(DOC. VP 250.3180.5114.5763)

STJ. Acordo de Não Persecução penal - ANPP. Interpretação de cláusulas. Recurso especial. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Interpretação de cláusulas. Agravo desprovido. Lei 10.826/2003, art. 12.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a interpretação das cláusulas do acordo de não persecução penal, realizada pelo Tribunal de origem, pode ser revista em sede de recurso especial. III - Razões de decidir 3 - A modificação do julgado exigiria que o Tribunal

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