(DOC. VP 753.5764.5130.0604)

TJSP. PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE DESPESAS COM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - O AUTOR APRESENTOU OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELAS CLÁUSULAS DO CONTRATO - EVENTUAIS DOCUMENTOS FALTANTES DEVERIAM TER SIDO SOLICITADOS AO BENEFICIÁRIO CONFORME DISPOSIÇÃO EM CLÁUSULA EXPRESSA, O QUE NÃO OCORREU - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REGULAMENTOS INTERNOS DO PLANO DE SAÚDE NÃO ESPECIFICADOS - ABUSIVIDADE MANIFESTA - VIOLAÇÃO AO DEVER GERAL DE INFORMAÇÃO QUE DESOBRIGA O CONSUMIDOR (CDC, ARTS. 6º, III E 46)- PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS ENVOLVENDO A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE - REEMBOLSO DEVIDO - SENTENÇA MODIFICADA - APELO PROVIDO

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