(DOC. VP 230.5190.6751.6821)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame fático pro batório e de cláusulas contratuais. Inviabilidade.

1 - Não se conhece de recurso especial cuja controvérsia não foi objeto de prequestionamento nem de oposição de embargos de declaração de modo a suprir o alegado vício, circunstância que atrai a incidência dos enunciados das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - Hipótese em que a solidarie

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