Jurisprudência sobre
modificacao de clausula
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351 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Promessa de compra e venda. Inexecução contratual. Incidência da cláusula penal. Reinterpretação de cláusula contratual. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, à luz das circunstâncias do caso concreto e mediante análise minuciosa das cláusulas contratuais, concluiu pelo inadimplemento contratual por parte dos agravantes, com a consequente aplicação de multa sancionatória. ... ()
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352 - TJSP. APELAÇÃO.
"Ação revisional com repetição de indébito". Financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária. Alegação de abusividade. Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. ... ()
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353 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁSULA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. ALTERAÇÃO DO CONTRATO QUANTO AO MEIO DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO
I.Caso em Exame ... ()
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354 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ. ARGUMENTOS DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO COMPROMETEM AS RAZÕES LANÇADAS NA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação da ré, determinando que a multa contratual devida pela rescisão imotivada do contrato seja recalculada com base no período remanescente do contrato. ... ()
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355 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame fático pro batório e de cláusulas contratuais. Inviabilidade.
1 - Não se conhece de recurso especial cuja controvérsia não foi objeto de prequestionamento nem de oposição de embargos de declaração de modo a suprir o alegado vício, circunstância que atrai a incidência dos enunciados das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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356 - TAPR. Plano de saúde. Consumidor. Nulidade de cláusula contratual. UNIMED. Vírus da hepatite do tipo C. Exclusão da cobertura de moléstias infecto-contagiosas de notificação compulsória. Cláusula abusiva. Princípio da boa-fé. Violação. CDC, arts. 51, IV e 54, § 4º.
«Todas as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor, devem ser ostensivamente redigidas no pacto, de modo a lhe propiciar imediata e fácil compreensão de seu alcance. Inteligência do CDC, art. 54, § 4º. Não pode ser oponível ao consumidor, cláusula que prevê a exclusão de cobertura para moléstias infecto-contagiosas de notificação compulsória. Trata-se de utilização de termos vagos e imprecisos, não se podendo exigir da parte hipossuficiente que adere ao pacto, tenha ela idéia do que seja ou quais sejam as tais doenças, notadamente quando as mesmas sequer constam do contrato, e são arroladas por terceiro ente, que pode inovar nessa inclusão, daí resultando outra agravante, que é a submissão do consumidor ao exclusivo alvedrio daquele. A prevalecer a cláusula restritiva, há evidente violação ao princípio da boa-fé, previsto no CDC, art. 51, IV, posto que as legítimas expectativas do autor, quando da contratação, na medida em que acreditou que se encontrava albergado pelos serviços oferecidos pela ré, máxime nas situações emergenciais, restou frustrada. Precedente doutrinário.... ()
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357 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO. INICIATIVA DO ADQUIRENTE ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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358 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Reforma da r. sentença quanto ao número de dias de inadimplência contratual da ré e quanto aos valores devidos. Cláusula contratual expressa no sentido de que eventual desconto no valor do aluguel diário somente teria vigência caso cumprido o negócio jurídico em todas as suas condições e cláusulas. Fato incontroverso de que a ré alugou o veículo e o transmitiu a terceiro, sem prévia notificação ou consentimento da autora, em descumprimento contratual e má-fé na execução do negócio. Sentença reformada. ... ()
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359 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Notificação do segurado em prazo razoável. Ausência de ilegalidade. Súmulas 5 e 7. Inaplicabilidade. Desnecessidade de incursão no acervo fático-probatório e de interpretação de cláusula contratual. Agravo não provido.
«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que inexiste abuso na cláusula que prevê a possibilidade de não renovação de contrato de seguro de vida em grupo, desde que haja prévia notificação em prazo razoável, como ocorreu no caso dos autos. ... ()
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360 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão fundada no CCB, art. 768. Cobertura securitária negada. Condução de motocicleta sem habilitação. Cláusula contratual que exclui a cobertura. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas e de cláusulas contratuais. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Ausência de similitude fática.
1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova e nas cláusulas do contrato de seguro, negou provimento à insurgência recursal para manter a negativa de cobertura securitária. ... ()
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361 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE DESPESAS COM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - O AUTOR APRESENTOU OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELAS CLÁUSULAS DO CONTRATO - EVENTUAIS DOCUMENTOS FALTANTES DEVERIAM TER SIDO SOLICITADOS AO BENEFICIÁRIO CONFORME DISPOSIÇÃO EM CLÁUSULA EXPRESSA, O QUE NÃO OCORREU - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REGULAMENTOS INTERNOS DO PLANO DE SAÚDE NÃO ESPECIFICADOS - ABUSIVIDADE MANIFESTA - VIOLAÇÃO AO DEVER GERAL DE INFORMAÇÃO QUE DESOBRIGA O CONSUMIDOR (CDC, ARTS. 6º, III E 46)- PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS ENVOLVENDO A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE - REEMBOLSO DEVIDO - SENTENÇA MODIFICADA - APELO PROVIDO
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362 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. RESCISÃO ANTECIPADA. CLÁUSULA DE MULTA COMPENSATÓRIA CORRESPONDENTE A 50% DAS MENSALIDADES RESTANTES PARA O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. APELO INTERPOSTO PELA SOCIEDADE RÉ CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA COMPENSATÓRIA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, NA QUANTIA DE R$37.076,64, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2022 ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. APELANTE SUSTENTA INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO E INEXIGIBILIDADE DA MULTA. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM DEFINIR SE (I) A INICIAL É INÉPTA; (II) HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; (III) HOUVE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO NOS TERMOS DA CLÁUSULA CONTRATUAL; (IV) A COBRANÇA DA MULTA COMPENSATÓRIA PELA RESCISÃO ANTECIPADA SE MOSTRA LEGÍTIMA; E (V) CABÍVEL A FIXAÇÃO DE JUROS E MULTA. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADOS. O CONTRATO PACTUADO PELAS PARTES ESTABELECEU EXPRESSAMENTE A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR PERÍODOS DE 24 MESES, SALVO NOTIFICAÇÃO CONTRÁRIA DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA IMPLICA NA CONTINUIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL. A CLÁUSULA DE MULTA COMPENSATÓRIA, FIXADA EM 50% DAS MENSALIDADES RESTANTES, FOI PACTUADA LIVREMENTE ENTRE AS PARTES E SUA EXIGIBILIDADE DECORRE DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE EM SUA APLICAÇÃO. A RÉ ANUIU COM AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS E NÃO IMPUGNOU A RELAÇÃO NEGOCIAL AO LONGO DOS ANOS, CARACTERIZANDO CONFISSÃO QUANTO À VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DA PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. FIXAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA DECORRE DO CONTRATO E ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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363 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Cobertura. Negativa indevida. Atendimento de urgência e de emergência. Período de carência. Cláusula abusiva. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1. A controvérsia dos autos resume-se em reconhecer a validade da cláusula do contrato da operadora de saúde que prevê a limitação de cobertura de urgência e de emergência no período de carência.
2 - A jurisprudência do STJ preleciona que a cláusula do prazo de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde não prevalece quando se revela circunstância excepcional, constituída por tratamento necessário em caso de emergência ou de urgência. Precedentes.... ()
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364 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Cobertura. Negativa indevida. Atendimento de urgência e de emergência. Período de carência. Cláusula abusiva. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1. A controvérsia dos autos resume-Se em reconhecer a validade da cláusula do contrato da operadora de saúde que prevê a limitação de cobertura de urgência e de emergência no período de carência.
2 - A jurisprudência do STJ preleciona que a cláusula do prazo de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde não prevalece quando se revela circunstância excepcional, constituída por tratamento necessário em caso de emergência ou de urgência. Precedentes.... ()
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365 - 1TACSP. Consumidor. Telefone. Adquirente surpreendida com o valor total da parte financiada. Desistência manifestada através de notificação extrajudicial. Ação para obter a devolução da importância adiantada como sinal, ante a recusa da empresa vendedora. Acolhimento. CDC, art. 46 e CDC, art. 47.
As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor e constitui cláusula abusiva a que subtraia ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.... ()
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366 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. JUROS ALEGADAMENTE ABUSIVOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Autora/agravante que firmou contrato de financiamento de veículo, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Alega a abusividade dos juros cobrados, acima da média de mercado. Pretensão de obstar a retomada do bem pelo credor e modificação dos juros aplicados. ... ()
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367 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Apretensão de anulação ou modificação de disposição contratual abusiva funda-se em direito pessoal e submete-se ao prazo prescricional geral decenal previsto no CCB, art. 205, cujo termo inicial é a data da assinatura do contrato.... ()
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368 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Incidência da regra do CDC, art. 47 - Interpretação de cláusulas que deve se dar de modo mais favorável ao consumidor - Direito dos promissários compradores de requererem a rescisão e reaverem quantias pagas - Impossibilidade de serem aplicadas integralmente as penalidades contratuais - Cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem - Caso em que tanto o CDC, quanto o art. 32-A, da L. 6.766/1979, merecem aplicação conjugada. ... ()
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369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DO DEVEDOR. CONFIGURAÇÃO DA MORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. QUESTÕES DE DIREITO CONSOLIDADAS EM FARTA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS ÀS LIMITAÇÕES DO DECRETO 22.626/33. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE JUROS DE 12% AO ANO ANTE A REVOGAÇÃO DO art. 192, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUJA INCIDÊNCIA ESTAVA CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. SÚMULA 648 E SÚMULA VINCULANTE 07, AMBAS DO STF. A REGRA DO DECRETO-LEI 911/69 É ESPECIAL EM RELAÇÃO ÀS REGRAS DO CDC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO.
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370 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Saldo residual. Fcvs. Ausência de cobertura. Reexame fático. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Responsabilidade do mutuário.
1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos ou a interpretação de cláusulas contratuais, conforme dispõem as Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. ... ()
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371 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Notificação extrajudicial realizada a contento. Mora comprovada. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Retorno do Aviso de Recebimento pelo motivo mudou-se. Posterior modificação de endereço, não tendo o consumidor atualizado seus dados cadastrais. Contratante que tem o dever, derivado da cláusula geral de boa-fé objetiva (art. 422 do CC), de informar a mudança de endereço, não podendo valer-se de sua desídia para impedir a regular execução do contrato - Comprovação regular da mora do devedor, nos termos do § 2º do art. 2º e caput do Decreto-lei 911/1969, art. 3º - Precedentes deste E. TJSP. Procedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... ()
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372 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. MORA NÃO COMPROVADA. NÃO OPERATIVIDADE DA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. REVOGAÇÃO DETERMINADA. AGRAVO PROVIDO.
A operatividade da cláusula resolutória expressa só pode ocorrer após o decurso do prazo da notificação premonitória, ato indispensável para expressar a vontade do credor. A ausência da prova dessa notificação desautoriza o prevalecimento da medida liminar. No caso, mostra-se impossível admitir a eficácia do documento apresentado, pois se reporta a contrato distinto daquele celebrado entre as partes.... ()
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373 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO TEM POR FUNDAMENTO O RN 195/09, art. 17, § 1º DA ANS - DISPOSITIVO DECLARADO NULO EM DECISÃO PROFERIDA PELO TRF2 NA AÇÃO COLETIVA 0136265-83.2013.4.02.5101, MOVIDA PELO PROCON/RJ EM FACE DA ANS - RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE CANCELAMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO NA DATA EM QUE A OPERADORA FOI NOTIFICADA - INEXIGIBILIDADE DOS BOLETOS VENCÍVEIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DO REQUERENTE - DANOS MORAIS - (TJSP, VERBETE 89) - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR PERANTE OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR DE R$5.000,00 COM CORREÇÃO MONETÁRIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTE PRONUNCIAMENTO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DA CITAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (CPC/2015, art. 85, § 8º) - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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374 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Cancelamento plano de previdência. Pagamento. Ausência de notificação. Abusividade da conduta. Análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Rever o quadro fático traçado, reexame de provas e analisar cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Não é possível alterar conclusão assentada pelo Tribunal local com base na análise das cláusulas contratuais e das provas nos autos, ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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375 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL - CONCORRÊNCIA DESLEAL - ACORDO DE SÓCIOS -
Autora apelante KMS NETWORK TELECOM LTDA. ajuizou ação contra o réu KELVIN, cobrando valores decorrentes da quebra de cláusula de acordo de sócios - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento. ... ()
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376 - TJSP. Pleito de exclusão da tarifa de registro. Não conhecimento. Sentença que já reconheceu a nulidade da cláusula que previu a cobrança da tarifa em questão, determinando sua restituição, não se verificando, assim, interesse recursal no reconhecimento de abusividade. Recurso não conhecido nessa parte.
Ação revisional de contrato bancário julgada parcialmente procedente. Irresignação do demandante que não comporta provimento. Revisão de cláusulas contratuais que somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. Não se aplicam às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional as disposições do Decreto 22.626/1993 (Súmula 596, STF). Aplicação de taxa de juros remuneratórios superior a 12% ao ano, por si só, não implica abusividade (Súmula 382, STJ). Desse modo, indemonstrada a efetiva abusividade, descabe, no caso concreto, a modificação da taxa de juros pactuada. Apelação conhecida em parte e desprovida na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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377 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Migração. Novo plano. Adesão. Cláusula abusiva. Condições. Imposição. Descabimento. Nulidade. Recurso adesivo. Interesse recursal. Falta. Apelação cível. Recurso adesivo. Previdência privada. Fundação dos economiários federais. Funcef. Migração de plano. Reg/replan saldados. Cláusulas abusivas. Inépcia da inicial. Rejeitada.
«A inicial dos autores possui todos os requisitos exigidos pelo diploma processual pátrio, inexistindo motivos para seu indeferimento. ... ()
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378 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito, declarando inexigíveis débitos após o cancelamento do contrato e reconhecendo a abusividade da cláusula de notificação prévia de 60 dias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da cláusula contratual que exige notificação prévia de 60 dias para rescisão contratual, com manutenção do pagamento das mensalidades durante o período. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. A cláusula de notificação prévia de 60 dias foi declarada nula em Ação Civil Pública, com eficácia erga omnes, por violar o direito do consumidor de buscar plano mais vantajoso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de notificação prévia de 60 dias para rescisão contratual é abusiva e nula, conforme decisão em Ação Civil Pública... ()
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379 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Rescisão contratual. Perdas e danos. Suspensão dos serviços pela contratada. Necessidade de prévia notificação. Culpa concorrente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação das cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não comporta a interpretação de cláusulas contratuais nem o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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380 - STJ. Acordo de Não Persecução penal - ANPP. Interpretação de cláusulas. Recurso especial. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Interpretação de cláusulas. Agravo desprovido. Lei 10.826/2003, art. 12.
I - Caso em exame ... ()
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381 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de importâncias pagas. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa dos compradores. Retenção de 10% dos valores pagos. Revisão de cláusulas contratuais, fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Percentual fixado na origem de acordo com a jurisprudência do STJ.
1 - A modificação do percentual fixado na origem demanda a interpretação de cláusula contratual e o reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimentos inviáveis em recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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382 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Temática relativa à nulidade da cláusula compromissória de arbitragem enfrentada expressamente pelo colegiado - Previsão contratual que atende ao disposto no art. 4º, § 2º, da Lei Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Temática relativa à nulidade da cláusula compromissória de arbitragem enfrentada expressamente pelo colegiado - Previsão contratual que atende ao disposto na Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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383 - TJRS. Direito privado. Contrato de abertura de crédito. Inadimplemento. Bem. Busca e apreensão. Cláusula abusiva. Onerosidade. Inocorrência. Período contratado. Notificação pessoal. Ocorrência. Prisão civil do devedor. Descabimento. Apelação cível. Ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito. Alienação fiduciária. Mora do devedor.
«Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito em decorrência da não localização do bem e inadimplemento do devedor; Contrato de abertura de crédito fixo com juros de 3% ao ano, com cláusula expressa de capitalização mensal e que não apresenta cláusulas abusivas no período de normalidade do contrato, ou seja, antes do inadimplemento; Comprovação da mora. Notificação entregue no endereço do devedor. - Para comprovação da mora é necessária a notificação extrajudicial deste por intermédio de carta expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º). Basta que a notificação seja entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. Caracterização da mora - Eventual abusividade encontrada apenas nos encargos moratórios, não descaracteriza a mora debendi. A contrario senso a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade do contrato afasta a caracterização da mora. Sentença de procedência mantida. Excluída, no entanto, a determinação de prisão civil do devedor depositário, forte na maciça orientação jurisprudencial do STJ e STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. EXPLICITADA A SENTENÇA.... ()
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384 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Condomínio. Despesas. Nulidade de cláusula de isenção. Matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido.
«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas trazidas aos autos, concluiu pela nulidade de cláusula de isenção de pagamento das despesas condominiais estipulada na convenção de condomínio, por acarretar excessiva contribuição por parte de alguns condôminos e enriquecimento sem causa por parte de outros. ... ()
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385 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Alienação fiduciária. Banco. Contrato de financiamento bancário. Cláusulas gerais. Vencimento antecipado em caso de mora. Constituição em mora através de notificação. Validade da cláusula. Súmula 72/STJ. CDC, art. 51, X e XIII.
«Validade parcial da cláusula contratual de 10 do contrato padrão, na parte em que, em caso de falência ou concordata do devedor, protesto de título ou não pagamento de qualquer prestação no vencimento, considera em mora o devedor e automaticamente rescindido o contrato, com o vencimento antecipado de todas as parcelas, com a ressalva de que a rescisão contratual dependerá, necessariamente, de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, para constituição do devedor em mora. Tal raciocínio se coaduna com a jurisprudência desta Corte, que já se solidificou no sentido que, em contratos em que haja a alienação fiduciária de bem para a garantia do contrato, como no caso do contrato padrão em exame, «A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos exatos termos da Súmula de 72/STJ.... ()
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386 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos morais. Cláusula compromissória arbitral. Vício de consentimento. Nulidade. Ausência. Revisão impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - A modificação do acórdão recorrido, acerca da ausência de nulidade da cláusula compromissória arbitral por vício de consentimento, demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providências vedadas em recurso especial em virtude da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, respectivamente.... ()
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387 - STJ. direito processual civil e civil. Agravo interno. Ação de rescisão contratual. Vícios de omissão e contradição. Inexistência. Natureza jurídica do contrato. Cessão de quotas sociais. Modificação. Inviabilidade. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Nulidade. Venire contra factum proprium. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Interpretação lógico-sistemática dos pedidos. Incidência de cláusula penal. Possibilidade. Harmonia com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 535 de 1973 o fato de o Tribunal de origem, ainda que sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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388 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Irresignação da requerida - Alegação de que há previsão válida de prazo para entrega da unidade no contrato entabulado entre as partes - Descabimento - Inadmissibilidade de cláusulas contratuais que vinculem o termo final a negócio jurídico futuro, ainda que este se encontre associado a uma das etapas da contratação ou da realização da obra, como a obtenção do financiamento - Individualização da matrícula e instituição de condomínio que são atos inerentes à incorporadora, em consonância com a Lei 4.591/1964 - Impossibilidade de repasse dos custos ao consumidor - Cláusula contratual que transfere à autora a responsabilidade pelo pagamento da taxa de atribuição de unidade que se revela abusiva - Vedação do reajuste mensal das parcelas do preço do imóvel em contratos com prazo inferior a 36 meses - Lei 10436/04, art. 46 - Nulidade em cláusula de contrato de adesão que importa na modificação do contrato - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO... ()
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389 - TJSP. Contrato. Revenda de veiculos automotores. Aplicabilidade da Lei 6729/79. Pedido de obrigação de fazer ou indenização em razão de danos sofridos. Existência de documentos a demonstrar o desrespeito da corré à cláusula de territorialidade, bem como a prática de medidas a inviabilizar a mantença das atividades pela autora. Ação julgada improcedente ante a exceção de contrato não cumprido. Irresignação. Acolhimento. Ré que deixou de proceder à notificação com o objetivo de dar ensejo à resilição do contrato. Medidas, portanto, por ela tomadas contrárias ao contrato firmado. Dever de indenizar caracterizado. Inobservância de cláusulas contratuais e do disposto na Lei Ferrari. Sentença reformada. Pedido parcialmente procedente. Condenação das rés ao pagamento nas verbas discriminadas, carreando-lhes os ônus da sucumbência. Recurso parcialmente provido.
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390 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS EM DUPLICIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença improcedência. Irresignação de ambas as partes. APELAÇÃO. PRELIMINAR. Sentença proferida de maneira citra petita, uma vez que deixou de se manifestar quanto aos pedidos referente à obrigação de não fazer e de repetição do indébito. MÉRITO. Empréstimo consignado com previsão de cláusula para débito direto em conta, em caso de inadimplemento. Sequências de parcelas que não foram devidamente repassadas ao Banco requerido. Duplicidade nos descontos que foi justificada e estornada anteriormente a propositura da ação. Equívoco que não gera dever indenizatório, tampouco necessita de ordem judicial para sua não repetição. Mero aborrecimento não indenizável. Sentença modificada para supressão da omissão, sem modificação quanto ao resultado de improcedência. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO... ()
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391 - TJSP. DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO VEICULAR - REVELIA - CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA.
I. CASO EM EXAME: Oautor alegou que, em 26/07/2021, foi vítima de um acidente causado por uma conversão proibida realizada pelo réu Diego, o que resultou em avarias em sua motocicleta. Pede indenização por danos materiais e morais. A r. sentença condenou o réu Diego ao pagamento de danos materiais, mas indeferiu os danos morais e julgou improcedente a ação contra a seguradora, em razão de cláusula excludente de cobertura. Apela o autor alegando que a contestação e os documentos juntados intempestivamente e sem que tenha sido oportunizada vista às partes. Contesta, ainda, a validade dos documentos. Requer a modificação da sentença para que seja reconhecida a responsabilidade solidária da seguradora, a inclusão de indenização por danos morais e a fixação das despesas sucumbenciais exclusivamente ao réu. ... ()
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392 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGENCIA DA LEI 13.467/2017. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. APÓLICE COM CLÁUSULA GERAL QUE PERMITE SUA RESCISÃO CONTRATUAL AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. TRANSCENDENCIA RECONHECIDA.
Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão do tratamento conferido pela Lei 13.467/2017 à viabilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. APÓLICE COM CLÁUSULA GERAL QUE PERMITE SUA RESCISÃO CONTRATUAL AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. PROVIMENTO. O CLT, art. 899, § 11, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Sobreleva notar que tal possibilidade de substituição foi regulamentada pelo Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, posteriormente modificado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29/5/2020. Nesse contexto, para que a apólice de seguro garantia possa ser aceita como depósito recursal, é necessário que satisfaça os requisitos dispostos nos arts. 3º a 5º, do referido Ato. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, consignou que a reclamada não satisfez o preparo recursal por entender que a apólice apresentada possuía cláusula que permite a extinção da garantia em desacordo com o §1º, do art. 3º, do Ato Conjunto 1/2019 TST.CSJT.CGJT. Nesse viés, por considerar irregular a apólice, julgou deserto o recurso ordinário. Compulsando os autos, entretanto, verifica-se que, apesar de constar nas disposições das cláusulas gerais da apólice, hipóteses de extinção do contrato em desacordo com o Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, as cláusulas especiais da apólice descritas nos itens 7.1, 8.1 e 9.1 dispõem respectivamente que a seguradora não poderá se desobrigar da garantia por atos de responsabilidade do tomador; a expressa revogação das cláusulas gerais que tratam acerca da perda de direitos e a vedação quanto à rescisão, ainda que de forma bilateral. Dessa forma, uma vez que as condições especiais prevalecem sobre as condições gerais, verifica-se a regularidade da apólice apresentada. Constata-se, assim, que a parte recorrente logrou demonstrar violação da CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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393 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços. Participação em workshop preparatório objetivando a qualificação de talentos para o evento TALENT SEARCH PARANÁ. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores. R. sentença de improcedência, com apelo somente dos autores. Reclamo que não prospera. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado. Termos e condições para a rescisão contratual estabelecidos na avença (Cláusula 6ª, §1º - fl. 25). Termo de Rescisão enviado a endereço eletrônico inexistente. Ausência de previsão contratual acerca da notificação enviada pelo aplicativo Whatsapp. Procedimento adotado pelos apelantes diverso daquele indicado nas cláusulas contratuais. Sentença mantida na integralidade. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()
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394 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CONCRETO E BOMBEAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1)
Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Indeferimento de prova testemunhal e de depoimento pessoal do preposto que não configura nulidade. Controvérsia resolvida à luz das cláusulas contratuais e dos documentos constantes dos autos. Aplicação do CPC, art. 370. Livre convencimento motivado do julgador. Precedentes do STJ. 2) Empresa Autora que alega ter celebrado três contratos, sendo dois deles supostamente verbais, vinculados à aquisição de novos caminhões. Pretensão de indenização por lucros cessantes ou, subsidiariamente, aplicação de cláusula penal, em razão de suposta rescisão unilateral imotivada. 3) Instrumento contratual firmado entre as partes em 2010 com prazo de 60 meses, prorrogável, sem estipulação de frota mínima nem obrigação de remuneração vinculada à disponibilidade dos veículos. Cláusulas que preveem pagamento por quilometragem efetivamente percorrida, conforme demanda da contratante. 4) Inexistência de prova hábil quanto à formação de contratos verbais supervenientes. Incidência do princípio do paralelismo das formas (art. 472 do CC). 5) Notificação extrajudicial enviada pela própria Empresa Autora comunicando, de forma expressa e inequívoca, a rescisão do contrato, o que afasta a tese de rompimento unilateral por parte da contratada. 6) Pedido de lucros cessantes que não encontra suporte contratual, diante da ausência de obrigação de volume mínimo de serviços. Igualmente incabível a aplicação da cláusula penal, cuja estipulação favorecia exclusivamente a contratante e não encontra respaldo na dinâmica dos fatos. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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395 - TJSP. Ação declaratória de nulidade da multa contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviços. PRELIMINARES. Nulidade de sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Cerceamento de defesa não caracterizado. MÉRITO. Inaplicabilidade das normas consumeristas. Relação de insumo evidenciada. Incontroversa extinção do contrato por resilição unilateral promovida pela autora. Inexistência de controvérsia sobre a inversão da cláusula penal, prevista exclusivamente em favor da autora. Controvérsia sobre a subsunção dos fatos as cláusulas contratuais. Autora pretende o reconhecimento da incidência da cláusula 3.3, enquanto a requerida entende que o caso se subsume à cláusula 3.4 do contrato. Cláusulas aparentemente contraditórias. Resilição unilateral exige prévia notificação à outra parte. Entender de maneira diversa contraria a boa-fé, os costumes, a função social e econômica dos contratos, inclusive a lógica empresarial. Autora que não providenciou a comunicação formal da resilição. Aviso prévio destinado a permitir a reorganização da parte que não efetuou a resilição, de forma a minimizar prejuízos. Ré que tomou conhecimento da pretensão da autora por ligação telefônica, concordando com a extinção do contrato. Aviso prévio suprimido pela conduta de ambas as partes, diante da aceitação da resilição do contrato pela requerida e a espontânea interrupção da prestação do serviço. Duplicata emitida com base na multa contratual. Irregularidade da emissão e do respectivo protesto. Ilicitude na conduta da requerida, que emitiu título causal sem que lhe autorizasse negócio subjacente. Despontado, ainda, dano moral, pois o protesto de título inválido efetivamente gera laceração imaterial à sociedade comercial, caracterizado pelo abalo de seu crédito. Dano, ademais, in re ipsa. Liame causal entre a conduta ilícita e o dano despontado. Não preenchido os requisitos do CCB, art. 940. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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396 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Cédula de crédito bancário. VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO pelo não adimplemento. Pretensão de que seja declarada a nulidade contratual e cláusula abusiva. INADMISSIBILIDADE. Contrato legal com cláusulas devidamente expressas e claras, assinadas pelo embargante. Arguição de ausência de documento essencial. Não acolhimento. Súmula 14/Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Arguição de nulidade de cláusula de vencimento antecipado das parcelas. Não acolhimento. Se o executado deixar de pagar uma das parcelas incorrerá em mora e essa situação possibilita a cobrança de toda a dívida com os seus encargos, independentemente de qualquer notificação - Art. 1.425, III do Código Civil. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Alegação de cumulação de encargos moratórios e multa. Não acolhimento. Cláusula contratual expressa em conformidade com art. 28, §1º, III da Lei 10.931/04. Pretensão e abatimento dos juros das parcelas vincendas em razão do vencimento antecipado da dívida. CABIMENTO: Em razão do vencimento antecipado da dívida deve haver o abatimento dos juros remuneratórios referentes ao período não decorrido - Art. 1.426 do CC. Sentença reformada neste tópico. Recurso parcialmente provido.... ()
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397 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de devedor e revisional. Correção monetária. Previsão contratual expressa. Cláusula contratual considerada válida pelas instâncias ordinárias. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, não basta o reconhecimento de que o contrato está submetido ao CDC para ter por abusivas as cláusulas pactuadas. ... ()
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398 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Notificação do segurado em prazo razoável. Ausência de ilegalidade. Análise acerca da existência ou não de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7. Agravo não provido.
«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que inexiste abuso na cláusula que prevê a possibilidade de não renovação de contrato de seguro de vida em grupo, desde que haja prévia notificação em prazo razoável, como ocorreu no caso dos autos. ... ()
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399 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Notificação do segurado em prazo razoável. Ausência de ilegalidade. Análise acerca da existência ou não de cláusulas contratuais. Sumulas 5 e 7. Agravo não provido.
«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que inexiste abuso na cláusula que prevê a possibilidade de não renovação de contrato de seguro de vida em grupo, desde que haja prévia notificação em prazo razoável, como ocorreu no caso dos autos. ... ()
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400 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Agravo de instrumento. Forma de apuração dos haveres. Previsão no contrato social vigente ao tempo da retirada do sócio. Modificação. Necessidade de reexame de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Na espécie, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório, determinou que «(...) o pagamento dos haveres apurados na decisão recorrida seja efetuado na forma da Cláusula Décima Quarta da Alteração Contratual data de 23 de dezembro de 2008". A pretensão de alterar tal entendimento, quanto à forma de apuração de haveres, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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