(DOC. VP 311.8673.6405.5256)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3o, do CPC - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos e provas apresentadas suficientes à concessão do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Tutela de urgência - Abstenção de inscrição de nome em órgãos de proteção ao crédito - Requisitos ausentes - Manutenção na posse do bem - Impossibilidade de se impedir qualquer m

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