(DOC. VP 171.3560.7015.6200)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1. Entendimento da Corte estadual - no sentido de que, não sendo mais possível o cumprimento da obrigação de fazer, cabe o pedido de conversão em perdas e danos - em perfeita consonância com a jurisprudência deste Tribunal. Súmula 83/STJ. 2. O Tribunal local inadmitiu a tese referente à necessidade de notificação para a constituição em mora da recorrente, sob o fundamento de ser notório que nas contribuições previdenciárias o pagamento é feito mensalmente e, assim, a mora

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