Jurisprudência sobre
modificacao de clausula

251 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU A SE ABTER DE EFETUAR DESCONTOS REFERENTES AOS CARTÕES DE CRÉDITO; A REVISAR OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO ATRELADOS AOS CARTÕES DE CRÉDITO, A FIM DE QUE OS VALORES CREDITADOS EM BENEFÍCIO DO AUTOR LHE SEJAM COBRADOS MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA (CONSIGNADO), EM PARCELAS FIXAS COM JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO, BEM COMO A RESTITUIR, EM DOBRO, EVENTUAL EXCESSO COBRADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO EXIBIU O CONTRATO FIRMADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR TINHA CIÊNCIA DE QUE CONTRATOU O SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÍTIDA DESVANTAGEM EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NO QUAL O PERCENTUAL DE JUROS ADOTADO É INFERIOR ÀQUELE PRATICADO PELO USO DO CARTÃO, CUJO PRAZO PARA QUITAÇÃO É INDETERMINADO, GERANDO SUPERENDIVIDAMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, DA TRANSPARÊNCIA, DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS BEM FIXADOS EMR$ 3.000,00 DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE RÉ E PROVIMENTO DA APELAÇAO AUTORAL PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS A R$ 10.000,00 E CONDENAR A RÉ AO DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.

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252 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente - Tutela de urgência - Pretensão ao depósito do valor que entende devido - Admissibilidade - Exegese do art. 330, § 2º CPC/2015, que, contudo, não elide a mora, nem afasta os seus efeitos - Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43 - Contrato celebrado com prestações pré-fixadas que afastam até mesmo a alegação de excessiva onerosidade - Probabilidade do direito alegado não demonstrada (art. 300, CPC) - Instituição financeira não pode ser proibida de tomar as providências que entenda cabíveis para resguardar seus direitos, nos termos do art. 5º, XXXIV e XXXV, da CF/88 - Recurso parcialmente provido, nessa parte.

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253 - TJSP. Apelação Cível - Contrato bancário - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo, garantido por Alienação Fiduciária - Ação de Modificação de Cláusula Contratual c/c Ação Consignatória - Incidência do CDC - Juros compensatórios - juros capitalizados.

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254 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE VISITAÇÃO C/C PEDIDO DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. SENTENÇA, CONFIRMADA EM SEARA RECURSAL, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, SUPRINDO O CONSENTIMENTO PATERNO E AUTORIZANDO OS FILHOS MENORES A FIXAR DOMICÍLIO NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA EM COMPANHIA DA GENITORA, MANTENDO A GUARDA COMPARTILHADA ANTERIORMENTE ESTABELECIDA, FIXANDO A GUARDA PATERNA NOS SEGUINTES TERMOS: O PAI PODERÁ CONVIVER COM OS FILHOS NOS ESTADOS UNIDOS QUANDO PRETENDER, DESDE QUE NÃO PREJUDIQUE O CALENDÁRIO ESCOLAR E PREVIAMENTE COMUNICADO À GENITORA. TERÁ, AINDA, O DIREITO DE PERMANECER COM OS FILHOS, POR 20 DIAS, TODOS OS ANOS, DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES DAS CRIANÇAS, DEVENDO OS CUSTOS E ACOMPANHAMENTO DELES SEREM REALIZADOS PELA GENITORA. AGRAVO INTERPOSTO PELO GENITOR, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO À GENITORA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. PARTE AGRAVADA QUE LOGROU COMPROVAR, NOS AUTOS, O PROCEDIMENTO EM CURSO PARA OBTENÇÃO DO GREEN CARD PARA OS MENORES, IMPOSSIBILITANDO A VINDA AO BRASIL, MAS OFERTANDO, A SEU TURNO, A CONVIVÊNCIA DOS FILHOS COM O GENITOR EM SOLO AMERICANO, SOB SUAS EXPENSAS. PARTE AGRAVADA QUE NÃO DESCUMPRIU VOLUNTARIAMETE, NÃO SE OPONDO À CONVIVÊNCIA PRESENCIAL DO GENITOR COM A PROLE. PRIMAZIA DO INTERESSE DO MENOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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255 - TJRJ. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de modificação de cláusula contratual. Indeferimento da gratuidade de Justiça. Hipossuficiência não comprovada. Recurso desprovido.

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256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente - Decisão que indeferiu o requerimento de antecipação de tutela formulado pela agravante, denegando a sua pretensão de evitar a inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito - Ilegalidades e abusividade das taxas contratadas não demonstradas de plano - Taxas de juros e valores de parcelas pré-fixados - Ilegalidade do valor da prestação pactuada não evidenciada liminarmente, não se justificando, por ora, a sua redução, com base em laudo apresentado pela própria parte interessada, sem oitiva da parte contrária, ao arrepio do princípio constitucional do contraditório - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor - Súmula 380/STJ - Ausência de demonstração de que as ilegalidades apontadas estavam fundadas na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, requisitos necessários à abstenção da inscrição ou da manutenção em cadastro de inadimplentes - Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, requisito previsto no CPC, art. 300 - O ajuizamento de ação revisional de contrato de financiamento não impede o credor de pleitear a busca e apreensão de veículo, objeto de alienação fiduciária, fundada no Decreto-lei 911/69, no qual há previsão de liminar - Ao devedor é assegurada a ampla defesa em eventual ação de busca e apreensão - Recurso improvido... (Continua)

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257 - TJSP. Direito Civil e Direito do Consumidor. Ação revisional de contrato de financiamento. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Recurso não provido.

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258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente". Egrégio Juízo a quo proferiu decisão de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente. Insurgência autoral que não comporta acolhimento. ... (Continua)

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259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de modificação de cláusula contratual - Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada para obstar a inclusão dos dados autorais em órgãos de proteção ao crédito, manter a recorrente na posse do bem e afastar os efeitos da mora em caso de depósito judicial - Recurso da autora - Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do agravo - Agravante responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto - TUTELA ANTECIPADA - Nomen iuris atribuído à ação que é irrelevante para determinar a natureza jurídica da demanda - Ação ajuizada trata-se de mera revisão de contrato bancário - O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Argumentação, ainda que embasada em «laudo técnico, unilateral e insuficiente para elidir a legalidade do contrato firmado entre as partes - Consumidora que, à época da contratação, tinha ciência do valor da parcela mensal - Fumus boni iuris não caracterizado - REsp. 1.060.530 - Impossibilidade de proibir o credor de exercer seu direito, consubstanciado em possível cobrança e negativação dos dados da autora - Pedido de depósito integral das parcelas - Ausência de interesse - Inviabilidade - Possibilidade, entretanto, de realização do depósito dos valores incontroversos por conta e risco da postulante, sem eficácia liberatória - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

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260 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR -LIMITAÇÃO DE JUROS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Apelo improvido". ... (Continua)

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261 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR -LIMITAÇÃO DE JUROS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Apelo improvido". ... (Continua)

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262 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONVIVÊNCIA ENTRE O AUTOR E SEU FILHO, PRESTES A COMPLETAR 14 ANOS DE IDADE, VISANDO À FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA BASE DO ADOLESCENTE COM O PAI. DECISÃO SANEADORA QUE TAMBÉM INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELA RÉ. INCONFORMISMO DA GENITORA RESTRITO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. O DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER RECONHECIDO ÀQUELES QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE NECESSIDADE, EM QUE O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PODE COLOCAR EM RISCO A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA OU DE SUA FAMÍLIA. ATRIBUTOS PESSOAIS E SOCIAIS QUE NÃO SE HARMONIZAM COM O CONCEITO DE PESSOA JURIDICAMENTE NECESSITADA. AGRAVANTE QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE CONTADORA E, PORTANTO, PODE ATUAR DE FORMA AUTÔNOMA, ALÉM DE PAGAR PRESTAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE GASTOS COM ACOMPANHAMENTO PSICO-TERAPEUTICO E EXAMES DO FILHO QUE NÃO SE PRESTAM A SERVIR DE BASE AO PEDIDO DE GRATUIDADE, PORQUE TAIS DESPESAS PODEM SER REEMBOLSADAS PELO PLANO DE SAÚDE OU SERVIR DE DESCONTO PARA FINS DE IR. ASSIM, FICOU EVIDENCIADO QUE O CONCEITO DE POBREZA QUE A PARTE INVOCA NÃO É AQUELE QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, TAL COMO ENTENDEU O JUÍZO DE ORIGEM. RESSALTE-SE QUE O FATO DE O ADOLESCENTE SER PORTADOR DE TDAH NÃO É FATOR QUE IMPOSSIBILITE A GENITORA DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA, COMO ALEGADO. CONTUDO, É POSSÍVEL PERMITIR À RÉ O PAGAMENTO DAS DESPESAS COM HONORÁRIOS PERICIAIS SOMENTE AO TÉRMINO DA AÇÃO, SE FOR O CASO, CONSOANTE O QUE VIER A SER DISPOSTO A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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263 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Modificação de Cláusula. Família. Processual Civil. Decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara de Família da Capital, que declinou de sua competência em favor da 10ª Vara, na qual tramita Incidente de Alienação Parental anteriormente ajuizado. Irresignação autoral. Preliminares. Dialeticidade recursal devidamente constatada. Agravo que dialoga eficazmente com as razões declinadas no aresto contra o qual se volta. Decisão surpresa. Inocorrência. Questão da competência suscitada em preliminar de contestação pelo Demandado, cerca de um ano antes do julgado ora agravado. Autora que sequer rebateu o ponto, em réplica. Declínio operado não de ofício, mas a partir de provocação defensiva. Inaplicabilidade do Verbete Sumular

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264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA. GUARDA DE FILHO MENOR. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. SAÚDE MENTAL DA GENITORA. PERÍCIA MÉDICA. DEMONSTRADO O RISCO AO SADIO DESENVOLVIMENTO DO FILHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.

Ação ajuizada pelo pai, com pedido de modificação de cláusula de acordo judicial, com o deferimento da guarda unilateral do filho menor e regulamentação de visitas, sob o argumento de que a ré, mãe do menor, não reúne condições para exercer a guarda em razão de sua saúde psíquica, oferecendo risco à integridade psicológica do menino. Sentença de procedência. Apelo da ré. ... (Continua)

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265 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO DE VISITAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

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266 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DISTRIBUÍDO NO SISTEMA DCP. JUÍZO A QUO QUE CONCLUIU PELA INCOMPATIBILIDADE DE SISTEMAS DCP E PJE E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. QUESTÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AVISO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ 13/2022, DE 11/07/2022, QUE DISCIPLINOU A EXPANSÃO DA IMPLANTAÇÃO, NAS COMPETÊNCIAS CRIMINAL E FAMÍLIA, DO SISTEMA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE. ENTRETANTO, A CRIAÇÃO, MIGRAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DOS SISTEMAS DO TRIBUNAL NÃO PODE SE DAR EM DETRIMENTO DO JURISDICIONADO, TAMPOUCO PRODUZIR EFEITOS PROCESSUAIS NEFASTOS EM SEU DESFAVOR, NA HIPÓTESE, O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. POR CERTO, QUE O USO DO DCP EM LUGAR DO PJE (OU VICE-VERSA), É QUESTÃO ADMINISTRATIVA E, PORTANTO, DEVE SER RESOLVIDA ADMINISTRATIVAMENTE, SOB PENA DE OCASIONAR AO JURISDICIONADO A PERDA DE DIREITOS, CAUSANDO-LHE SÉRIOS PREJUÍZOS, TRADUZINDO-SE EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. REGISTRE-SE QUE, POR POSSUIR NATUREZA ADMINISTRATIVA, A INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS SISTEMAS DCP E PJE NÃO SE CONSTITUI HIPÓTESE LEGAL PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, IMPORTANDO EM CONSEQUÊNCIA JURÍDICA NÃO PREVISTA EM LEI. DESTARTE, INEXISTINDO PRONUNCIAMENTO DA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA SOBRE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DA MENOR, SUA APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL CONFIGURARIA VERDADEIRA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NESSA TOADA, TEM-SE CONFIGURADO ERROR IN PROCEDENDO, DEVENDO-SE ACOLHER A PRETENSÃO RECURSAL PARA ANULAÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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267 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE ASSISTIDA POR CURADOR ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA ALIMENTANDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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268 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONSIGNATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Deferimento do benefício da assistência judiciária ao autor, pessoa física, em primeira instância - Réu que apresentou impugnação, em contrarrazões, sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... (Continua)

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269 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS DE ACORDO DE ALIMENTOS E DE GUARDA E VISITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO E POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS AUSENTES. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou extinto o processo de ação de modificação de cláusula de acordo de alimentos e de guarda e visitação, com fundamento no art. 485, III e VI, do CPC, ante a inércia da parte em se manifestar sobre determinação judicial. Pretensão recursal direcionada à anulação da sentença, por error in procedendo do magistrado sentenciante, que merece integral acolhimento. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, consolidada no verbete sumular 240, que foi incorporado ao CPC em seu art. 485, §6º, é vedado ao juiz extinguir o processo por abandono da causa, de ofício, de modo que imprescindível o requerimento da parte contrária nesse sentido no caso de já haver sido apresentada a contestação. Nada obstante, é preciso registrar que a inércia da parte recorrente se deu em um contexto em que inexigível qualquer conduta processual sua ao impulsionamento do feito, de modo que a instrução probatória já estava encerrada e o feito pronto para a prolação da sentença de mérito. Noutro giro, também não há se falar em falta de interesse de agir do recorrente a ensejar a extinção sem resolução do mérito, com base no, VI do art. 485 da Lei Processual Civil. Isto porque a perda de interesse de agir não pode ser confundida com a hipótese de abandono da causa, uma vez que o instituto em questão não está ligado à inércia da parte, mas à observância de dois aspectos: a necessidade da atividade jurisdicional e a adequação do procedimento utilizado para alcançá-la. Conclui-se, assim, que, ainda que tenha havido a inércia da parte autora, ora recorrente, apesar de intimada pessoalmente e por meio de sua advogada, não há como se reconhecer as hipóteses de abandono e de falta superveniente de interesse de agir no caso em exame. Induvidosamente, portanto, incorreu o magistrado sentenciante em error in procedendo a acarretar a anulação da sentença e a retomada do curso processual.... (Continua)

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270 - TJRJ. Apelação cível. Direito de família. Ação de modificação de cláusula de acordo de alimentos proposta pelo genitor em face do filho, com 11 anos de idade e portador de TDH e epilepsia. Sentença de improcedência, mantendo a verba alimentar em 20% dos ganhos líquidos do autor ou, em caso de ausência de vínculo empregatício, de 42% do salário-mínimo, além de custear o plano de saúde e os medicamentos da criança e 50% do material e uniforme escolares. Subsunção aos arts. 227, caput, da CF/88 c/c 3º da Lei 8.069/1990 c/c art. 1.703 CC/02. Valor mantido em 1º grau que atende ao trinômio necessidade, proporcionalidade e razoabilidade e ao disposto no § 1º do art. 1.694 CC/02. Autor que não comprovou a alteração da sua condição econômico-financeira de alimentante ou a redução da necessidade do alimentado, ônus que lhe cabia, nos termos do CPC, art. 373, I. Parcos rendimentos que não afastam a obrigação alimentar. Constituição de nova família ou existência de outro filho que, por si só, não justifica a redução padrão financeiro, inclusive porque a mãe da nova prole também tem o dever de contribuir com o sustento desta, assim como já faz a mãe do ora apelado. Autor, genitor do réu, que tem o dever de envidar esforços para o fornecimento de sustento digno ao filho, ainda mais por ser jovem e saudável. Impossibilidade de alteração da verba alimentar, esta que se mostra adequada à hipótese. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários advocatícios.

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271 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor e Processual Civil. Ação declaratória de nulidade do contrato de empréstimo consignado com pedido alternativo de modificação de cláusula contratual, cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova oral consistente no depoimento pessoal da autora. Rejeição. Magistrado que é destinatário das provas, cabendo-lhe aferir a utilidade da prova requerida. Prova documental, que no caso, se mostra suficiente para a adequada solução da lide. Vício de consentimento na contratação do empréstimo consignado em valor superior ao solicitado e saque fraudulento de parte da quantia objeto da operação devidamente indicados pela prova documental. Parte ré que instada a trazer as gravações da agência e terminais de autoatendimento do dia em que ocorreram os fatos, para comprovar suas alegações, deixa transcorrer in albis o prazo, sem apresentar qualquer justificativa para não atender ao comando judicial. CPC, art. 400. Prestadora do serviço que não se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço configurada. Danos materiais e morais comprovados. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados na forma dobrada, a teor do parágrafo único do CDC, art. 42, eis que não se trata de engano justificável. Danos morais que decorrem do próprio evento danoso, ante o comprometimento da verba alimentar e toda situação vivenciada pela autora, pessoa idosa de 74 anos de idade e deficiente visual, ludibriada no interior da agência bancária onde era correntista. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 que se revela justa e adequada, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Desprovimento do recurso.

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272 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DE EXONERAÇÃO E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA EXCLUSÃO DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA COM EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO AO FILHO QUE ESTARIA EM SUA COMPANHIA, ALÉM DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. POSSIBILIDADE PELO RITO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSUFICIÊNCIA DO MENOR. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento contra decisão que determinava a emenda da inicial para exclusão de pedidos cumulados, sob o fundamento de incompatibilidade de ritos, e deferiu o benefício da gratuidade de justiça ao agravante menor impúbere. ... (Continua)

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273 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA QUANTO À GUARDA E VISITAÇÃO DE FILHA MENOR. GENITOR QUE ATUALMENTE RESIDE EM BELÉM DO PARÁ E PRETENDE QUE A GUARDA SEJA ESTABELECIDA NA FORMA COMPARTILHADA, BEM COMO SEJA AUTORIZADA A VISITAÇÃO A PARTIR DE VIAGENS DA MENOR, ATUALMENTE COM ONZE ANOS DE IDADE, AO ESTADO ONDE RESIDE. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, SOB O ARGUMENTO DE NÃO SE VISLUMBRAR A URGÊNCIA ALEGADA. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO.

Cinge-se o presente recurso à análise do pleito de autorização de viagem da menor. Citou o genitor ter sido o acordo, outrora entabulado com a genitora, deveras restritivo em termos de visitação, tendo em vista residir em outro estado. ... (Continua)

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274 - TJSP. Contrato. Locação. Imovel. Cobrança. Benfeitorias. Havendo clausula específica em relação as benfeitorias introduzidas, a forma e a possibilidade destas, não há se falar em compensação de valores e valorização do bem imóvel, haja vista a inexistência de autorização expressa para modificação do bem, tampouco acordo que justificasse qualquer compensação de valores. Recurso não provido.

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275 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito de Família. Ação de modificação de cláusula de guarda e regularização de visitas intentada pela genitora. Declínio de Competência. Guarda alternada. Criança sem residência fixa. Manutenção da competência do juízo de origem.

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276 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE VISITAÇÃO. DECISÃO DEFERINDO A RETOMADA DA CONVIVÊNCIA PATERNA COM O MENOR, QUINZENALMENTE, AOS SÁBADOS, DAS 15H ÀS 17H, EM LOCAL PÚBLICO A SER COMBINADO COM A GENITORA, COM SUPERVISÃO DA TIA PATERNA. INCONFORMISMO DA GENITORA. REQUER QUE APENAS A FAMÍLIA PATERNA EXTENSA EXERÇA A VISITAÇÃO, SEM A PRESENÇA DO GENITOR. ALEGAÇÃO DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA CRIANÇA, DIANTE DA SUSPEITA DA OCORRÊNCIA DE ABUSO SEXUAL. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA DE ESTABELECER CONVÍVIO COM AMBOS OS PAIS QUE DEVE SER RESGUARDADO. NO CASO EM EXAME, O RELATÓRIO TÉCNICO CONSIDEROU PRUDENTE O RESTABELECIMENTO GRADUAL E ASSISTIDO DA CONVIVÊNCIA ENTRE O GENITOR E A CRIANÇA COM SUPORTE DA TIA PATERNA. AINDA QUE NÃO HAJA ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA CONFIRMAR OU CONTRAPOR A NARRATIVA DA AGRAVANTE QUANTO À SUSPEITA DA OCORRÊNCIA DE ABUSO SEXUAL CONTRA A CRIANÇA PELO GENITOR, A VISITAÇÃO NA FORMA FIXADA PELO JUÍZO A QUO NÃO É CAPAZ DE REPRESENTAR QUALQUER RISCO PARA O INFANTE, NA MEDIDA EM QUE ESTA FOI DEFERIDA POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO, EM LOCAL PÚBLICO, ALÉM DE SER SUPERVISIONADA PELA TIA E MADRINHA DO MENOR, PESSOA QUE A AGRAVANTE EXPRESSA CONFIANÇA. QUESTÃO QUE PODE SER REVISTA PELO JUÍZO A QUO CASO COMPROVADA A INVIABILIZAÇÃO DO CONVÍVIO ENTRE O MENOR E SEU GENITOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RELATÓRIO PSICOSSOCIAL, ELABORADO POR PROFISSIONAL QUALIFICADO NA ÁREA, QUE VISA SUBSIDIAR A DECISÃO JUDICIAL ACERCA DO ESTABELECIMENTO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA, QUE DEVE SALVAGUARDAR OS DIREITOS DA CRIANÇA. RELEVÂNCIA DO LAUDO PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS E SOLUÇÃO DO CONFLITO. RECURSO DESPROVIDO.

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277 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA. ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela provisória para modificar a forma de pagamento da verba alimentar acordada consensualmente e a sua majoração. ... (Continua)

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278 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TUTELA ANTECIPADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - MORA - NEGATIVAÇÃO - MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA POSSE DA AUTORA - I -

Pretende-se, através da tutela provisória de urgência, o depósito das parcelas incontroversas, com o afastamento dos efeitos da mora, assim como seja obstada a negativação do nome da parte agravante e sua manutenção na posse do veículo objeto de contrato celebrado com o agravado - II - Contrato sub judice que não foi juntado aos autos - Laudo pericial unilateral, que se funda em tese indevida e que somente se presta a fazer prova do suposto direito - Ausente a probabilidade do direito, capaz de convencer da verossimilhança das alegações, incabível obstar a negativação do nome da parte agravante - III - Cabível, por outro lado, a realização de depósito judicial das parcelas incontroversas do débito, desde que feitas por conta e risco da parte agravante, o que não tem o condão de afastar os efeitos da mora - Inteligência do art. 330, §§ 2º e 3º do CPC/2015, com correspondência no art. 285-B, do ACPC, introduzido pela Lei 12.810/2013 - Somente na hipótese de o depósito das parcelas ser integral, de acordo com o contratado, a mora poderá ser elidida - IV - Hipótese em que dar à parte agravante o direito à posse do veículo, implicaria, na prática, em tornar sem efeito eventual ação de busca e apreensão ajuizada pelo credor, obstando indevidamente o direito de ação - Em caso de ajuizamento da referida ação, poderá a parte autora exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, na forma da lei - IV - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido.... (Continua)

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279 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FACE DA MÃE. FILHA MENOR. FIXAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.

Pleito de reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial fixando alimentos definitivos no patamar de 20% dos rendimentos brutos da alimentante (mãe da menor), deduzidos apenas os descontos obrigatórios, ou de 20% do salário mínimo nacional vigente, no caso de inexistência de vínculo empregatício. ... (Continua)

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280 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM. COMPLEMENTAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. CLAUSULA CONTRATUAL QUE PREVE A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA COMPRADORA PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES ENVOLVIDAS. 1 - O

aditamento das razões não pode ser realizado nos casos em que já houve preclusão consumativa. 2 - Na vertente espécie, a complementação recursal da recorrente foi ofertada após o decurso do prazo de apelação, o qual não foi interrompido pela decisão que acolheu aclaratórios opostos contra o provimento jurisdicional diverso da sentença, hipótese que não atrai a aplicabilidade o disposto no art. 1.024, § 4º, do CPC(«o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração). 3 - A primeira ré, ora apelante, contratou a autora em outubro de 2016 para prestar serviços de corretagem imobiliária, tendo por objeto específico o de oferecer à segunda ré a oportunidade de negociar a compra do terreno de propriedade da referida contratante, bem como o planejamento e desenvolvimento de projeto e construção de empreendimento imobiliário por meio de instrumento contratual que contém a assinatura dos representantes legais não só da parte autora e da primeira ré, proprietária do terreno ofertado à venda, mas também do representante legal da pretensa adquirente. 4 - Posteriormente à análise das condições definidas para a viabilização do negócio jurídico, dando sequência às tratativas, as rés firmaram em 27/07/17, um «Memorando de Entendimentos, do qual igualmente é signatária a parte autora, enquanto intermediadora, pormenorizando as condições comerciais preparatórias para o desenvolvimento e execução do negócio ora pretendido pelas partes, cuja clausula oitava estabelece ainda que os honorários devidos à parte autora, correspondente a 5% do total do negócio jurídico, seriam pagos no ato da escritura pela compradora, segunda ré. 5 - O contrato que atribui expressamente a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem somente à segunda ré foi celebrado no campo da autonomia de vontade, tendo as partes a oportunidade de debater os seus termos, qualificando-se, pois, como consensual, porque se aperfeiçoou por meio da livre manifestação de vontade das partes envolvidas, as quais anuíram livre e espontaneamente à clausula 8ª(oitava) em questão. 6 - Nessa senda, impõe-se o acolhimento da invectiva recursal para afastar a condenação da primeira ré, ora apelante, julgando, assim, improcedente o pleito na inicial formulado em seu desfavor. 7 - Recurso ao qual se dá provimento.... (Continua)

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281 - TJSP. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO DA AUTORA PARA SER REMOVIDA PARA O PLANO ANTERIORMENTE CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO PARA ACEITAR A MODIFICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO - RECURSO DA RÉ CONTRA APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PLANO AUTOSUSTENTÁVEL - SÚMULA 68/STJ - PLANO COLETIVO - INAPLICABILIDADE DO INDÍCE DA ANS - MANUTENÇÃO DO AUMENTO POR SINISTRALIDADE - APRESENTADO ESTUDO ATUARIAL - RECURSO PROVIDO

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282 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA. ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA MAJORANDO A VERBA ALIMENTAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão para reduzir a verba alimentar majorada em sede de tutela provisória. ... (Continua)

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283 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE JUROS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de modificação de cláusula contratual cumulada com ação consignatória, em que o autor alega onerosidade excessiva devido a juros superiores à média de mercado em contratos de cartão de crédito e cheque especial. Pleiteia a revisão das taxas e o afastamento da capitalização de juros não expressamente prevista no contrato. ... (Continua)

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284 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos de ação de modificação de cláusula contratual c/c consignação em pagamento com pedido de tutela de urgência, determinando o recolhimento das custas processuais sob pena de indeferimento da exordial. ... (Continua)

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285 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ALIMENTOS PROFERIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA NECESSÁRIA A APURAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO POR MEIO DE ESTUDO SOCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA LIMINAR A PENHORA AO MONTANTE EXECUTADO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou o a penhora de valores do executado em razão do inadimplemento do débito alimentar. ... (Continua)

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286 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. AÇÃO CONSIGNATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DE JUROS - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - MORA - NEGATIVAÇÃO E PROTESTO - MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA POSSE DA AUTORA - I -

Decisão agravada que rejeitando os embargos de declaração opostos, manteve a decisão que indeferiu o pedido liminar requerido pela autora, ora agravante - II - Pretende-se, através da tutela provisória de urgência, o depósito das parcelas incontroversas, com o afastamento dos efeitos da mora, assim como seja obstada a negativação e protesto do nome da agravante e sua manutenção na posse do veículo objeto de contrato celebrado com o agravado - III - Contrato sub judice que possui previsão expressa da taxa de juros mensal e anual - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Ausente a probabilidade do direito, capaz de convencer da verossimilhança das alegações, incabível obstar a negativação do nome da agravante - IV - Cabível, por outro lado, a realização de depósito judicial das parcelas incontroversas do débito, desde que feitas por conta e risco da agravante, o que não tem o condão de afastar os efeitos da mora - Inteligência do art. 330, §§ 2º e 3º do CPC/2015, introduzido pela Lei 12.810/2013 - Somente na hipótese de o depósito das parcelas ser integral, de acordo com o contratado, a mora poderá ser elidida - V - Hipótese em que dar à parte agravante o direito à posse do veículo, implicaria, na prática, em tornar sem efeito eventual ação de busca e ... (Continua)

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287 - TJSP. "AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de comprovação de abusividade da taxa contratada - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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288 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante, que ajuizou ação de modificação de cláusula contratual c.c exibição de documento e consignatória c.c pedido de tutela antecedente. ... (Continua)

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289 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ¿MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE REVISÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR EDUARDO BARBOSA DA PAZ EM FACE DA FILHA LAURA DE CARVALHO PAZ REP/P/S/MÃE TERESA CRISTINA SILVA CARVALHO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE, ACOLHENDO PROMOÇÃO DO MP, INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA REDUZIR O PENSIONAMENTO PRESTADO À FILHA, NO PATAMAR DE 15% DOS GANHOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E 253,36% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, PARA 75% DO SALÁRIO-MÍNIMO, QUANDO SEM VÍNCULO, COMO ATUALMENTE, MANTENDO-SE O PERCENTUAL EM CASO DE VÍNCULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REFORMA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300. ADOTADOS OS CRITÉRIOS NORTEADORES PARA A FIXAÇÃO DA PENSÃO, SUA ALTERAÇÃO SOMENTE SE ULTIMARÁ CASO O EQUILÍBRIO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE RESTE ALTERADO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. ALIMENTANTE QUE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR OS ALIMENTOS NA FORMA OUTRORA ESTABELECIDA. O FATO DE AO AUTOR TER TIDO MAIS DOIS FILHOS APÓS O ACORDO ALIMENTAR NÃO SE PRESTA, POR SI SÓ, PARA JUSTIFICAR A PRETENDIDA REDUÇÃO. PODER-SE-IA, INCLUSIVE, ARGUMENTAR QUE O FATO DE O ALIMENTANTE TER DOIS FILHOS E DECIDIR TER MAIS DOIS, INDICARIA CAPACIDADE ECONÔMICA, POIS SÓ TEM FILHOS QUEM REÚNE CONDIÇÕES PARA TAL. GENITORA QUE JÁ VEM CONTRIBUINDO COM OS ALIMENTOS IN NATURA, A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 1.703. AUTOR QUE, ALÉM DE JOVEM, É PROFISSIONAL ALTAMENTE QUALIFICADO, O QUE POSSIBILITA O SEU RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO SEM DIFICULDADE, ATÉ MESMO COMO AUTÔNOMO, PRESTANDO CONSULTORIA A EMPRESAS. INDEFERIMENTO DA REDUÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS QUE SE SUBMETEU À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO E À PRUDENTE PROMOÇÃO DO MP NO MESMO SENTIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO POSSUI CARÁTER DE IRREVERSIBILIDADE, POSTO QUE PODE SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO, CASO RESTE DEMONSTRADA TAL NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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290 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita nos autos de ação de modificação de cláusula contratual. O agravante sustenta que demonstrou hipossuficiência mediante declaração nos autos, conforme CPC, art. 99, § 3º, e que a decisão recorrida desconsidera o princípio constitucional do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV). ... (Continua)

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291 - TJRJ. Família. União estável. Concubinato. Menor. Alimentos. Ação de modificação de cláusula objetivando o Autor a guarda de sua filha e a exoneração da pensão alimentícia a ela devida, além da desocupação do imóvel de sua propriedade, habitado pela Ré. Lei 9.278/96, art. 5º.

«Ré que não se opõe ao pedido de guarda e apresenta reconvenção pleiteando o reconhecimento e dissolução de união estável com o consequente direito à meação do imóvel adquirido na sua constância. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido inicial, conferindo ao Autor-Reconvindo a guarda da filha e exonerando-o da obrigação alimentar, e julga procedente o pedido reconvencional para reconhecer a união estável entre as partes, no período de 1989 a 2000, assegurado à Ré-Reconvinte o direito à partilha do imóvel comum, na proporção dos pagamentos feitos durante a convivência, a ser apurado em liquidação. Apelação de ambas as partes. Nulidade da sentença não configurada ante a inexistência de iliquidez. União estável existente entre as partes, no período de 1989 a 2000, que não foi negada pelo Autor-Reconvindo e foi comprovada pela prova testemunhal. Imóvel adquirido em 20/03/97, durante a convivência do casal, fazendo a Ré-Reconvinte jus à meação do imóvel, aplicada a presunção de que o bem adquirido foi produto do esforço comum dos conviventes, consagrada no art. 5º da Lei 9.278/96. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença que, com acerto, determinou que a meação seja apurada sobre o valor pago durante a união estável, o que impede o enriquecimento sem causa. Pedido de desocupação do imóvel de que não é de se cogitar porque, existindo entre as partes um condomínio, nada impede que um dos condôminos dele usufrua, devendo o ressarcimento pela ocupação ou a extinção de condomínio ser objeto de ação própria. Requerimento formulado pela Ré-Reconvinte de restabelecimento da pensão alimentícia em favor da filha por se encontrar a mesma sob sua guarda, de fato, desde 07/10/2008, que não comporta conhecimento por se tratar de fato posterior à sentença que sequer foi objeto da apelação.... (Continua)

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292 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONSIGNATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... (Continua)

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293 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONSIGNATÓRIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - II - Ausência de pedido, na inicial, de afastamento da cobrança de seguro - Sentença que determinou providência não requerida pela autora - Inadmissibilidade - Infringência aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492 - Ocorrência de julgamento extra petita - Limitação da r. sentença aos termos do pedido inicial - Apelo do réu provido". ... (Continua)

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294 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA .

Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, no tocante ao pedido da guarda compartilhada, ante a maioridade da Ré, julgo procedente em parte o pedido reduzir os alimentos, no caso de ausência de vínculo de emprego do autor, para 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo e, no caso de vínculo de emprego, para 15% (quinze por cento) dos ganhos do autor sob a alegação de ausência de comprovação por parte da ré em estar cursando nível superior ou congênere.A obrigação de prestar alimentos ao filho não se extingue automaticamente quando alcançada a maioridade, podendo ser estendida quando o alimentando estiver matriculado em curso profissionalizante ou superior. Precedentes. A ré possui atualmente 20 anos de idade e há comprovação de que está cursando a Faculdade de Pedagogia na UFRJ. Alimentante que não comprovou a impossibilidade em prestar os alimentos, e a possibilidade de a filha se manter sozinha e arcar com seus estudos e tampouco a redução significativa de seus rendimentos ou a ocorrência de qualquer hipótese que dê ensejo à exoneração ou redução do percentual de alimentos. As provas produzidas são insuficientes para comprovar a alteração do binômio necessidade/possibilidade. Na hipótese em exame, o Autor sequer comprovou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a perda da capacidade econômica/financeira, máxime porque não adunou aos autos provanessa direção, ante a dicção do CPC, art. 337, I, uma vez que a perda do vínculo de emprego na instituição de ensino da qual sua mãe era sócia foi sucedida pelo seu ingresso no quadro societário da referida escola, após o falecimento de sua genitora, na condição de sucessor desta última, conforme documentos de indexs 227/243 e 329. Sentença que se reforma para julgar improcedente o pedido de revisional de alimentos, mantido no mais a sentença. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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295 - TJSP. "AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada - Recurso do autor improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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296 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. VISITAÇÃO SEMANAL, COM PERNOITE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

Apelações cíveis interpostas pelas partes, visando a parte autora a ampliação do regime de convivência e a parte ré a sua restrição, assim como a realização de novo estudo social e a oitiva da criança em juízo. ... (Continua)

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297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA. DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM ACORDO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONDENANDO O ALIMENTANTE A PAGAR 20% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, NO CASO DO ALIMENTANTE ESTAR SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 32% SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR NO SENTIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PARA OS ALIMENTOS. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. PRESTAÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. JULGADO QUE DEVE SER MANTIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal na redução do quantum alimentar fixado na sentença guerreada em favor da filha menor para o percentual de 25% do salário mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo empregatício ou 20% dos rendimentos líquidos mensais, para existência de vínculo, visto que a obrigação é incontroversa. 2. Autor que somente juntou aos autos contracheque do ano de 2018 (fls. 17 - indexador 12), onde exercia o cargo de operador de máquinas I, percebendo a quantia em torno de R$ 500,00, já com o desconto do pagamento da pensão alimentícia para a apelada, não conseguindo demonstrar nos autos a totalidade de sua alegada redução financeira de suportar os alimentos fixados. 3. Ampliação da prole do alimentante, com o nascimento de um filho, que não configura, por si só, motivo legítimo para que a verba alimentar fixada na decisão seja reduzida. Se alguém deseja mais filhos, não pode fazê-lo em prejuízo das relações prévias, como se esta fosse descartável. 4. Alimentos que foram fixados em patamar razoável e compatível com o binômio necessidade/possibilidade, não merecendo prosperar o apelo oferecido. 5. Assim, obrou com acerto a magistrada sentenciante, uma vez que encontrou a solução mais equilibrada entre o pleito autoral e as possibilidades do autor. 6. Incidência do art. 1.694, § 1º do CC/02. 7. Mantença do julgado. 8. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 9. Recurso do autor ao qual se nega provimento.... (Continua)

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298 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Titularidade de imóvel. Dívida de alimentos. Modificação de cláusula de partilha ultimada em 1986. Acordo não homologado judicialmente. Ineficácia do título executivo. Simples manifestação de vontade. Ausência de obrigação exigível judicialmente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inexistência. Súmula 283/STF. Incidência. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Súmula 284/STF.

«1. A tese vinculada aos dispositivos indicados como malferidos não foi devidamente debatida pelo tribunal estadual, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando o conhecimento do apelo nobre. ... (Continua)

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299 - TJSP. "AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de comprovação de abusividade da taxa contratada, que não superou o dobro da média do mercado, divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza e período - Recurso improvido, neste aspecto.... (Continua)

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300 - TJSP. "AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de comprovação de abusividade da taxa contratada, que não superou o dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza e período - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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