(DOC. VP 260.3596.7742.4982)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA POSTULADA PELO COMPRADOR - RESTITUIÇÃO DE VALORES - TAXA DE FRUIÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA PARA LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO - MULTA COMPENSATÓRIA - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - PRECEDENTES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MODIFICADA APENAS NA PARTE RELATIVA AO TERMO INICIAL DOS JUROS - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em exame  1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de rescisão contratual sem incidência de multa, cumulada com restituição de valores pagos, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo comprador, condenando a empresa-ré a restituir 80% do valor pago pelo requerente, com a dedução de eventuais débitos de IPTU e taxas de conservação devidamente comprovados. A sentença afastou a cobrança da taxa de fruição e da multa contratual, determ

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