(DOC. VP 916.5190.6244.2146)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de dívidas c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais - Autora que alega não ter autorizado a portabilidade dos contratos de empréstimo consignado entabulados com o Banco Pan S/A para o réu Banco Bradesco S/A - Evidenciado nos autos tratar-se de cessão de crédito e não de portabilidade - Houve a manutenção da quantidade e do valor das parcelas devidas - Ausente formalização de novos contratos ou modificação das cláusulas estabelecidas previamente - Cessionário requerido que cumpriu o seu encargo probatório (CPC, art. 373, II) - A ausência de notificação da devedora não afasta a exigibilidade da dívida (art. 290 do CC) - Indevidas pretensões de nulidade das contratações, de inexigibilidade das dívidas, de repetição do indébito e de indenização por danos morais, diante da higidez dos contratos - Sentença de improcedência mantida - Sucumbência da autora apelante, com elevação da honorária advocatícia, observada a sua condição de beneficiária de gratuidade judiciária - Recurso improvido

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