(DOC. VP 155.5381.7002.8700)

STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Rescisão contratual. Perdas e danos. Suspensão dos serviços pela contratada. Necessidade de prévia notificação. Culpa concorrente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação das cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta a interpretação de cláusulas contratuais nem o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, interpretando as cláusulas ajustadas pelas partes e diante dos elementos probatórios constantes dos autos, concluiu pela impossibilidade de aplicação da cláusula resolutiva expressa prevista no contrato, sem prévia notificação do contrata

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