Jurisprudência sobre
modificacao de clausula
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601 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Ação Declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. Bancários. Pedido de modificação do Julgado. Nítido caráter de infringência. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de Declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADO... ()
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602 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito. Cooperativa de transporte público. Débito em conta corrente de valores inadimplidos pela cooperativa, oriundos de contratos de financiamento de micro-ônibus. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, não incide o diploma consumerista, pois os contratos de mútuo foram obtidos com o propósito de fomentar a atividade empresarial da pessoa jurídica. Precedentes do STJ. ... ()
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603 - TJSP. AGRAVO.
Execução de Título Extrajudicial. Alegação de conexão com Ação de Consignação em Pagamento, interposta em outra Comarca e Estado. Presença de clausula de foro de eleição. Não é possível a reunião de processos quando uma das ações é de execução, porque nesta não há julgamento de mérito, inexistindo perigo de decisões conflitantes, que é a finalidade última da modificação da competência pela conexão. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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604 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. AÇÃO REVISIONAL COM BASE NO MESMO CONTRATO, QUE NÃO PRODUZ O EFEITO DE OBSTAR A CONSTITUIÇÃO DA MORA, TAMPOUCO O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO.
1. O deferimento da medida liminar de busca e apreensão exige a presença de dois requisitos: o inadimplemento do contrato e a comprovação da mora, ambos demonstrados nos autos, com a notificação enviada pela instituição financeira credora ao endereço do devedor, indicado no contrato. 2. Eventual propositura de demanda que tenha por objetivo a revisão do contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia não tem o efeito de obstar a constituição da mora, tampouco o deferimento da medida liminar de busca e apreensão. Verbete de súmula . 380 do C. STJ. 3. Em que pesem as alegações declinadas na inicial da ação revisional, o processo ainda se encontra nas fases iniciais, reputando-se necessária uma maior dilação probatória hábil a comprovar a existência ou inexistência de abusividade nas estipulações contratuais, onerosidade excessiva ou nulidade de cláusulas que demandem efetiva revisão. Ausência de demonstração da probabilidade do direito. 4. Negativa de provimento ao recurso.... ()
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605 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPRESCINDÍVEL A NOTIFICAÇÃO PARA FAZER OPERAR OS EFEITOS DA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. EMBORA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO, A NOTIFICAÇÃO APRESENTOU CONTEÚDO TOTALMENTE GENÉRICO, MOSTRANDO-SE INEFICAZ. REVOGAÇÃO DETERMINADA. AGRAVO PROVIDO.
Malgrado se considere efetivada a notificação com a simples remessa da correspondência ao endereço declinado no contrato (Tema Repetitivo 1132), no caso, verifica-se que a notificação extrajudicial encaminhada apresentou teor totalmente genérico. Ainda que não se faça necessária a indicação do valor da dívida em atraso (Súmula 245/STJ), exige-se a identificação mínima da parcela vencida a que se refere a constituição em mora, a fim de possibilitar o pagamento pelo devedor, sob pena de ineficácia do ato. Diante desse cenário, impõe-se a revogação da medida liminar... ()
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606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Irresignação dos executados - Justiça gratuita indeferida - Transcurso in albis do prazo para juntada de documentação complementar - Cláusula de eleição de foro - Possibilidade de modificação de competência territorial que decorre de autorização legal expressa (CPC, art. 63) - Ausência de prejuízo às partes - Autos, ademais, que são digitais, sendo despicienda a locomoção dos advogados até a Comarca - Ausência de hipossuficiência de qualquer das partes - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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607 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Decisão fundamentada, embora contrária à pretensão da recorrente. Alegada abusividade da cláusula que permite o cancelamento do contrato sem prévia notificação, ante o inadimplemento das obrigações avençadas. Inocorrência. Entendimento do tribunal de origem. Contexto fático-probatório. Cláusula contratual. Impossibilidade de revisão. Súmulas 5 e 7, do STJ. Dissídio jurisprudencial. Contexto fático distinto. Ausência de similitude. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
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608 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual com pedido liminar de reintegração de posse. Compra e venda de bens móveis com reserva de domínio. Deferimento da liminar. Insurgência. Necessidade, apesar da existência da cláusula resolutória expressa, da constituição do devedor em mora por protesto ou interpelação judicial. Admissão, pelo E. STJ, de notificação por cartório. Notificação, no presente caso, extrajudicial que foi entregue diretamente ao réu.
Ademais, não há evidência do perigo de dano irreparável. A remoção do maquinário certamente prejudicaria de maneira significativa a continuidade das atividades da agravante. Decisão concessiva da tutela de urgência afastada. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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609 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Competência. Foro de eleição. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Local da sede da empresa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que é competente o foro de eleição contratual para a propositura de qualquer ação dele decorrente, mesmo quando protestado título de crédito atinente a esse contrato em localidade diversa da eleita. Precedentes. ... ()
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610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR PREENCHIDOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO.
1.Decisão que indeferiu liminar de busca e apreensão de veículo. ... ()
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611 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração na posse. Liminar. Inadimplemento da obrigação. Cláusula resolutória expressa que não afasta a necessidade de notificação premonitória. Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Constituição em mora, assim, realizada por meio de notificação extrajudicial remetida pelo correio, com aviso de recebimento. Validade, uma vez comprovada a remessa e a entrega. Inércia do devedor, ocasionando a resolução contratual e o esbulho possessório. Pleito de reintegração na posse na forma liminar. Legalidade. Liminar deferida. Recurso provido para este fim.
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612 - TJSP. Rescisão contratual. Contrato de prestação de serviços (locação de sistema de controle de acesso e outras avenças). Pretensão deduzida pelo autor visando à resilição contratual antecipada, sem imposição de multa. Sentença de procedência. Inconformismo. Cobrança de cláusula penal pelo período descumprido. Desacolhimento. Comprovação de culpa da prestadora de serviços pela rescisão em razão de não atendimento das obrigações contratuais. Reclamações anteriores à notificação resilitória que não foram atendidas. Multa incabível. Desnecessidade do cumprimento do aviso prévio de sessenta dias. Precedentes. Cláusula de irrevogabilidade que não impede a resilição contratual por iniciativa de qualquer das partes (CCB, art. 473). Direito potestativo de não permanecer vinculado à avença indefinidamente. Sentença mantida. Recurso desprovido
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613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão agravada que reconheceu, de ofício, incompetência territorial - Declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro, sob o fundamento de ser abusiva, com determinação de remessa dos autos para o foro do domicílio da parte executada - Impossibilidade - Ainda que se cogite de relação de consumo, só se fala em abusividade na hipótese em que restar evidenciada a inviabilidade ou dificuldade da defesa judicial de parte hipossuficiente, pois se estará diante de competência absoluta do foro de domicílio da parte consumidora - Não se evidenciando abusividade, a competência territorial assumirá natureza relativa, de modo a admitir a modificação pela vontade das partes, nos termos do CPC, art. 63 e da Súmula 335/STF - Vedado o conhecimento de ofício de incompetência relativa (CPC/2015, art. 337, §5º c/c Súmula 33/STJ) - Caso concreto - Ausência de indícios de abusividade, considerando que os autos são digitais, permitindo ampla defesa da parte executada sem que precise se deslocar de seu domicílio - Executada que, ademais, foi citada e não opôs embargos à execução, momento oportuno para a arguição de eventual abusividade de cláusula eletiva de foro, sob pena de preclusão (CPC/2015, art. 63, §4º) - Precedentes - Validade da cláusula de eleição de foro reconhecida - Decisão reformada. ... ()
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614 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento garantido com alienação fiduciária. Revisional. Tarifa de serviços de terceiros. Estipulação genérica. Caráter abusivo reconhecido nas instâncias ordinárias. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
«1. O Tribunal de origem, com fundamento no acervo probatório dos autos, reconheceu o caráter abusivo da cobrança da tarifa relativa a serviços de terceiros em razão da falta de demonstração dos serviços prestados, de quem os prestou e da necessidade destes serviços para a realização do contrato de financiamento. ... ()
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615 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES -
Consórcio - Consorciada desistente - Pleito de devolução de quantias pagas - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da ré - Multa contratual e cláusula penal - Descabimento - Ausência de prova de que a saída da consorciada ocasionou prejuízo ao grupo de consórcio - Modificação quanto ao ônus sucumbencial - Sucumbência recíproca - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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616 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LOTE SEM EDIFICAÇÃO - RESILIÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Autor que alega dificuldades financeiras para prosseguir com as prestações - Sentença de parcial procedência com restituição do equivalente a 80% dos valores pagos - Recurso da ré, invocando a aplicação do Lei 6.766/1979, art. 32-A, que se coaduna com a cláusula contratual, bem como em relação ao termo inicial dos juros de mora e à indenização pela fruição - Parcial acolhimento - Cláusula penal prevista no contrato, que se mostra abusiva - Deduções cumulativas que, na prática, reduziria a restituição à quantia irrisória, em contrariedade com a jurisprudência e com o art. 51, II e IV, do CDC - Restituição calculada sobre o valor pago que se mostra adequada para fazer frente às despesas administrativas da loteadora ré - Termo inicial dos juros de mora que deve ser o trânsito em julgado (REsp repetitivo 1.740.911/DF) - Taxa de fruição indevida - Lote sem edificação - Entendimento jurisprudencial do c. STJ - Sentença reformada unicamente para alterar o termo inicial dos juros de mora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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617 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Arras penitenciais. Redução do valor. Apreciação equitativa. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria de fato. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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618 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL.
Inadimplência incontroversa. Notificação à requerente, acrescida da imposição do prazo de aviso prévio. Abusividade configurada. Art. 17 da RN 195 declarado inconstitucional. Cláusula contratual 22.1 que incorre no mesmo vício e, assim, contamina a notificação. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AR ENVIADA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. TEMA 1132 DO STJ.
Decisão que, em sede de ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária, indeferiu a liminar ante a não comprovação da mora. Inconformismo do banco agravante. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com Aviso de Recebimento enviada no endereço do devedor indicado no instrumento contratual. Suficiência (Tema 1132, do STJ). Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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620 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação do contrato por deliberação da seguradora. Notificação do segurado. Inexistência de abusividade. Precedentes.
«1. Inexiste abusividade na cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo, desde que haja prévia notificação do segurado em prazo razoável. ... ()
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621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Liminar de busca e apreensão - Requisitos dos art. 2º e 3º, do Decreto-lei 911/69 preenchidos - Súmula 72/STJ - O contrato, com cláusula de garantia fiduciária, foi juntado aos autos - A mora está comprovada pela notificação enviada ao endereço do contrato (tema 1.132, STJ) - A divergência numérica do contrato é incapaz de infirmar a mora do devedor e a notificação encaminhada, sobretudo pela indicação expressa da prestação inadimplida e respectivo valor, que corresponde ao que foi contratado - Inadimplemento que não foi negado - Precedente deste TJSP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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622 - STJ. Agravo interno no recurso especial de inst. De orientação às cooperativas hab. De sp. Inocoop/SP. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Carência de fundamentação. Não verificada. Inexigibilidade do título executivo. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Inexistência de maltrato ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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623 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Radioterapia com intensidade modulada. Negativa de cobertura. Abusividade de cláusula contratual. Modificação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo improvido.
«1. O Tribunal de Justiça, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, bem como interpretando as cláusulas do contrato, concluiu pela abusividade na negativa de cobertura pelo plano de saúde. Assim, não se mostra possível modificar esse entendimento na via do especial, em razão dos enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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624 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -
Sentença de procedência - Recurso do réu - Competência territorial - cláusula de eleição de foro - Decisão que afastou a exceção de incompetência e manteve os autos conforme cláusula de eleição de foro - Admissibilidade - Possibilidade de modificação de competência territorial que decorre de autorização legal expressa (CPC, art. 63) - Ausência de prejuízo à defesa do réu - Autos, ademais, que são digitais, sendo despicienda a locomoção dos advogados até a Comarca de Piracicaba/SP - Petição inicial que foi devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda - Instrumentos contratuais assinados eletronicamente sem impugnação da autenticidade - Disponibilização dos valores emprestados em conta do réu, que não foi impugnada - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária sucumbencial... ()
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625 - TJSP. Recurso inominado. Empréstimo consignado. Adimplemento parcial de parcelas. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Alegação de irregularidade. Pagamentos descontados diretamente de folha salarial e ausência de notificação da credora. Cláusulas contratuais que preveem dever de adimplemento da devedora em caso de desconto parcial em benefício. Exigibilidade do débito. Negativação regular. Recurso Ementa: Recurso inominado. Empréstimo consignado. Adimplemento parcial de parcelas. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Alegação de irregularidade. Pagamentos descontados diretamente de folha salarial e ausência de notificação da credora. Cláusulas contratuais que preveem dever de adimplemento da devedora em caso de desconto parcial em benefício. Exigibilidade do débito. Negativação regular. Recurso provido.
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626 - TJSP.
Apelação. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos. Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Lote. Pretensão de rescisão do contrato e afastamento das condições contratuais previstas para a rescisão do contratual, com restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso da ré. Aplicabilidade direta das regras de rescisão dispostas na Lei 13.786/2018 e nas cláusulas contratuais que colocaria o consumidor em excessiva desvantagem, em face da sua abusividade, nos termos do CDC, art. 51, IV. Cláusula prevista no contrato entabulado entre as partes para a rescisão da avença que se revela abusiva, por prever a dedução de inúmeras despesas, o que redundaria na retenção de montante excessivo e injustificado para o ressarcimento das despesas havidas com o desfazimento da avença. Afastamento da incidência da taxa de fruição mantido, na medida em que o objeto do contrato firmado entre as partes cuida-se de lote, sem comprovação de que o adquirente tenha promovido a edificação de prédio residencial. ... ()
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627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DEFESA APRESENTADA PELA EMPRESA E SÓCIO DEVEDORES FUNDADA EM CLÁUSULA DO CONTRATO SOCIAL, QUE ESTIPULA QUE OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO DEVEM TER ANUÊNCIA DE TODOS OS SÓCIOS. CONTRATO EM QUESTÃO FIRMADO POR APENAS UM DOS DOIS SÓCIOS DA EMPRESA, AMBOS ADMINISTRADORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO SOB TAL FUNDAMENTO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA QUE NÃO DEPENDE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. CODIGO CIVIL, art. 474. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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628 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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629 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de refeições. Monitória. Cláusula que dispõe sobre número mínimo de refeições. Pretensão de cobrança da diferença entre o fornecido e o combinado no contrato. Embargos no sentido de ter havido modificação posterior desta cláusula. Tese não comprovada. Improcedência dos embargos. Constituído, de pleno direito, o título executivo judicial. Recurso provido.
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630 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DESNECESSÁRIA PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO LEGAL DE EXIBIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. EXECUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Trata-se de apelação interposta em face de sentença que acolheu os embargos à execução ajuizada objetivando a execução de multa por descumprimento de cláusula de confidencialidade inserta em contrato de compra e venda de cotas sociais. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal, que nada contribuiria para solução do litígio, já que a ação de origem teve como ponto controvertido o descumprimento de cláusula de confidencialidade por parte do apelado, que instruiu ação de execução de título extrajudicial com o respectivo contrato, sem requerer segredo de justiça. 3. Por outro lado, a prova da motivação da inclusão da cláusula de confidencialidade é irrelevante para solução da ação, que tem como fundamento o seu descumprimento. 4. Em razão do inadimplemento das parcelas ajustadas para pagamento do preço das cotas sociais, o embargante ajuizou ação de execução, tendo como título executivo extrajudicial o contrato de compra e venda, conforme CPC, art. 798, I, a. 5. A exibição do contrato não teve por objetivo divulgar informações sobre os negócios e clientes da empresa, mas apenas aparelhar a ação de execução. 6. Inexiste na cláusula de confidencialidade a obrigação de requerer sigilo judicial nas ações ajuizadas em face dos demais contratantes, em que é necessária a juntada do contrato. 7. Não existe no contrato a obrigatoriedade de prévia notificação, visto que, segundo a cláusula 5.3, a notificação é obrigatória quando a parte for instada por autoridade a exibir o contrato ou prestar informações, o que não ocorreu no caso em exame. 8. Os embargados, ora apelantes, conforme consta do e-mail do índex 79, enviado pelo apelado, foram cientificados de que a não retomada do pagamento das parcelas ajustadas ensejaria a execução do contrato. 9. Desprovimento do recurso.... ()
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631 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.
«1. Entendimento da Corte estadual - no sentido de que, não sendo mais possível o cumprimento da obrigação de fazer, cabe o pedido de conversão em perdas e danos - em perfeita consonância com a jurisprudência deste Tribunal. Súmula 83/STJ. ... ()
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632 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Acórdão recorrido que reconheceu a abusividade da cláusula que previu os prazos em favor da promitente vendedora, e em prejuízo do consumidor, sem clareza na informação. Modificação. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes presumidos. Juros de obra. Ausência de ciência pelo consumidor, da cobrança para além do prazo previsto em contrato. Afastamento pelo tribunal de origem que deve ser mantido na espécie. Aplicação do tema 996, da sistemática dos recurso repetitivos.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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633 - TJSP. Consignação em pagamento. Acordo de quotistas parcialmente cumprido. Inadimplemento parcial (valor do débito: R$ 45.000,00; valor adimplido: R$39.500,00). A avença prevê multa contratual no valor de R$50.000,00 em caso de descumprimento. A autora/apelante requer a consignação em pagamento da quantia de R$5.500,00 e o afastamento da multa. Subsidiariamente, requer a redução proporcional, tendo em vista que houve o adimplemento substancial dos valores devidos. Consignação em pagamento. Indeferimento. Alegação de que ocorrera modificação da data do pagamento, ou seja, adiamento, não se faz presente. Transcrição de contatos por «WhatsApp» se apresenta insuficiente. Hipótese não prevista no rol do CCB/2002, art. 335. Credor que pode exigir o cumprimento da cláusula penal juntamente com a obrigação principal - CCB/2002, art. 411. Precedentes deste e. TJSP. Por outro lado, ponderação entre os princípios do pacta sunt servanda e da proporcionalidade em relação ao valor da cláusula penal - CCB/2002, art. 408 e CCB/2002, art. 411. Adimplemento substancial do débito que determina a redução proporcional da cláusula penal. Jurisprudência deste e. TJSP. Por ocasião do avençado as partes fixaram multa em caso de descumprimento da obrigação em valor superior ao devido. Sentença que reduziu a multa de R$50.000,00 para o valor remanescente (R$5.500,00), demonstrando equilíbrio, razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão da apelante de redução ainda maior sem consistência. Sentença que se mostra adequada, portanto, mantida. Apelo desprovido.
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634 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CESSÃO DE CRÉDITO
-Hipótese em que os documentos apresentados nos autos demonstram a cessão do crédito - Cessão válida e eficaz, nos termos dos arts. 286 e 290, ambos do Código Civil - Notificação do devedor acerca da cessão, nos moldes do art. 290 do CC. ... ()
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635 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1.Embora os contratos de compra e venda tenham sido celebrados na vigência da Lei 13.786/2018, que estabelece a possibilidade de retenção de valores em caso de rescisão por culpa do adquirente, de acordo com o valor atualizado do contrato e respeitando os limites legais, não demonstrou a apelante a existência de cláusula contratual nesse sentido, não sendo suficiente o singelo requerimento de aplicação do Lei 6.766/1979, art. 32-A. ... ()
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636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Descumprimento, pelo executado, do acordo homologado - Determinação de intimação pessoal do devedor - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Desnecessidade de prévia intimação ou notificação para prosseguimento do feito executivo, nos termos da cláusula 13 do instrumento de autocomposição - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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637 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Pagamento pela devedora de somente duas parcelas em atraso, meses após o recebimento da correspondência. Mora não afastada. Vencimento de todas as obrigações independentemente de nova notificação. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 3º. Demais alegações sobre abusividade das cláusulas contratuais devem ser analisadas em primeiro grau sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Agravo não provido, na parte conhecida
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638 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NA ANÁLISE DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PLANO APROVADO. RECURSO EM QUE SE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA 3.1.3, 5.1 E SUAS SUBCLÁUSULAS; CLÁUSULAS 3.1.4 E 6.1; CLÁUSULA 4.2.13.1; CLÁUSULA 5.3 E SUAS SUBCLÁUSULAS; CLÁUSULA 9.9.1; CLÁUSULA 4.2.2.3. E SUAS SUBCLÁUSULAS; CLÁUSULAS 4.2.12 E 4.2.12.1; E CLÁUSULA 9.3, DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PEQUENA RESSALVA NA DISPOSIÇÃO 9.3 E SEUS SUBITENS, DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em 27.05.2024 (fls. 61.100/61.135), pelo MM Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro que, ressalvadas as cláusulas 9.1, 9.2 e 9.3.5, homologou o plano de recuperação judicial do Grupo Oi, aprovado pela assembleia geral de credores iniciada em 18/04/2024 e encerrada em 19/04/2024, nos autos da recuperação judicial de 0090940-03.2023.8.19.0001, ajuizada por OI S/A. PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V. e OI BRASIL HOLDINGS COÖPERATIEF U.A. ... ()
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639 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE CLÁUSULAS PENAIS - CONTRATO DE PREFERÊNCIA DE VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E NÃO ALCOÓLICAS - NÃO AQUISIÇÃO DAS QUANTIDADES MÍNIMAS ESTIPULADAS PARA CADA PRODUTO DURANTE OS OITO ANOS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE OBRIGA A RESTITUIÇÃO PELAS RÉS DE PARTE DO VALOR RECEBIDO ANTECIPADAMENTE, EM PROPORÇÃO AO QUE DEIXOU DE VENDER - VALOR DEVIDO COM BASE EM PERCENTUAL MÉDIO DAS QUANTIDADES DE BEBIDAS NÃO VENDIDAS EM RELAÇÃO ÀS QUANTIDADES PREVISTAS, OBTIDO EM PERÍCIA APÓS LEVANTAMENTO DOS VOLUMES DE VENDA FEITAS DURANTE OS SEIS ÚLTIMOS ANOS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO - CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS DOS VOLUMES DE VENDA EM RELAÇÃO AOS TRÊS PRIMEIROS ANOS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO - IRRELEVÂNCIA, PORQUANTO PERFEITAMENTE POSSÍVEL E CONFIÁVEL PROJETAR OS MESMOS NÚMEROS MÉDIOS TAMBÉM PARA ESTE PERÍODO, À MINGUA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA PELAS RÉS DE QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS E EXCEPCIONAIS CAPAZES DE SUGERIR MODIFICAÇÃO DO PADRÃO CONSTATADO NOS POSTERIORES SEIS ANOS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO - PRESUNÇÃO HOMINIS FUNDADA NO CPC, art. 375 - MULTA CONTRATUAL DE 20% - REDUÇÃO, DE SORTE A INCIDIR SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO E NÃO SOBRE O TOTAL ANTECIPADO ÀS RÉS - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MODIFICADA NESSA PARTE
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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640 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA POSTULADA PELO COMPRADOR - RESTITUIÇÃO DE VALORES - TAXA DE FRUIÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA PARA LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO - MULTA COMPENSATÓRIA - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - PRECEDENTES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MODIFICADA APENAS NA PARTE RELATIVA AO TERMO INICIAL DOS JUROS - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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641 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de deliberação assemblear. Alegação de inobservância do quorum exigido para modificação da convenção. Mudança na convenção não configurada. Desnecessário quorum específico. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Reinterpretação de cláusula contratual. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.
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642 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelações cíveis. Ação de cobrança de indenização. Seguro de vida. Negativa de cobertura. Falta de habilitação. Mera infração. Agravamento de risco não demonstrado. Cobertura securitária. Obrigatoriedade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a falta de habilitação para dirigir veículos caracteriza-se como mera infração administrativa, não configurando, por si só, o agravamento intencional do risco por parte do segurado apto a afastar a obrigação de indenizar da seguradora. Precedentes, 2. No caso dos autos, a Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que o segurado não contribuiu de forma concreta para colocar sua vida em risco. Também não foi reconhecida a existência de cláusula contratual expressa excluindo a cobertura em caso de ausência de CNH do segurado, razão pela qual é devido o pagamento da indenização pleiteada.... ()
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643 - TJRJ. Franquia. «Franchising. Rescisão contratual. Cláusula resolutória. Notificação. Contrato de franquia para operação de sistema de telefonia, com comercialização de produtos e fornecimento de serviços. Ação das franqueadoras visando o reconhecimento de culpa da franqueada e condenação desta ao pagamento de multa contratual. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela deferida para compelir as franqueadas a cessar imediatamente o uso das marcas franqueadas e de outros sinais identificadores das franqueadoras. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 557, III. Lei 8.955/1994 (Lei da Franquia). CCB/2002, art. 474.
«Ainda que pairem controvérsias de ambas as partes pendentes de apreciação judicial, o contrato de franquia não mais subsiste, encontrando-se rescindido ante a notificação promovida com base em cláusula resolutória expressa. Plausibilidade do direito das Agravantes em não desejar que continue a franqueada a utilizar seu nome, marca e sinal com base no extinto contrato, sendo possível, inclusive, que venham aquelas a serem responsabilizadas em razão de tal utilização em desconformidade com os moldes da franquia, presente fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em exame, o deferimento da antecipação de tutela é recomendável também sob o enfoque de proteção ao consumidor, devendo ser claras e induvidosas as relações com fornecedores de produtos e serviços.... ()
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644 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO RECURSAL PARA MAJORAÇÃO DA VERBA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ASSIM COMO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE BARREIRA. CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
-Recurso que visa a majoração do percentual de alimentos fixado em 20% dos rendimentos líquidos do réu ou em 20% do salário mínimo, para o caso de ausência de vínculo empregatício, sob o argumento de que o genitor possui condições financeiras para ajudar a prover as necessidades de sua filha em maior proporção. ... ()
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645 - TJSP. Cobrança. Trespasse de pizzaria. Sentença de procedência do pedido. Reforma parcial. Desistência do negócio sob o argumento de faturamento aquém do esperado. Impossibilidade. Existência de documentos comprovando o faturamento estipulado no contrato. Rescisão do contrato por culpa exclusiva dos réus. Mero arrependimento não exime os compradores do cumprimento das obrigações livremente assumidas, sobretudo do pagamento da cláusula penal. Modificação do termo inicial dos juros de mora, que é a data da citação por se tratar de responsabilidade contratual. Sentença reformada em parte. Apelo parcialmente provido
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646 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Sublocação. Cláusula contratual proibitiva. Ineficácia do negócio jurídico. Validade da notificação premonitória endereçada ao locatário. Ilegitimidade processual do sublocatário para recorrer no âmbito da ação de despejo. Reconhecimento. Agravo de instrumento provido, prejudicado o agravo interno.
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647 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Notificação realizada por tabelionato de circunscrição diversa daquela em que está domiciliada a devedora. Fato que por si só não inviabiliza a constituição em mora. Sentença de extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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648 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Contrato de compra e venda. Rescisão. Reunião dos processos. Matéria fática. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Taxa de fruição. Imóvel. Edificação. Ausência. Inviabilidade da cobrança. Rescisão. Culpa do comprador. Percentual. Retenção. Súmula 568/STJ. Cumulação das arras com a cláusula penal compensatória. Impossibilidade.
1 - Na hipótese, as conclusões da Corte de origem quanto à alegada existência de conexão entre as demandas decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático probatório dos autos, o que impede a revisão do tema em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 2 Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe o pagamento de taxa de ocupação/fruição de imóveis não edificados. ... ()
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649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR). NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA MORA, INDEPENDENTE DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELO DEVEDOR OU TERCEIRO. APLICAÇÃO DA TESE DE JULGAMENTO DO TEMA 1.132 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
O art. 3º, c/c o art. 2º, § 2º, ambos do Decreto-lei 911/1969, permite a concessão de liminar de busca e apreensão desde que comprovada a mora pelo credor fiduciário, mediante o envio de carta com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato, dispensando-se prova do recebimento pelo destinatário ou terceiro (tese fixada no julgamento do Tema 1.132 no STJ, pelo rito dos recursos repetitivos). ... ()
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650 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que, de ofício, declinou a competência prevista em cláusula de eleição de foro para a comarca de executados. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência de exequentes. A competência territorial pode ser objeto de modificação pelas partes. CPC, art. 63. Embora o § 3º do referido dispositivo preveja a possibilidade de o Juiz declinar de ofício da competência, no caso concreto não há demonstração de abusividade, tampouco de quaisquer óbices à ampla defesa e ao contraditório. Inexistência de relação de consumo. Precedentes. Decisão revogada. RECURSO PROVIDO... ()
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