Jurisprudência sobre
modificacao de clausula

501 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DO ACORDO DE VISITAÇÃO ESTABELECIDO EM AUDIÊNCIA. AGRAVANTE PUGNA PELA SUSPENSÃO DA VISITAÇÃO AO GENITOR ATÉ QUE FOSSE REALIZADO UM ESTUDO PSICOLÓGICO JUDICIAL DETALHADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO TÉCNICO OU INFORMAÇÃO QUE INDIQUE ALGUM RISCO OU PREJUÍZO CONCRETO À VISITAÇÃO DEFERIDA NOS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ADEMAIS, REFERIDO ACORDO FOI HOMOLOGADO, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EVENTUAL MODIFICAÇÃO DO ESTABELECIDO, DEVE SER OBJETO DE DEMANDA ADEQUADA VISANDO À MODIFICAÇÃO DA CLÁUSULA RELATIVA AO REGIME DE CONVIVÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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502 - STJ. Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Furto de motocicleta na garagem. Exclusão da obrigação de indenizar constante de cláusula da convenção.

«Existindo na convenção cláusula excludente de responsabilidade pelo furto de veículos das dependências da garagem, e havendo restado afastada a culpa do síndico ou dos prepostos do réu, quanto às providências de segurança deliberadas pelos condôminos, não responde o condomínio pelos prejuízos advindos ao condômino em razão do furto de sua motocicleta no interior da garagem.... (Continua)

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503 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Cumprimento de sentença arbitral - Sentença que acolheu a impugnação do executado por reconhecer a nulidade do procedimento arbitral e considerar nula a cláusula compromissória - Contrato de locação - Relação locatícia que não pode ser considerada relação de consumo - Inaplicabilidade do CDC - Procedimento arbitral que observou os requisitos da Lei 9.307/1996 - Notificação de instauração do procedimento devidamente enviada ao executado, por e-mail, SMS e WhatsApp, nos termos do contrato - Notificação válida - Anuência expressa dos contratantes quanto à cláusula compromissória de eleição de foro arbitral - Cláusula que está descrita em negrito, contando com assinatura específica dos contratantes, nos exatos termos do disposto na Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º - Ausência de erros ou nulidades - Validade da sentença arbitral - Sentença da origem reformada - Recurso de apelação provido para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento - Precedentes desta E. Corte - Recurso provido.... (Continua)

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504 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Direito do consumidor. Atraso na entrega do imóvel. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Multa contratual. Razoabilidade e proporcionalidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

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505 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de dívidas c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais - Autora que alega não ter autorizado a portabilidade dos contratos de empréstimo consignado entabulados com o Banco Pan S/A para o réu Banco Bradesco S/A - Evidenciado nos autos tratar-se de cessão de crédito e não de portabilidade - Houve a manutenção da quantidade e do valor das parcelas devidas - Ausente formalização de novos contratos ou modificação das cláusulas estabelecidas previamente - Cessionário requerido que cumpriu o seu encargo probatório (CPC, art. 373, II) - A ausência de notificação da devedora não afasta a exigibilidade da dívida (art. 290 do CC) - Indevidas pretensões de nulidade das contratações, de inexigibilidade das dívidas, de repetição do indébito e de indenização por danos morais, diante da higidez dos contratos - Sentença de improcedência mantida - Sucumbência da autora apelante, com elevação da honorária advocatícia, observada a sua condição de beneficiária de gratuidade judiciária - Recurso improvido

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506 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Imóvel. Atraso na entrega. Cláusula penal. Retenção do sinal. Ônus da sucumbência. Distribuição. Modificação. Reexame do acervo fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação. Não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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507 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade de débito proposta em face de operadora de plano de saúde. A parte autora alega abusividade na cobrança de mensalidades após notificação de cancelamento, solicitando a declaração de rescisão contratual desde a notificação e a inexigibilidade dos débitos subsequentes, totalizando R$ 6.559,76. A sentença julgou procedente o pedido, declarando a nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias. Apela a requerida, pugnando pela improcedência da demanda. ... (Continua)

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508 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Inadimplemento. Constituição em mora. Notificação prévia do devedor fiduciante. Necessidade, ainda que haja cláusula resolutória expressa. O protesto do título por edital só pode ser realizado depois de comprovada a tentativa de notificação pessoal do devedor no endereço constante do contrato. Recurso não provido.

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509 - TJPE. Consumidor. Apelação cível. Ação ordinária de cobrança de auxílio funeral por morte c/c danos morais. Seguro de vida. Cancelamento de garantia. Ausência de notificação do segurado ou beneficiário. Inobservância do princípio da informação e boa-fé-objetiva. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A parte autora, ajuizou a demanda buscando o ressarcimento das despesas com funeral da sua falecida mãe, em razão da previsão de cobertura securitária por esta contratada. ... (Continua)

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510 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E TUTELA DE URGÊNCIA -

Sentença de parcial procedência - Autores que não possuem interesse na manutenção do contrato - Direito assegurado ao promissário comprador quanto à rescisão da avença - Inteligência das Sumulas 01, 02, e 03 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Retorno das partes ao status quo ante - Aplicação do CDC - Embora prevista em contrato, observa-se que a cláusula penal afigura-se extremamente onerosa em face do consumidor, visto que, se cumprida conforme pactuado, não haverá valor significativo a ser restituído, em confronto ao CDC, art. 53 - Retenção de 20% dos valores pagos que se mostra adequada à hipótese, e já se destina, a um só tempo, a restituir o valor das arras, a compensar os prejuízos decorrentes da frustração do negócio, bem como a ocupação do bem, notadamente por tratar-se de lote sem edificação que viabilize a fruição da propriedade - Precedentes do C. STJ - SENTENÇA MANTIDA - Art. 252, RITJSP - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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511 - TJSP. Contrato. Bancário. A circunstância da avença ser de adesão, com cláusulas padronizadas estabelecidas unilateralmente pela instituição financeira, não tem o condão de revestir-se de ilicitude, tão somente pela maneira como foi elaborada, podendo ser modificada se comprovadamente estiver em confronto com a legislação, devendo ser mantida se inexistentes acontecimentos extraordinários e imprevisíveis que tenham modificado substancialmente a prestação devida pelo consumidor contratante. Decisão de improcedência do pedido de revisão mantida. Recurso não provido.

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512 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Competência. Juízo estrangeiro. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

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513 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Rescisão unilateral e imotivada pela seguradora. Notificação comprovada. Preliminar de falta interesse de agir nos termos em que defendida pela ré confunde-se com o mérito. A mera alegação de que houve cumprimento das cláusulas contratuais não se mostra suficiente a afastar, de plano, a análise dos fatos e do direito. Tema 1082 do STJ. Abusividade da cláusula contratual não configurada, contudo, existentes elementos a justificar o afastamento da máxima da força vinculante do contrato, apenas quanto aos beneficiários comprovadamente em tratamento médico. Contrato de plano de saúde coletivo com poucas vidas, importando em situação de vulnerabilidade da contratante, ante o seu menor poder de negociação junto às empresas de plano de saúde. ... (Continua)

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514 - TJSP. APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE VISITAS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada na ausência de interesse processual. Reforma. Relação jurídica continuativa. Possibilidade de revisão do título judicial caso comprovada a alteração da situação fática subjacente. Pronunciamento judicial provido da cláusula rebus sic stantibus. Interesse processual presente. Matéria de mérito a ser provada. Sentença anulada. Recurso provido.

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515 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Procedência do pedido - Alegação de ausência de notificação e de abusividade das cláusulas contratuais - Notificação enviada ao endereço informado no contrato - Validade - Discussão superada - Aplicação do TEMA Repetitivo 1.132 do C. STJ - Alegação genérica de abusividade contratual, sem indicação expressa das cláusulas pactuadas - Hipótese, ademais, em que houve adesão a consórcio, com estipulações distintas - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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516 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos a uma das varas cíveis da Comarca de Mossoró/RN. O exequente sustenta que a cláusula é válida, pois o contrato de alienação fiduciária tem caráter empresarial, afastando a incidência do CDC. ... (Continua)

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517 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - RENOVAÇÕES CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO ORIGINÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO DE VALORES. I.

O CDC, art. 6º, V, assegura como direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. II. Constatada a abusividade dos juros remuneratórios previstos em contrato de empréstimo bancário, deve ser determinada a devolução do valor cobrado a maior. III. «Caso a cláusula contratual em que se baseie for posteriormente declarada nula, configurar-se-á hipótese de engano justificável, excludente apta a afastar a incidência da sanção civil de repetição em dobro do indébito (EAREsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

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518 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão da presidência. Reconsideração. Apuração de haveres. Foro competente. Cláusula de eleição prevista no contrato social. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de análise de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, assentou que o Juízo competente para a apuração dos haveres é o de Juiz de Fora, em Minas Gerais, conforme estabelecido no instrumento contratual entabulado entre as partes. Sendo assim, a pretensão de modificar o entendimento firmado, quanto ao foro competente para ajuizamento da ação de apuração de haveres, demandaria a análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 5/STJ.... (Continua)

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519 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Insurgência da credora contra decisão que homologou o Plano de Recuperação Judicial. Deságio de 85% dos créditos. Manutenção. Cláusula econômica, não sujeita à modificação judicial. Inexistência de ilegalidade quanto à carência de 18 meses e quanto ao prazo de pagamento em 15 anos, de maneira parcelada. Atualização monetária. Plano que previu a aplicação de correção e juros de 1% ao ano, sem capitalização. Previsão de um critério de correção mais favorável que era possível, mas desde que houvesse aprovação em assembleia geral, o que não ocorreu. Cláusula econômica sujeita à aprovação apenas dos credores. Impossibilidade de fixação de um critério mais vantajoso pelo Poder Judiciário. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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520 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Compromisso de compra e venda de unidades imobiliárias. Instrumento particular de recibo de sinal e princípio de pagamento. Juros de mora. Termo inicial. Modificação. Cláusula contratual. Interpretração. Súmula 5/STJ. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem que definiu o termo inicial dos juros de mora a contar da citação válida, tendo em vista que as partes não realizaram contrato de compra e venda, mas apenas firmaram um «Instrumento Particular de Recibo de Sinal e Princípio de Pagamento, demandaria a interpretação de cláusulas do contrato e o reexame de matéria fático probatória, procedimentos inviáveis em recurso especial devido às disposições das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

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521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Contrato garantido por cláusula de alienação fiduciária de veículo. ... (Continua)

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522 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil (leasing). Ação de reintegração de posse. Súmula 369/STJ. Ausência de comprovação da mora. Notificação extrajudicial que não chegou a ser entregue. Súmula 7/STJ. Precedente. Agravo regimental improvido.

«1. Segundo o enunciado 369 da Súmula do STJ, «no contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. Antes das alterações promovidas pela Lei 13.043/2014 ao Decreto-lei 911/1969, essa comprovação da mora poderia ser efetuada alternativamente por dois meios distintos: i) por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos; ou ii) pelo protesto do título, realizado pelo Tabelionato de Protesto. ... (Continua)

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523 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE GÁS (GLP) E COMODATO.

Ação de cobrança. Multa rescisória prevista em cláusula contratual. Rescisão unilateral e imotivada ocorrida por culpa exclusiva da consumidora ré, que não solicitou o fornecimento de gás por longo período, além de faturas de consumo em aberto. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo da requerida. Alegação de que a rescisão do contrato com a retirada dos aparelhos ocorreu por responsabilidade da empresa autora, a qual não forneceu o gás, tendo que ficar com o estabelecimento fechado. Ausência de comprovação documental de que a lanchonete da requerida ficou fechada por culpa da autora e de que houve falha no fornecimento do produto, por prazo superior ao previsto em contrato, por parte da apelada. Multa contratual devida pela infratora, ante a violação aos termos do contrato. Penalidade calculada em conformidade com os parâmetros pactuados, que não admite modificação. Ausência de abusividade nas cláusulas contratuais a autorizar a revisão judicial. Sentença suficientemente motivada. De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Cabe a ré demonstrar a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. Aplicação do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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524 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Ação rescisória fundada no, V do CPC, art. 966, com vistas a desconstituir sentença homologatória de acordo, celebrado em ação de regulamentação de visitas. ... (Continua)

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525 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual e restituição de quantia paga. Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Lote. Pretensão de rescisão do contrato e afastamento das condições contratuais previstas para a rescisão do contratual, com restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso da ré. Aplicabilidade direta das regras de rescisão dispostas na Lei 13.786/2018 e nas cláusulas contratuais que colocaria o consumidor em excessiva desvantagem, em face da sua abusividade, nos termos do CDC, art. 51, IV. Cláusula prevista no contrato entabulado entre as partes para a rescisão da avença que se revela abusiva, por prever a dedução de inúmeras despesas, o que redundaria na retenção de montante excessivo e injustificado para o ressarcimento das despesas havidas com o desfazimento da avença. Afastamento da incidência da taxa de fruição mantido, na medida em que o objeto do contrato firmado entre as partes cuida-se de lote, sem comprovação de que o adquirente tenha promovido a edificação de prédio residencial.

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526 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Omissão e obscuridade no acórdão recorrido. Não ocorrência. Contrato de prestação de serviços. Condição suspensiva. Comprovação. Fundamento autônomo não impugnado. Análise de cláusula contratual. Má-fé. Reexame de provas. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a não implementação da condição suspensiva prevista no contrato de prestação de serviços e a ausência de má-fé da parte recorrida. ... (Continua)

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527 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Distrato entre atleta e agremiação esportiva de futebol. Indenização requerida por empresa representante. Ausência de previsão contratual. Modificação. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, concluiu por afastar a indenização pleiteada, por entender que « inexiste previsão contratual expressa que estipule cláusula penal em face da agremiação esportiva em caso de rescisão prematura do vínculo trabalhista com o atleta profissional, não competindo ao Poder Judiciário criá-la. Independente disso, entendo que inexiste o alegado descumprimento contratual alardeado pela apelante, de modo que a manutenção do édito em sua integralidade é medida que se impõe». ... (Continua)

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528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença. Decisão que afasta a impugnação. Inconformismo do executado. Alegação de excesso de execução. Pretensão de redução da cláusula penal e que não haja constrição de bens do executado. Desacolhimento. Excesso de execução não configurado. Título executivo judicial que determinou a incidência da multa desde o inadimplemento em 05/01/2015. Cláusula penal livremente pactuada que não comporta modificação em sede de cumprimento de sentença. Inoportuna a discussão acerca do título formado, cediço que o procedimento sub judice não se apresenta como sucedâneo para eventual ação rescisória, nem constitui substitutivo do recurso próprio. Cumprimento provisório de sentença que corre por iniciativa e responsabilidade do exequente. Levantamento de quantia e transferência de bens que demandam caução idônea. Inteligência do CPC, art. 520. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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529 - TJSP. APELAÇÃO - CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - CONTRATO DE LOCAÇÃO E NÃO DE EMPREITADA - RECUSA INDEVIDA DO RECEBIMENTO DAS CHAVES - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA

Sendo evidente que o escopo do contrato firmado era a locação de um terreno, no qual seria erigido um prédio que ficaria incorporado àquele e não a contratação de serviço para a edificação de um prédio no imóvel, imperioso concluir que a relação existente entre as partes é locatícia, a qual deve ser analisada à luz dos ditames da legislação específica que rege a matéria. ... (Continua)

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530 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de exoneração de fiança. Contrato bancário. Renovação automática. Legalidade. Potestatividade da cláusula de renúncia do direito de exoneração após a indeterminação do prazo do contrato de garantia. Exoneração contada do término do prazo de sessenta dias iniciado com a citação do demandado. Dissídio. Ausência de demonstração.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de ser válida a cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança juntamente com a do contrato principal, cabendo ao fiador, ao almejar a sua exoneração, realizar, no período de prorrogação contratual, a notificação prevista no CCB/2002, art. 835. ... (Continua)

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531 - TJSP. Contrato. Cláusula penal. Entrega de coisa certa. Obrigação cumprida fora do prazo ajustado. Cláusula penal estipulada apenas em favor de um dos contratantes. Interpretação paritária da pactuação. Inteligência do CCB/2002, art. 408. Disposição contratual que deve voltar-se a ambos os contratantes. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Redução equitativa da penalidade. Aplicação do CCB/2002, art. 413 à hipótese. Sentença modificada neste aspecto. Recurso parcialmente provido para este fim.

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532 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Cumprimento de sentença arbitral - Sentença que acolheu a impugnação dos executados para reconhecer a nulidade do procedimento arbitral e considerar nula a cláusula compromissória - Contrato de locação - Relação locatícia que não pode ser considerada relação de consumo - Inaplicabilidade do CDC - Procedimento arbitral que observou os requisitos da Lei 9.307/1996 - Notificação de instauração do procedimento devidamente enviada ao executado, por e-mail e pelos correios, cuja correspondência postal retornou com aviso de recebimento positivo, nos termos do contrato - Notificação válida - Anuência expressa dos contratantes quanto à cláusula compromissória de eleição de foro arbitral - Cláusula que está descrita em negrito, contando com assinatura específica dos contratantes, nos exatos termos do disposto na Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º - Ausência de erros ou nulidades - Validade da sentença arbitral - Sentença reformada - Recurso de apelação provido para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento - Precedentes desta E. Corte - Recurso provido... (Continua)

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533 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida em grupo. Doença ocupacional. Cobertura securitária. Interpretação restrita. Cláusula excludente. Recusa justificada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O cerne da controvérsia consiste na obrigação da seguradora de indenizar o autor pelo evento doença profissional que causou incapacidade parcial para o trabalho. ... (Continua)

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534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação à cláusula de eleição de foro, bem como rejeitou a garantia oferecida pelos executados - Irresignação dos executados - Preliminar de cerceamento de defesa - Decisão que demorou a ser publicada - Ausência de demonstração ou indicação de prejuízo - Não acolhimento - Cláusula de eleição de foro- Inaplicabilidade das normas consumeristas - Relação de insumo evidenciada - Possibilidade de modificação de competência territorial que decorre de autorização legal expressa (CPC, art. 63) - Ausência de prejuízo às partes - Autos, ademais, que são digitais, sendo despicienda a locomoção dos advogados até a Comarca - Ausência de hipossuficiência de qualquer das partes - Oferecimento em garantia de material de sucata - CPC, art. 835, I, que recomenda que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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535 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Contrato de compra e venda de imóvel (lote). Sentença que declarou a rescisão do contrato e determinou a devolução de 85% do valor pago. APELAÇÃO DO RÉU. Cláusula de alienação fiduciária. Adoção de entendimento de recurso repetitivo (Tema 1095). Não comprovação do registro do contrato na matrícula do imóvel. Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997. Aplicação do CDC, art. 53, caput. Lei 13.786/2018 não pode afrontar a legislação consumerista. Nulidade de cláusulas abusivas. Admissibilidade. Desistência dos compradores. Restituição parcial dos valores pagos. Possibilidade. Súmula 543/STJ. Retenção de 15% em favor da promitente-vendedora. Admissibilidade. Montante proporcional e razoável para cobrir as despesas pagas pela vendedora. Precedentes jurisprudenciais. Cobrança de taxa de fruição. Inviabilidade. Terreno sem edificação. Regra prevista na Lei do Distrato deve ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor. Devolução do valor pago que será feita em parcela única. Súmula 2 deste Tribunal. Sentença mantida. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA... (Continua)

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536 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INDICAÇÃO DA TAXA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária. O agravante alegou abusividade contratual, diante da capitalização diária de juros sem indicação da taxa. ... (Continua)

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537 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Rescisão contratual. Cláusula penal. Omissão. Inexistência. Exceção do contrato não cumprido. Inadimplemento contratual da agravante. Reexame de matéria fática. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, II do (CPC/2015, art. 1.022, II), uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJ de 9/9/1996). ... (Continua)

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538 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional de cédula de crédito bancário c/c tutela de urgência. Tutela antecipada. Indeferimento. Inconformismo do autor. Consignação. Cálculos realizados a partir de modificação de cláusulas contratuais. Mera propositura de ação. Súmula 380/STJ. Fato que não afasta a necessidade de preenchimento dos requisitos legais. Cláusulas que remanescem hígidas até a revisão. Impedimento ao ajuizamento de medidas aptas à satisfação do crédito. Impossibilidade. Parte que não pode deixar de arcar com o pagamento nos moldes contratados até a revisão. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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539 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Ausência de notificação ao segurado. Abusividade. Reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de consignação em pagamento visando a manutenção do seguro de vida em grupo.... (Continua)

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540 - STJ. Compromisso de compra e venda de imóvel. Mora. Cláusula atribuindo ao comprador as despesas da escritura. Notificação do vendedor. Necessidade. CCB, art. 960. Inexistência de violação.

«Se o negócio contém cláusula de que as despesas com a escritura pública de compra e venda correm à conta do promitente comprador, o promitente vendedor só incorre em mora se, notificado a comparecer ao tabelionato, deixar de fazê-lo; o só pagamento do preço não induz a presunção de que o alienante se recusa a transmitir a propriedade do imóvel.... (Continua)

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541 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Notificação do segurado em prazo razoável. Ausência de ilegalidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo não provido.

«1. A análise da controvérsia prescinde de interpretação de cláusulas contratuais, bem assim de novo exame de provas e de fatos, razão pela qual não incidem os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

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542 - STJ. Condomínio em edificação. Animal em apartamento. Proibição expressa pela convenção. Necessidade de aplicação razoável de tal cláusula, para evitar o fetichismo legal. Cachorro de médio porte que, no caso, pode causar transtornos aos vizinhos. Procedência do pedido cominatório nestas circunstâncias. (Consideração doutrinária sobre a questão).

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543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Contrato com cláusula de alienação fiduciária de veículo. ... (Continua)

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544 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATOS DE OPERAÇÃO DE POSTO IPIRANGA E DE BONIFICAÇÃO ANTECIPADA. PERÍCIA. EFICAZ E CONCLUSIVA. PRÉVIO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA CONTRADA. MULTA PELOS CONTRATANTES. INDEVIDA. CLÁUSULA SEM ESTIPUÇÃO DE PREÇO DO COMBUSTÍVEL. NULIDADE. NÃO VERIFICADA. PREJUÍZOS FINANCEIROS. NÃO DEMONSTRADOS. TERMO INICIAL DA MULTA COMPENSATÓRIA. DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Sendo a perícia realizada por profissional habilitado e inexistindo qualquer vício no laudo, apresentado com informações claras e conclusivas capazes de contribuírem para a formação do convencimento do juízo a respeito dos fatos, não há que se falar em nulidade do ato. ... (Continua)

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545 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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546 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing. Cláusula contratual. Resolução do contrato independentemente de notificação ou aviso em caso de inadimplemento. Possibilidade legal. Mora «ex re. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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547 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Cláusula contratual. Comunicação prévia. Não ocorrência de abusividade.

«1. Não é abusiva a cláusula constante de contrato de seguro de vida em grupo que dispõe sobre a possibilidade de não renovação automática por qualquer das partes, mediante notificação prévia. ... (Continua)

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548 - TJSP. COMPRA E VENDA DE SAFRA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DE QUESTÕES PROCESSUAIS SUSCITADAS NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. OBSERVAÇÃO EFETUADA.

A impugnação ao benefício da gratuidade judicial foi objeto de apreciação na sentença, de modo que a revisão do que se decidiu deveria ter sido pleiteada mediante a interposição de apelação. Não há possibilidade de suscitar a matéria nas contrarrazões, que a tanto não se destinam, até porque não se trata da situação prevista no CPC, art. 1.009, § 1º. ... (Continua)

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549 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Contrato de prestação de serviços de captura, roteamento, transmissão e processamento de vendas por cartão de crédito e débito. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. Inaplicabilidade do CDC. Relação comercial entre as partes. Ausência de caracterização de vulnerabilidade técnica, econômica ou informacional. Cláusula contratual prevendo variação das taxas de remuneração conforme fatores como tipo de transação, bandeira do cartão e forma de captura de dados. Ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito não cumprido. Nulidade da cláusula de decadência convencional reconhecida, mas que não enseja modificação no resultado. Inexistência de comprovação de cobranças indevidas ou abusivas. Sentença mantida. ... (Continua)

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550 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL. CLÁUSULA PREVENDO A SUSPENSÃO DE GARANTIAS. IMPOSSIBILIDADE. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU A INEFICÁCIA DA CLÁUSULA EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE NÃO CONCORDAREM EXPRESSAMENTE. 

1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que homologou o plano de recuperação judicial, mas declarou a ineficácia da cláusula prevista na página 22 do Plano “Das Garantias Fidejussórias / Coobrigação e Solidariedade” com relação aos fiadores e coobrigados que não concordarem expressamente com a referida cláusula.  ... (Continua)

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