(DOC. VP 144.9131.4003.2700)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de refeições. Monitória. Cláusula que dispõe sobre número mínimo de refeições. Pretensão de cobrança da diferença entre o fornecido e o combinado no contrato. Embargos no sentido de ter havido modificação posterior desta cláusula. Tese não comprovada. Improcedência dos embargos. Constituído, de pleno direito, o título executivo judicial. Recurso provido.

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