÇÃO (MATERIAL E UNIFORME). APELANTE QUE PRETENDE TAMBÉM A INCLUSÃO DO RATEIO DOS GASTOS COM VESTUÁRIO. CORRETA AFERIÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. VERBA COM VESTUÁRIO QUE ESTÁ ENGLOBADA NO VALOR DO PENSIONAMENTO. REVELIA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Modificação de Cláusula Contratual C/C Exibição de documento e Consignatória com Pedido de Tutela de Urgência - Financiamento de veículo - Tutela Provisória - Indeferimento - Depósitos de valores incontroverso, obtidos por laudo contábil unilateral que não se mostram suficientes para elidir a mora e os efeitos dela decorrentes - Pretensão de tutela provisória de urgência, para o Agravado não inserir ou, caso tenha inserido, excluir do cadastro de órgãos de proteção ao crédito o nome do Autor/Agravante, a manutenção de Posse do bem objeto do contrato, consignando-se o valor das parcelas vencidas e vincendas, para inibir a mora. Não demonstrada de forma inequívoca a verossimilhança das alegações feitas ou mesmo o abuso do direito de defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

164 - TJSP. AGRAVO.

Tutela Antecipada. Ação de modificação de clausula contratual c/c consignatória. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Indeferimento da medida antecipatória que visava autorização para depósito do valor considerado incontroverso das parcelas, com suspensão dos efeitos da mora e exclusão ou abstenção de inserção de nome nos órgãos de proteção ao crédito e manutenção da posse do bem. Adequação. Necessidade de subsunção da máteria ao crivo do contraditório. Autorização para o depósito de valores nos autos. Inviabilidade no contexto dos autos. Ausência de pedido na exordial concernente aos pretendidos depósitos a ser examinado pela sentença de mérito. Manutenção na posse do bem descabida. Emenda da mora a ser realizada em procedimento especifico disciplinado por lei. Agravo improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que fique comprovada a sua impossibilidade de suportar os encargos do processo - Súmula 481/STJ - Impossibilidade financeira não demonstrada - O fato de a recorrente estar enfrentando dificuldades financeiras, não justifica a concessão da benesse em questão - Decisão de indeferimento mantida - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste agravo referente às demais pretensões recursais (art. 101, § 2º, do CPC/2015). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Autora afirma que não tem condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Declaração que goza de presunção relativa de veracidade - A requerente não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo - Declaração de isento abolida pela Receita Federal - Alteração de situação financeira evidenciada - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugnar tal benefício na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira da recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

167 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação nominada de «AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - Autorizado o depósito judicial pela parte devedora do valor que entende devido, sem o condão de impedir o registro de inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, uma vez que inexiste, na espécie, a verossimilhança do direito alegado no que respeita à parte controvertida do débito - Mantida a r. decisão agravada, no que concerne ao indeferimento do pedido de tutela de urgência, objetivando o impedimento de registro do nome da parte agravante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e da manutenção na posse do bem objeto do contrato revisando, reformando-a para autorizar o depósito judicial de valores que a parte devedora admite como devidos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

168 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA, AJUIZADA POR MENOR EM FACE DE SEU PAI, AO ESCOPO DE MAJORAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA MARINHA DO BRASIL, RECEITA FEDERAL, E SOCIEDADES EMPRESÁRIAS VINCULADAS AO ALIMENTANTE, PARA APURAÇÃO DE UM VALOR JUSTO A SER RECEBIDO PELA ADOLESCENTE, A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES ELENCADAS NO CPC, art. 1.015. URGÊNCIA AFASTADA, EM VISTA DE QUE A QUESTÃO EM DEBATE PODE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE EVENTUAL APELAÇÃO, COMO PREVÊ O ART. 1.009, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA, FIRMADA NO TEMA 988 DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, determinando o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Irresignação - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

170 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de modificação de cláusula contratual c/c consignatória - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando-se o valor da causa de R$ 23.221,57, que, aparentemente, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar o agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Ação que tem por objeto contrato para aquisição de veículo, havendo o agravante pago a entrada de R$ 29.032,60 e financiado o restante em 48 parcelas de R$ 1.143,00 - Impossibilidade de se admitir, por ora, a hipossuficiência econômica do agravante - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

171 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória - Juiz da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, cabendo à agravante cumpri-la - Caso em que não é necessário, no atual momento, o recolhimento de quantia significativa na demanda originária - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Documentos apresentados que não justificam a concessão da benesse - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

173 - TJSP. Apelação. Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Consulta ao Sistema de gerenciamento de séries do Banco Central. Taxa de mercado pouco inferior à contratada. Pleito pela devolução dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42, CDC. Inadmissibilidade. Lei 10.931 de 2 de agosto de 2004 - art. 28, §1º e, I, que prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Contrato firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170 de 23.08.01. Abusividade da cobrança de despesas de cobrança - Alegações genéricas na exordial - Apelo não conhecido nessa parte. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

174 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documentos e consignatória - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando-se o valor da causa de R$ 21.036,15, que, em princípio, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar o agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento e ao de sua família - Rendimentos mensais do agravante que superam quatro salários-mínimos - Impossibilidade de se admitir, por ora, a hipossuficiência econômica do agravante - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

175 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação nominada de «AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - Autorizado o depósito judicial pela parte devedora do valor que entende devido, sem o condão de impedir o registro de inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, uma vez que inexiste, na espécie, a verossimilhança do direito alegado no que respeita à parte controvertida do débito - Mantida a r. decisão agravada, no que concerne ao indeferimento do pedido de tutela de urgência, objetivando o impedimento de registro do nome da parte agravante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e da manutenção na posse do bem objeto do contrato revisando, reformando-a para autorizar o depósito judicial de valores que a parte devedora admite como devidos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

176 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação nominada de «ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente - Autorizado o depósito judicial pela parte devedora do valor que entende devido, sem o condão de impedir o registro de inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, uma vez que inexiste, na espécie, a verossimilhança do direito alegado no que respeita à parte controvertida do débito - Mantida a r. decisão agravada, no que concerne ao indeferimento do pedido de tutela de urgência, objetivando o impedimento de registro do nome da parte agravante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e da manutenção na posse do bem objeto do contrato revisando, reformando-a para autorizar o depósito judicial de valores que a parte devedora admite como devidos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

177 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação nominada de «ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente - Autorizado o depósito judicial pela parte devedora do valor que entende devido, sem o condão de impedir o registro de inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, uma vez que inexiste, na espécie, a verossimilhança do direito alegado no que respeita à parte controvertida do débito - Mantida a r. decisão agravada, no que concerne ao indeferimento do pedido de tutela de urgência, objetivando o impedimento de registro do nome da parte agravante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e da manutenção na posse do bem objeto do contrato revisando, reformando-a para autorizar o depósito judicial de valores que a parte devedora admite como devidos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

178 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Assistência judiciária gratuita - Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária - pois as custas são taxas -, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Capacidade econômica superior a 03 salários mínimos, contratação de advogado particular que não milita graciosamente, além de custoso parecer contábil. Descabimento da concessão do benefício almejado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

179 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação nominada de «Ação de Modificação de Cláusula Contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente - Autorizado o depósito judicial pela parte devedora do valor que entende devido, sem o condão de impedir o registro de inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, uma vez que inexiste, na espécie, a verossimilhança do direito alegado no que respeita à parte controvertida do débito - Mantida a r. decisão agravada, no que concerne ao indeferimento do pedido de tutela de urgência, objetivando o impedimento de registro do nome da parte agravante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e da manutenção na posse do bem objeto do contrato revisando, reformando-a para autorizar o depósito judicial de valores que a parte devedora admite como devidos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

180 - TJSP. Apelação - Ação de modificação de cláusula contratual cumulada com consignatória - Contrato bancário de financiamento de veículo - Abusividade dos juros remuneratórios não demonstrada - Capitalização mensal - Taxa de juros expressamente mencionada - Clareza dos encargos assumidos - Ademais, admissibilidade de capitalização dos juros nas relações jurídicas surgidas após as MPs 1963-17/2000 e 2170-36/2001 - Custo efetivo total do contrato (CET) que fora devidamente informado ao autor por ocasião da celebração do pacto - Despesas de cobrança - Possibilidade de atribuição ao consumidor inadimplente - Devedor que responde pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado - Exegese dos arts. 389 e 395, caput, do Código Civil - Ausência de cobrança indevida - Inexistência de valores a restituir - Improcedência da ação decretada - Recurso desprovido - Decisão mantida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

181 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual c/c com exibição de documento e consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente - Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela antecipada para depósito do valor incontroverso das parcelas, manutenção na posse do bem móvel e abstenção da inclusão/abstenção da inscrição em cadastros de proteção ao crédito - Procedência parcial do inconformismo - Admissibilidade do depósito judicial do valor incontroverso das parcelas, porém, sem afastamento dos efeitos da mora - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Inexistência de probabilidade do direito invocado - Direito assegurado ao credor para prática de cobrança e ajuizamento de ações é garantido constitucionalmente - Hipótese de modificação parcial da decisão hostilizada - Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

182 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Terminais privativos em área de porto organizado. Utilização das instalações portuárias. Contrato de adesão. Modificação de cláusula contratual por ato unilateral da União. Interesse público. Pressuposto essencial do contrato administrativo.

«1. Quando a Administração Pública contrata com particulares, conduz o interesse público e pode, unilateralmente, modificar cláusula contratual, desde que observados os termos da lei. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de modificação de cláusula contratual cumulada com exibição de documento e consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente - Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada para obstar a inclusão dos dados autorais em órgãos de proteção ao crédito e manter o recorrente na posse do bem - Recurso do autor - O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Argumentação embasada em «laudo unilateral e insuficiente para elidir a legalidade do contrato firmado entre as partes - Consumidor que, à época da contratação, tinha ciência do valor da parcela mensal - Fumus boni iuris não caracterizado - REsp. 1.060.530 - Impossibilidade de proibir o credor de exercer seu direito, consubstanciado em possível cobrança e negativação dos dados do autor - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

184 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRELIMINARES - DIALETICIDADE - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MODIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ UTILIZAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR -

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, pois é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida nos pontos em que pretende reforma. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

185 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADA EM FAVOR DA AGRAVADA, NOS AUTOS DO PROCESSO 0017045-73.2015.8.19.0038. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISUM RECORRIDO QUE INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO. SOLUÇÃO ADOTADA QUE NÃO MERECE REFORMA, POIS, A PARTIR DO ACERVO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS NÃO SE VERIFICA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE, REQUISITO ESSENCIAL À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA REAL NECESSIDADE DA MENOR, QUE NÃO PODE TER SUA SUBSISTÊNCIA PREJUDICADA, TÃO POUCO DA ATUAL POSSIBILIDADE DO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRA ESSENCIAL À DEMONSTRAÇÃO DA APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSENTE, NA ESPÉCIE, A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO, PRESSUPOSTO ESSENCIAL À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. APLICAÇAO DA SÚMULA 59 DESTA E. CORTE. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONSIGNATÓRIA - FINANCIAMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO -

insurgência em face da decisão de indeferimento do pedido de tutela de urgência feito pelo agravante para depósito judicial das parcelas de seu débito no valor entendido correto, com vedação da inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito - probabilidade do direito invocado em grau insuficiente para deferimento integral da tutela de urgência - não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 - impossibilidade de afastamento dos efeitos da mora, sem o pagamento integral do valor fixo das parcelas de amortização do mútuo contratado entre as partes - admissão do depósito judicial do valor dito incontroverso, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º do CPC, sem o afastamento da mora - Súmula 380/STJ - observação de que o agravado fica, desde já, autorizado a levantar o valor eventualmente depositado pelo agravante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONSIGNATÓRIA - FINANCIAMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO -

insurgência em face da decisão de indeferimento do pedido de tutela de urgência feito pela agravante para depósito judicial das parcelas de amortização pertinentes ao mútuo contratado entre as partesno valor entendido correto, com vedação da inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito - probabilidade do direito invocado em grau insuficiente para deferimento integral da tutela de urgência - não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 - impossibilidade de afastamento dos efeitos da mora, sem o pagamento integral do valor fixo das parcelas de amortização - admissão do depósito judicial do valor dito incontroverso, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º do CPC, sem o afastamento da mora - Súmula 380/STJ - observação de que o agravado fica, desde já, autorizado a levantar o valor eventualmente depositado pela agravante - recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

188 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Modificação de cláusula contratual c/c consignatória. Sentença de Improcedência. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as disposições do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula . 596 do STF. Capitalização de juros. Admissibilidade de capitalização dos juros nas relações jurídicas ocorridas após a Medida Provisória 1.963-17/2000. Inteligência das Súmulas 539 e 541, editadas pelo Colendo STJ. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária em sede recursal para o percentual e 18% (dezoito por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

189 - TJSP. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNATÓRIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Requerimento de depósito do valor incontroverso para afastar os efeitos da mora - O depósito deve ser autorizado enquanto a instituição financeira não viabilize meios para que a agravante faça diretamente o pagamento do valor incontroverso - Contudo, tal depósito não elide a mora e não impede o credor de praticar atos executórios - Decisão reformada nessa parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

190 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual cumulada com consignatória - Decisão de origem que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, aqui agravante - Insurgência - Inadmissibilidade - Dispensada contraminuta pela parte ré, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Justiça gratuita - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Tutela de urgência - Mera propositura de ação de revisão de contrato que não afasta a caracterização da mora - Súmula 380/STJ - Credor de pode adotar as medidas cabíveis para a defesa de seus direitos em caso de inadimplemento do que fora pactuado - Precedentes desta Câmara - Decisão agravada mantida - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

191 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória - Financiamento de veículo - Pretendido pela agravante que fosse autorizado o depósito do valor incontroverso ou do valor contratado, bem como que fosse ela mantida na posse do veículo - Documentos apresentados pela agravante que são insuficientes para demonstrar a presença dos requisitos necessários à concessão da medida - Inviável a outorga da tutela almejada pela agravante.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

192 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação nominada de «ação de modificação de cláusula contratual c/c com exibição de documento e consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente - Mantida a r. decisão agravada, no que concerne ao indeferimento do pedido de concessão de tutela de urgência, objetivando excluir ou impedir a inclusão do nome da parte agravante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e a manutenção de posse do bem dado em garantia, bem como, na parte, em que autorizou o depósito judicial pela devedora dos valores que entende devidos, sem o condão de impedir o registro de inadimplente em cadastros de proteção ao crédito, nem de deferir a antecipação de tutela de manutenção de posse do bem objeto do contrato de financiamento, uma vez que inexiste, na espécie, a verossimilhança do direito alegado no que respeita à parte controvertida do débito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente". Indeferimento da tutela de urgência para impedir a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e manter a posse do veículo. Insurgência. Elementos dos autos que não evidenciam o direito da autora à tutela de urgência pretendida. Propositura da ação de revisão do contrato que não inibe a caracterização da mora. Súmula 380/STJ. Depósito do valor incontroverso que é insuficiente para elidir a mora. Ausência dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300, caput). Contudo, cabível o deferimento do depósito do valor incontroverso, consoante art. 330, §3º, do CPC. Pagamento integral do valor da parcela que deve ser efetuado diretamente ao credor. Inexistência de notícias de que há recusa no recebimento. Recurso provido em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

194 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Autora percebe remuneração mensal acima de 3 salários-mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública, seguido por esta Colenda Câmara. Hipossuficiência não demonstrada. Pretensão de concessão da tutela provisória pleiteada, para que o pagamento dos valores calculados pela parte, a serem depositados judicialmente, impeça a caracterização da mora, com a vedação da inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes e a manutenção da posse do veículo em nome da parte autora, até o final da ação. Impossibilidade. Valores calculados unilateralmente. Direito de ação. Garantia constitucional. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

195 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA - SENTENÇA SUPERVENIENTE - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - CASO CONCRETO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA

Embora o proferimento de sentença implique, em regra, na perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento, tratando-se de hipótese na qual se discute a gratuidade de justiça, subsiste o interesse recursal, mormente porque a referida benesse abrange custas, emolumentos e despesas processuais relativas ao processo de conhecimento, recursos e execução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA. ALIMENTOS. PONDERAÇÃO ENTRE AS NECESSIDADES DO FILHO E AS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

1. A necessidade dos filhos não é o único fator a orientar a atuação do magistrado que fixa a obrigação de prestar alimentos, pois igualmente deve ser considerada a possibilidade do alimentante, que não pode se ver obrigado a pagar quantia fixada em percentual não razoável sobre seus rendimentos, pois, por óbvio, o alimentante, aqui apelado, possui as próprias necessidades para custear.2. Constituição de nova família, por si só, não autoriza a alteração da verba alimentar. Precedentes do c. STJ. Observância do trinômio Necessidade/possibilidade/proporcionalidade e respeito aos Princípios da Isonomia entre a prole, dignidade da pessoa humana e Paternidade responsável. 3. In casu, Ausência de prova de modificação econômico-financeira que justifique a revisão. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

197 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONSIGNAÇÃO DE VALORES -

desistência da ação pela apelante regularmente homologada - ação julgada extinta nos termos do art. 485, VIII e 354 caput do CPC, com determinação de levantamento de valores em favor do apelado - incorreção - valores depositados nos autos que poderiam ser levantados em favor do apelado anteriormente, consoante autorização havida no julgamento de precedente agravo - apelado que não cuidou de levantar os valores - impossibilidade de fazê-lo agora, depois de extinta a ação sem exame do mérito - alegação de existência de dívida indiferente, considerado que o apelado não apresentou reconvenção e concordou com a desistência da ação, sem levantar qualquer valor anteriormente - levantamento que poderia se dar só no caso de análise do mérito da ação - observância do art. 338 do Código Civil - apelante autorizada a efetuar o levantamento dos valores que depositou, caso não haja qualquer constrição sobre eles - recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INCONFORMISMO DAS PARTES QUANTO AOS TERMOS DO ACORDADO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

As partes impugnam por meio de recurso, os termos de transação que foi por elas assinada, na presença de seus patronos, membro do Ministério Público e homologada pelo Juiz de Direito. 2. A jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido da impossibilidade de arrependimento e de rescisão unilateral da transação, salvo se comprovado dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controvertida, o que não se verifica no caso. 3. De qualquer forma, indispensável a propositura de ação anulatória para tal fim, sendo impossível a pretendida retificação de acordo por meio de apelação interposta em face da sentença que o homologou. 4. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA. GENITORA QUE RESIDIA COM O AVÔ MATERNO DA CRIANÇA, DENUNCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA O MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXOU A RESIDÊNCIA PATERNA COMO A DE REFERÊNCIA DO INFANTE, DEFERINDO A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO PROSPERA. TODA CRIANÇA TEM DIREITO AO AMPLO CONVÍVIO COM AMBOS OS GENITORES, CONDIÇÃO NECESSÁRIA AO SEU SALUTAR DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL, SOCIAL E AFETIVO. ART. 1.584, §2º, CC, QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA QUANDO NÃO HOUVER ACORDO ENTRE OS PAIS. ESTUDO PSICOLÓGICO ATESTANDO BOM RELACIONAMENTO DO MENOR EM AMBOS OS ESPAÇOS PARENTAIS. RELATÓRIO SOCIAL INDICANDO QUE A GENITORA CONTRAIU NOVO MATRIMÔNIO, TENDO MUDADO DE RESIDÊNCIA E DEMONSTRANDO CLAREZA QUANTO À PROIBIÇÃO DE QUALQUER CONTATO DA CRIANÇA COM O AVÔ MATERNO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Decisão que indeferiu tutela de urgência - Dispensa do contraditório recursal por não antever alteração da decisão vergastada - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO ATIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJS - Pretensão de reforma de decisão que indeferiu tutela de urgência - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA dos PRESSUPOSTOS objetivos de ADMISSIBILIDADE - Razões dissociadas do quanto decidido na última decisão proferida nos autos - Argumentos vagos e já rechaçados pela sentença confirmada por esta C. Câmara que negou provimento ao recurso de Apelação interposto peça autora - ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote