Jurisprudência sobre
modificacao de clausula

101 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória proposta em face do Banco Pan S/A. A agravante requereu, liminarmente, a abstenção de registro de seu nome nos cadastros de inadimplentes, a manutenção na posse do veículo financiado e a autorização para depósito judicial das parcelas incontroversas. ... (Continua)

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102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE ACOLHE. A MANUTENÇÃO OU NÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE DEVE OCORRER APÓS EXAURIENTE PRODUÇÃO DE PROVAS. DESCABIDO JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO DO CPC/2015, art. 357. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O SANEAMENTO DO FEITO COM DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

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103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu a tutela de urgência para consignação do valor incontroverso das parcelas do financiamento de veículo e a manutenção da posse do veículo, bem como que o banco réu se abstenha de inserir seu nome junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito - Superveniência de sentença julgando improcedentes os pedidos do autor - Perda do interesse recursal - art. 932, III, CPC - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de tutela de urgência para consignação em juízo dos valores que entende incontroversos das parcelas do financiamento de veículo e a manutenção na posse do veículo, bem como que o banco réu se abstenha de inserir seu nome junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito - INTEMPESTIVIDADE verificada com base na data da publicação da decisão agravada - Inobservância ao disposto no §5º, do CPC, art. 1.003 - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA C.C. CONSIGNATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRETENSÃO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS, MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E DE DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO OU ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 380/STJ. IRREGULARIDADES E ABUSOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO RESULTARAM EVIDENCIADOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. ACERTO DA R. DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO

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106 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Pretensão do autor para que o réu não insira seu nome em órgãos de proteção ao crédito até decisão final, de consignação de parcelas de financiamento de veículo por valor que entende devido e manutenção na posse do veículo. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Ademais, remete-se à súm. 380 do STJ: «A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Recurso desprovido... (Continua)

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107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Alegação de que as parcelas do financiamento estão sendo cobradas em valores superiores aos devidos, diante da abusividade dos juros remuneratórios, da capitalização e de outros encargos. Pretensão de consignação do valor incontroverso, manutenção do bem na posse do recorrente e impedimento de negativação. Verossimilhança da alegação e urgência não observadas. Prematura, por ora, a concessão da tutela de urgência. Requisitos elencados no CPC, art. 300 ausentes no caso. Precedentes do TJSP. ... (Continua)

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108 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual c/c com consignação em pagamento - Decisão que indeferiu tutela de urgência para determinar a abstenção da inclusão do nome do agravante nos cadastros restritivos de crédito, manutenção na posse do veículo e consignação em juízo das parcelas vencidas e vincendas - Gratuidade da justiça pleiteada no recurso - Análise do pedido tão somente para fins de interposição do agravo de instrumento - Benefício denegado em Segunda Instância - Determinação para recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias - Inércia do agravante - Deserção configurada - Recurso não conhecido

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109 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória com pedido de tutela de urgência - Assistência Judiciária Gratuita - Negativa pelo Magistrado - Insurgência da autora - Possibilidade de concessão do benefício a quem comprova rendimentos e declara através da competente declaração de necessidade, que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Elementos dos autos que comprovam a hipossuficiencia economica da agravante - Benefício, ademais, revogável ante impugnação devidamente fundamentada da parte contrária ou da recuperação financeira do beneficiário - Gratuidade concedida - Recurso provido... (Continua)

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110 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de modificação de cláusula contratual c/c consignação em pagamento e pedido cautelar de tutela de urgência - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, em seu mínimo legal, considerando-se o valor da causa de R$ 5.938,63, que, aparentemente, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar o agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento e ao de sua família - Renda mensal do agravante que é superior a sete salários-mínimos vigentes - Concessão da justiça gratuita ao agravante que não se legitima - Agravo desprovido.

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111 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente - Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela antecipada para depósito do valor incontroverso das parcelas, com a manutenção na posse do bem móvel, abstenção da inscrição em cadastros de proteção ao crédito - Procedência parcial do inconformismo - Admissibilidade do depósito judicial do valor incontroverso das parcelas, porém, sem afastamento dos efeitos da mora - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Inexistência de probabilidade do direito invocado - Direito assegurado ao credor para prática de cobrança e ajuizamento de ações é garantido constitucionalmente - Hipótese de modificação parcial da decisão hostilizada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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112 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente - Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela antecipada para depósito do valor incontroverso das parcelas, com a manutenção na posse do bem móvel, abstenção da inscrição em cadastros de proteção ao crédito - Procedência parcial do inconformismo - Admissibilidade do depósito judicial do valor incontroverso das parcelas, porém, sem afastamento dos efeitos da mora - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Inexistência de probabilidade do direito invocado - Direito assegurado ao credor para prática de cobrança e ajuizamento de ações é garantido constitucionalmente - Hipótese de modificação parcial da decisão hostilizada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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113 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL. NÃO ELISÃO DA MORA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória, na qual a parte autora sustenta a existência de cláusulas abusivas em contrato de financiamento com alienação fiduciária. A agravante pleiteia a manutenção na posse do bem, a suspensão da inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes e a autorização para consignação dos valores que entende devidos. ... (Continua)

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114 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL. NÃO ELISÃO DA MORA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória, na qual a parte autora sustenta a existência de cláusulas abusivas em contrato de financiamento com alienação fiduciária. A agravante pleiteia a manutenção na posse do bem, a suspensão da inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes e a autorização para consignação dos valores que entende devidos. ... (Continua)

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115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória. Tutela de urgência. Decisão que indeferiu a antecipação da tutela para consignar em pagamento os valores. Decisão que determinou a juntada de documentos para fins de análise acerca da gratuidade de justiça. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausência, por ora, dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Alegada abusividade contratual que demanda dilação probatória. Agravante que apresenta suficiência de recursos para custear o processo, sendo o caso de indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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116 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente". Decisão que indeferiu a antecipação da tutela e autorizou o depósito dos valores que entende devido mensalmente, mas por sua conta e risco, não impedida a negativação de seu nome. Inconformismo. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do devedor. Súmula 380/STJ. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Depósito da quantia incontroversa não teria o condão de afastar a mora. Decisão mantida. Recurso não provido

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117 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DETERMINAÇÃO DE ESTUDO PSICOLÓGICO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM O PONTO CONTROVERTIDO REMANESCENTE. DESNECESSIDADE DA PROVA. MELHOR INTERESSE DOS ADOLESCENTES. RECURSO PROVIDO.

-Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca da Capital, que determinou a realização de estudo psicológico dos adolescentes envolvidos na ação de modificação de cláusula de guarda e regulamentação de visitas. O agravante busca a revogação dessa determinação, a fixação da guarda compartilhada como único ponto controvertido e, subsidiariamente, que a perícia seja realizada pelo setor técnico do Tribunal ou que os custos sejam rateados. ... (Continua)

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118 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória. Processual Civil. Gratuidade de Justiça. Indeferimento. Afirmação de insuficiência de recursos que goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada na presença de fundadas razões que militem em contrário. Precedentes do STJ. Art. 99, §§2º e 3º, do CPC. Contrato de empréstimo. Parcelamento em 48 prestações no valor de R$ 2.423,67. Demandante que comprova não possuir vínculo empregatício fixo, declara trabalhar como autônoma e declara à Receita Federal perceber mensalmente, em média, a quantia de R$ 2.200,00. Não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de empréstimo, cuja parcela mensal seja incompatível com a própria remuneração mensal. Hipossuficiência não comprovada. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso, com fulcro no CPC, art. 932, VIII.

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119 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual c/c com exibição de documento e consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente - Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela antecipada para depósito do valor incontroverso das parcelas, manutenção na posse do bem móvel e abstenção da inclusão/abstenção da inscrição em cadastros de proteção ao crédito - Procedência parcial do inconformismo - Admissibilidade do depósito judicial do valor incontroverso das parcelas, porém, sem afastamento dos efeitos da mora - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Inexistência de probabilidade do direito invocado - Direito assegurado ao credor para prática de cobrança e ajuizamento de ações é garantido constitucionalmente - Hipótese de modificação parcial da decisão hostilizada - Recurso parcialmente provido

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120 - TJSP. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA.

Parcial procedência. Apelo do banco. Advocacia predatória. Providências solicitadas não são de cunho obrigatório. Indeferimento mantido. Inconformismo em relação à fixação dos encargos moratórios dos valores a serem restituídos. Pretensão de substituição dos juros de 1%am e da correção monetária pela SELIC. Superveniência da Lei 14.905/24, que alterou o art. 406 do CC. Juros moratórios atualmente correspondem à taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 389, parágrafo único do CC). Correção monetária será estabelecida conforme índice contratualmente eleito e, caso não convencionado, pelo IPCA.... (Continua)

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121 - TJSP. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA QUE A PARTE AUTORA SEJA AUTORIZADA A EFETUAR O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS MENSAIS, SEM A INCLUSÃO DE SEU NOME NAS BASES DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANTENDO-A NA POSSE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - DESCABIMENTO -

Tratando-se de contrato de alienação fiduciária com prestações e juros previamente ajustados entre as partes, inexistem elementos de convicção do direito alegado que autorizem a tutela de urgência pretendida - Aplicação do CPC, art. 300 - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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122 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória - Contrato de financiamento de veículo - Decisão que deferiu em parte a tutela de urgência apenas para autorizar o depósito do valor incontroverso das parcelas sem o afastamento da mora, indeferindo a tutela quanto à consignação em juízo do valor integral das prestações do financiamento, abstenção de apontamento do nome do agravante nos cadastros restritivos de crédito e manutenção na posse do bem - Argumentos que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado (CPC, art. 300) - Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado - Decisão mantida - Recurso não provido

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123 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente - Decisão judicial que indeferiu a tutela de urgência pretendida, consistente, na autorização para consignação nos autos do valor contratado; a manutenção na posse do bem financiado e, que a ré se abstenha de inserir seu nome do rol de inadimplentes - Não conhecimento do presente recurso - Razões recursais que devem atacar fundamentada e especificamente os fundamentos da decisão recorrida - Princípio da dialeticidade - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Não observância que impõe o não conhecimento do recurso

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124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência em relação ao indeferimento de tutela de urgência para consignação em pagamento de parcela incontroversa do contrato; impedir a inscrição do autor no cadastro de inadimplentes e a manutenção da posse do bem.... (Continua)

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125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência em relação ao indeferimento de tutela de urgência para consignação em pagamento de parcela incontroversa do contrato; impedir a inscrição do autor no cadastro de inadimplentes e a manutenção da posse do bem. ... (Continua)

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126 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente - Assistência Judiciária Gratuita - Negativa pelo Magistrado - Insurgência do autor - Gastos incompátíveis - A gratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte - Diante da apresentação de documentos que evidenciam a percepção de renda e bens incompatíveis com a alegação de hipossuficiência financeira, a manutenção da decisão que indeferiu os auspícios da justiça gratuita é medida que se impõe - Decisão mantida - Recurso desprovido*... (Continua)

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127 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente - Assistência Judiciária Gratuita - Negativa pelo Magistrado - Insurgência da autora - Possibilidade de concessão do benefício a quem comprova rendimentos e declara através da competente declaração de necessidade, que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Elementos dos autos que comprovam a hipossuficiencia economica da agravante, já que aufere renda inferior a três salários mínimos - Benefício, ademais, revogável ante impugnação devidamente fundamentada da parte contrária ou da recuperação financeira do beneficiário - Gratuidade concedida - Recurso provido... (Continua)

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128 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documentos e consignatória - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos - Presunção legal de veracidade - Agravante que trabalha como técnico de projeção, com rendimento mensal inferior a dois salários-mínimos - Indicação de advogado pelo agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Art. 99, § 4º, do atual CPC - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, «caput, do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido.

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129 - TJSP. Locação. Comercial. Bem imóvel. Posto de combustíveis. Sublocação. Redução do valor da locação de acordo com avaliação técnica, que apurou a média aritmética simples dos valores dos aluguéis obtidos em cada um dos métodos comparativo, de renda e de galonagem. Admissibilidade. O trabalho técnico dos peritos do Juízo, equidistante dos interesses em conflito, é apto à instrução da causa ao fornecer seguros elementos de convicção, merecendo credibilidade. Cabimento, ainda, de modificação de cláusula contratual no campo da revisão de aluguel. Decisão mantida. Recurso improvido.

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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação inequívoca e idônea de momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do autor que é autônomo, de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Movimentação em conta bancária incompatível com a condição de necessitado, incluindo transferências, créditos e pagamentos - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade pretendida - CPC, art. 99, § 2º - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida - Recurso improvido... (Continua)

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132 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente". Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo. A propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do devedor. Súmula 380/STJ. Antecipação de tutela que demanda a presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300, ausentes, no entanto. Enquanto não houver o reconhecimento das abusividades no contrato em que se busca tutela, não há reserva da parte de deixar de pagar as parcelas conforme o contratado. Ademais, não existe verossimilhança que autorize a consignação. Decisão mantida. Recurso não provido

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133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONSIGNATÓRIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita - Recurso interposto pelo autor. ... (Continua)

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134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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135 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO QUE, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, RESTABELECEU ACORDO ONDE RESTOU FIXADA A CONVIVÊNCIA DA CRIANÇA R.F.A.N A FAMÍLIA MATERNA. PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE VER MODIFICADA A CLÁUSULA PARA INCLUSÃO DO NOME DA TIA AVÓ CRIANÇA COMO INTERMEDIÁRIA AUTORIZADA PARA RETIRADA E ENTREGA DO INFANTE NAS OCASIÕES EM QUE PERMITIDA A VISITAÇÃO. COMO CONFESSADO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE, DE FATO, HÁ UM GRANDE CONFLITO ENTRE OS ADULTOS COMPONENTES DOS NÚCLEOS FAMILIARES, FATO QUE, A PRINCÍPIO, FAZ COM QUE SEJA PRUDENTE QUE A INTERMEDIAÇÃO SEJA FEITA PELA PESSOA QUE FOI NOMEADA PELO JUÍZO, POIS POSSUI BOM DIÁLOGO COM AMBAS AS PARTES. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA QUE, INCLUSIVE, PODE TER O CONDÃO DE INTENSIFICAR O CONFESSADO CONFLITO JÁ EXISTENTE ENTRE OS NÚCLEOS FAMILIARES PATERNO E MATERNO, CONFIGURANDO MEDIDA CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO ATACADA QUE NÃO É CONTRÁRIA A LEI OU A PROVA DOS AUTOS, TAMPOUCO TERATOLÓGICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 59 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de modificação de cláusula contratual c/c consignação. Financiamento de veículo. Denegada a gratuidade da justiça, ausência de análise da tutela antecipada requerida. ... (Continua)

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137 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória - Financiamento de veículo - Pretendido pelo agravante que fosse autorizado o depósito do valor incontroverso das parcelas, impedida a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito e mantido na posse do veículo - Documentos apresentados pelo agravante que são insuficientes para demonstrar a presença dos requisitos necessários à concessão da medida - Fato de a taxa de juros prevista no título ser superior à taxa média de mercado que, por si só, não caracteriza abusividade - Ausência de elementos seguros para o convencimento do magistrado sobre a matéria deduzida na inicial - Concessão da tutela almejada que não se legitima - Agravo desprovido

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138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3o, do CPC - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos e provas apresentadas suficientes à concessão do benefício. ... (Continua)

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139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Modificação de Cláusula Contratual c/c Ação Consignatória - Financiamento de veículo - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência requerida pelo ora agravante - Requerimento de depósito do valor incontroverso pactuado - Autorização do citado depósito que, contudo, não elide a mora e não impede o agravado de praticar atos executórios - Decisão reformada neste ponto - Indeferimento do pedido de impedimento de inclusão/exclusão do nome e do CPF do agravante nos cadastros de inadimplentes - Inadimplência que não obsta o registro dos dados da pessoa no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Inoportuna pretensão de manutenção na posse do bem, que somente poderá ser analisada em eventual ação própria - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente". Indeferimento da tutela de urgência. Pretensão de reforma da r. Decisão proferida em Primeiro Grau. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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141 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA, ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E BUSCA E APREENSÃO. FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM PLANTÃO JUDICIÁRIO QUE DEIXARA DE APRECIAR O PLEITO LIMINAR, FORTE EM QUE A HIPÓTESE NÃO GUARDAVA A URGÊNCIA QUE JUSTIFICASSE A COMPETÊNCIA DO PLANTONISTA, REMETIDA SUA ANÁLISE AO RESPETIVO JUIZ NATURAL. DIFERIMENTO MANTIDO PELA DESEMBARGADORA DE PLANTÃO, DETERMINADA A LIVRE DISTRIBUIÇÃO DESTE. INSTÂNCIA REVISORA QUE NÃO PODE EXAMINAR DIRETAMENTE A MATÉRIA EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE INCORRER EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA TUTELA REQUERIDA PELO JUÍZO SINGULAR NATURAL. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL QUE NÃO SE CONHECE.

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142 - TJSP. Separação e divórcio. Ação de modificação de cláusula em separação consensual. Invocação da teoria da imprevisão para dizer defasado valor de imóvel. Descabimento. Pretensão de alterar e não de anular o acordo. Teoria, além disso, inaplicável com relação às condições econômicas do país. Inexistência de qualquer vício de vontade. Improcedência. (Com doutrina).

«A avença foi cumprida nos termos em que validamente celebrada. As notórias condições econômicas do país, não dão margem à aplicação da teoria da imprevisão para alegar defasagem de preço de imóvel. Se a suplicante não fez melhor acordo, obrou por sua conta e risco. Momentos psicológicos adversos não podem servir de embasamento à alteração do que foi acordado livremente.... (Continua)

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143 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE

-Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com os encargos financeiros da demanda - Ausência - Indeferimento dos benefícios: - Após demonstrar a existência de nove (9) contas bancárias abertas em relatório do ``registrato´´, apenas junta aos autos extratos relativos a duas (2) delas, sequer mencionando a ausência de movimentação das demais contas. Omissão relevante. ... (Continua)

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144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Afirmação do autor, que exerce a profissão de «operador de máquina, de que não está em condições de arcar com as custas e despesas processuais - CPC, art. 99, § 3º - Insuficiência financeira não evidenciada - Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado - Agravante que não comprovou superveniente alteração de sua situação financeira e patrimonial que justificasse a hipossuficiência alegada - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Afirmação do autor, que exerce a profissão de «mecânico, de que não está em condições de arcar com as custas e despesas processuais - CPC, art. 99, § 3º - Insuficiência financeira não evidenciada - Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado - Agravante que não comprovou superveniente alteração de sua situação financeira e patrimonial que justificasse a hipossuficiência alegada - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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146 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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147 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Modificação de cláusula contratual c/c consignatória. Sentença de improcedência. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as disposições do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula . 596 do STF. Capitalização de juros. Admissibilidade de capitalização dos juros nas relações jurídicas ocorridas após a Medida Provisória 1.963-17/2000. Inteligência das Súmulas 539 e 541, editadas pelo Colendo STJ. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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148 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONVIVÊNCIA E VISITAÇÃO. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DA RÉ, ORA AGRAVANTE, DE MODIFICAÇÃO DE DECISÃO PRIMITIVA, QUE FIXOU OS TERMOS DE CONVIVÊNCIA E VISITAÇÃO DO GENITOR À FILHA MENOR DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE QUE O GENITOR E SUA ATUAL COMPANHEIRA FIGURAM COMO AUTORES DE MAUS TRATOS PRATICADOS CONTRA OS FILHOS DESTA ÚLTIMA, NOS AUTOS DE AÇÃO CRIMINAL. FATOS GRAVES, QUE PODEM COLOCAR EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA MENOR, DE FORMA QUE A MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PARA A FORMA ASSISTIDA, SE REVELA MAIS ADEQUADA E PRESERVA O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 19.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO QUE SE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.

Sentença de improcedência. Irresignação visando o acolhimento do pedido de alteração de cláusula para que a apelante retorne a utilizar o nome de casada. ... (Continua)

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150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA PARA REDUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. MANUTENÇÃO.

Intento recursal, pretendendo procedência do pedido autoral. ... (Continua)

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