(DOC. VP 638.4343.3023.3229) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL. CLÁUSULA PREVENDO A SUSPENSÃO DE GARANTIAS. IMPOSSIBILIDADE. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU A INEFICÁCIA DA CLÁUSULA EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE NÃO CONCORDAREM EXPRESSAMENTE. 

1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que homologou o plano de recuperação judicial, mas declarou a ineficácia da cláusula prevista na página 22 do Plano “Das Garantias Fidejussórias / Coobrigação e Solidariedade” com relação aos fiadores e coobrigados que não concordarem expressamente com a referida cláusula.  2) Na esteira do entendimento sumular 581 do STJ, a validade da cláusula que disponha a respeito da supressão ou suspens�

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